2111591 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IDECAN
Orgão: PC-CE

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Inspetor de Polícia Civil
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão em Flagrante

Têm sido recorrentes no Judiciário questionamentos relativos aos autos de prisão em flagrante lavrados pelas Autoridades Policiais. O Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de se manifestar várias vezes sobre a prisão em flagrante, deixando registrada sua posição sobre diversos pontos importantes.
Nesse cenário, assinale a afirmativa INCORRETA no tocante à posição do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.

A

No tocante ao flagrante retardado ou à ação controlada, a ausência de autorização judicial não tem o condão de tornar ilegal a prisão em flagrante postergado, uma vez que o instituto visa a proteger o trabalho investigativo, afastando a eventual responsabilidade criminal ou administrativa por parte do agente policial.

B

Uma vez decretada a prisão preventiva, fica superada a tese de excesso de prazo na comunicação do flagrante.

C

Realizada a conversão da prisão em flagrante em preventiva, fica superada a alegação de nulidade porventura existente em relação à ausência de audiência de custódia.

D

Ocorre nulidade no auto de prisão em flagrante quando da ausência de assistência por advogado e não seja oportunizado ao conduzido o direito de ser assistido por defensor técnico, ainda que a autoridade policial registre os direitos do preso previstos no art. 5º, LXIII, da Constituição Federal.

E

Não há nulidade da audiência de custódia por suposta violação da Súmula Vinculante 11 do STF, quando devidamente justificada a necessidade do uso de algemas pelo segregado.

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2111590 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IDECAN
Orgão: PEFOCE

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Médico - Perito-Legista
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Perito Criminal - Ciências Contábeis
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Perito Criminal - Ciências da Computação
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Perito Criminal - Engenharia Civil
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Perito Criminal - Engenharia Elétrica
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Perito Criminal - Engenharia Eletrônica
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Perito Criminal - Engenharia Mecânica
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Perito Criminal - Engenharia Química
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Perito Criminal - Física
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Perito Criminal - Odontolegista
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Processo Penal, seus Sistemas e Princípios

Acerca das disposições constitucionais aplicáveis ao processo penal, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da não autoincriminação compulsória impede que qualquer pessoa seja obrigada a confessar um delito, mas não impede que o indicado seja obrigado a fornecer padrões gráficos para realização de perícia grafotécnica, com base no princípio da busca da verdade real.

B

O princípio da duração razoável do processo é aplicável tanto aos processos criminais, quanto aos inquéritos policiais e demais procedimentos investigatórios, legitimando, inclusive, o trancamento de ações penais com base no excesso de prazo.

C

O princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas poderá ser excepcionado quando a prova, ainda que obtida por meios ilícitos, for a única existente no processo apta a provar a verdade real dos fatos e consequente culpa do réu.

D

O princípio da presunção de inocência deve ser flexibilizado quando da análise acerca do cabimento das prisões cautelares, bastando a prova da materialidade do delito, mas vedando-se a decretação da prisão cautelar de ofício pelo juiz.

E

O princípio do devido processo legal é sinônimo do contraditório e da ampla defesa e garante a utilização de todos os recursos previstos em lei, bem como confere à defesa a prerrogativa de pronunciar-se posteriormente à acusação.

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2111589 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IDECAN
Orgão: PEFOCE

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Médico - Perito-Legista
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Perito Criminal - Ciências Contábeis
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Perito Criminal - Ciências da Computação
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Perito Criminal - Engenharia Civil
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Perito Criminal - Engenharia Elétrica
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Perito Criminal - Engenharia Eletrônica
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Perito Criminal - Engenharia Mecânica
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Perito Criminal - Engenharia Química
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Perito Criminal - Física
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Perito Criminal - Odontolegista
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Procedimento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos (arts. 513 a 518 do CPP)

José, funcionário público, foi investigado pela prática de peculato. Ao final do inquérito policial, foi indiciado pela autoridade policial, e o procedimento foi encaminhado ao Ministério Público, que ofereceu denúncia, diante da farta documentação dando conta da prática criminosa. Em relação ao procedimento nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, assinale a alternativa correta.

A

É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial.

B

Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de dez dias.

C

Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, o processo e o curso do prazo prescricional ficarão suspensos até que seja apresentada a resposta preliminar.

D

Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz receberá a denúncia e ordenará a citação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

E

Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de três dias.

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2111588 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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Das Citações e Intimações
Citação no Processo Penal

Sobre a possibilidade de citação por meio de aplicativo de mensagens, em meio ao contexto de pandemia, é correto afirmar que:

A

não é possível, em razão de impedimento de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo;

B

é excepcionalmente possível, desde que o Tribunal tenha expedido norma para regulamentar a citação eletrônica em situações determinadas;

C

não é possível, em razão de impedimento de ordem material, por ausência de previsão legal e possível malferimento do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;

D

é excepcionalmente possível, desde que adotados os cuidados para se comprovar a autenticidade do número telefônico contatado e a identidade do destinatário das mensagens;

E

não é possível, ainda que atingida sua finalidade e demonstrada a ciência inequívoca do réu, em razão do rigor das formas no processo.

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2111587 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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Sujeitos do processoJuiz
Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça
Ministério Público no Processo Penal

Jairo foi preso em flagrante de posse de um rádio transmissor durante operação policial que combatia o tráfico de drogas. Autuado em flagrante por infração ao Art. 35 da Lei nº 11.343/2006, Jairo foi apresentado para audiência de custódia, tendo o Ministério Público oferecido acordo de não persecução penal, mediante condições que especificou. Devolvidos os autos ao Ministério Público para reanálise da proposta, nela insistiu o Parquet. Não concordando o juiz com a manifestação do acusador, pode o magistrado:

A

decretar a prisão preventiva e determinar que o Promotor de Justiça da Vara competente por distribuição ofereça denúncia;

B

decretar a prisão preventiva e devolver os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor;

C

decretar a prisão preventiva e devolver os autos ao Ministério Público para a análise da necessidade de complementação das investigações ou o oferecimento da denúncia;

D

recusar a homologação e devolver os autos ao Ministério Público para a análise da necessidade de complementação das investigações ou o oferecimento da denúncia;

E

remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça.

