2111615 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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Das Provas
Lei 9.296/1996: Interceptação Telefônica
Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental

Sobre provas e medidas cautelares, é INCORRETO afirmar:

A

A “Doutrina da Plena Vista” (plain view doctrine) se presta a justificar a validade da apreensão de objetos não contemplados pelo Mandado de Busca e Apreensão, subordinando-se sua aplicabilidade a requisitos como a presença legítima do policial no local, a autorização judicial ou legal para acessar o objeto e o caráter criminoso do objeto ser imediatamente aparente.

B

Para aferir o caráter ilícito de uma prova produzida a partir de busca pessoal, deve-se considerar que a validade da busca é testada com base no que se sabia antes de sua realização, não depois.

C

O controle externo exercido pelo Judiciário sobre o acordo de colaboração premiada restringe-se à regularidade, legalidade e voluntariedade.

D

A denominada “regra do esgotamento” exige que, antes da admissão da interceptação das comunicações telefônicas, seja concretamente tentada a produção da prova por todos os outros meios disponíveis.

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2111614 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em EspécieProva testemunhal
Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais
Sistemas processuais

Endossa o sistema inquisitivo a seguinte disposição vigente no Código de Processo Penal:

A

Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

B

As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.

C

O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes.

D

Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado.

E

O réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, ou prestar fiança, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória, ou condenado por crime que se livre solto.

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2111613 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa liberdade provisória, com ou sem fiança
Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos

Roberto foi preso em flagrante dia 13 de maio de 2021, por supostamente ter cometido o crime de roubo simples (art. 157, caput). Levado à audiência de custódia ainda no mesmo dia, o juiz responsável proferiu a seguinte decisão: “tendo em vista a primariedade do acusado, concedo liberdade provisória mediante o comparecimento mensal em juízo e o arbitramento de fiança no valor de meio salário mínimo, podendo ser recolhida em até 24 horas após sua soltura. Ainda, tendo em vista o poder geral de cautela, fixo a proibição do acusado acessar a internet das 20h às 06h, haja vista o intenso conteúdo violento presente nos sites, a despertar seu desejo em praticar novos delitos”. Ao assim decidir, o juiz agiu

A

corretamente ao conceder a liberdade provisória ao réu, mas equivocou-se ao fixar a fiança, vez que o crime narrado passou a ser hediondo após a Lei n° 13.964/2019.

B

corretamente, haja vista a primazia da liberdade de qualquer cidadão frente ao poder punitivo estatal e a utilização do poder geral de cautela em benefício do réu.

C

equivocadamente, pois o roubo é crime grave que assola toda a sociedade, devendo, portanto, o Ministério Público interpor o recurso cabível.

D

equivocadamente, pois é defeso, em caso de liberdade provisória, acumular mais de uma medida cautelar alternativa à prisão.

E

corretamente ao conceder a liberdade provisória ao réu, mas se equivocou em relação ao poder geral de cautela, inexistente nas medidas cautelares pessoais no processo penal.

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2111612 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies

O acordo de não persecução penal

A

poderá ser oferecido em casos de crimes contra a Administração pública.

B

deve ser proposto no prazo do oferecimento da denúncia sob pena de preclusão.

C

reforça a obrigatoriedade da ação penal pública incondicionada.

D

é incabível para investigados reincidentes ou se houver elementos que indiquem sua reiteração criminosa.

E

precede à análise do Ministério Público acerca do arquivamento do inquérito policial.

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2111611 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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Princípios fundamentais do direito processual penal
Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou dois habeas corpus impetrados por Defensorias Públicas estaduais: um sobre o reconhecimento de pessoas e coisas (HC n° 598886/SC, j. em 27/10/2020) e o outro sobre o ingresso em domicílio no caso de tráfico de drogas (HC n°598051/SP, j. em 02/03/2021