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2111586 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFPR
Orgão: PC-PR

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Papiloscopista
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Inquérito Policial - Noções Gerais

A exposição de motivos do Código de Processo Penal traz a seguinte colocação: “IV (...) há em favor do inquérito policial, como instrução provisória antecedendo a propositura da ação penal, um argumento dificilmente contestável: é ele uma garantia contra apressados e errôneos juízos, formados quando ainda persiste a trepidação moral causada pelo crime ou antes que seja possível uma exata visão de conjunto dos fatos, nas suas circunstâncias objetivas e subjetivas (…)”.

Sobre o inquérito policial e sua obrigatoriedade, assinale a alternativa correta.

A

O mero registro da ocorrência do crime não traz em seu bojo a existência da condição de procedibilidade para a instauração do inquérito policial.

B

O inquérito policial poderá ser dispensado pelo MP no caso de ação penal pública condicionada à representação, mas não é dispensável nos casos de ação penal pública incondicionada.

C

Dado o seu caráter provisório e administrativo, o inquérito policial é dispensável para a propositura da ação penal se a vítima souber, ao menos, quem seja o autor do delito, pois os elementos de convicção serão apontados na ação penal.

D

Caso o delegado entenda que não há justa causa para o trâmite do inquérito policial, ele poderá mandar arquivar os autos, por falta de base para uma futura denúncia.

E

O inquérito policial somente poderá ser dispensado nas ações penais de natureza privada, visto que nas ações de natureza pública vigora o princípio da obrigatoriedade.

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2111585 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFPR
Orgão: PC-PR

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Delegado de Polícia
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Lei 12.850/2013: Organização Criminosa

Sobre infiltração policial e colaboração premiada (Lei nº 12.850/2013 e alterações realizadas pela Lei nº 13.964/2019), assinale a alternativa correta.

A

A infiltração policial, tendo em vista o seu caráter sigiloso, independe de prévia autorização judicial.

B

O delegado de polícia não pode, nos autos de inquérito policial, requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, como benefício pela colaboração.

C

A infiltração de agentes pode ser realizada se houver indícios de qualquer crime punido com pena mínima superior a 2 anos de reclusão.

D

Ao contrário da decisão de recebimento da denúncia e daquelas decisões que decretam medidas cautelares, a sentença condenatória não poderá ser proferida com fundamento apenas nas palavras do colaborador.

E

O acordo de colaboração premiada poderá ser precedido de instrução, quando houver necessidade de identificação ou complementação de seu objeto, dos fatos narrados, sua definição jurídica, relevância, utilidade e interesse público.

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2111584 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFPR
Orgão: PC-PR

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Delegado de Polícia
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Das Provas
Ônus da prova

Conforme a doutrina de Gustavo Badaró, “o ônus da prova é a faculdade de os sujeitos parciais produzirem as provas sobre as afirmações de fatos relevantes para o processo, cujo exercício poderá levá-los a obter uma posição de vantagem ou impedir que sofram um prejuízo”.

(BADARÓ, Gustavo. Processo penal. Rio de Janeiro: Campus Jurídico / Elsevier, 2012, p. 272.)

A respeito do “ônus da prova”, considere as seguintes afirmativas:

1. A dúvida sobre a tipicidade da conduta (incluindo a ação ou a omissão) levará a um julgamento absolutório.

2. O ônus da prova da autoria delitiva, bem como da participação no concurso de agentes, pesa sobre a acusação.

3. A acusação tem o ônus de provar o elemento subjetivo do delito.

4. Em caso de “fundada dúvida” sobre a excludente de ilicitude, vigora o princípio do in dubio pro societat.

Assinale a alternativa correta.

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2111583 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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Juiz Substituto
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Sujeitos do processoJuiz
Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça
Ministério Público no Processo Penal

Em relação ao acordo de não persecução penal, a legislação vigente estabelece:

A

É cabível acordo de não persecução penal para infração penal praticada sem violência ou grave ameaça, com pena mínima igual ou inferior a quatro anos.

B

A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal, mas não de seu descumprimento.

C

É cabível acordo de não persecução penal, mesmo se o agente tiver se beneficiado, nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração penal, em transação penal ou suspensão condicional do processo.

D

Para aferição da pena mínima cominada ao delito, não devem ser consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso.

E

Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor.

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2111582 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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Juiz Substituto
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Das Provas
Meios probatórios excepcionais

Em relação à prova no processo penal,

A

o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entende legítimo o compartilhamento, com o Ministério Público e as autoridades policiais, para fins de investigação criminal, da integralidade dos dados bancários e fiscais do contribuinte obtidos pela Receita Federal e pelo Conselho de Controle de Atividade Financeira, sem a necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário.

B

as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz apenas aquelas que puderem induzir a resposta.

C

a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos poderá ser autorizada pelo juiz, para investigação ou instrução criminal, quando houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam iguais ou superiores a quatro anos e a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes.

D

a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação depende de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização do juiz competente, e poderá ser autorizada pelo prazo de até seis meses, vedada renovação.

E

será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando o fato investigado constituir infração penal punida com pena de detenção, desde que a pena máxima seja superior a dois anos.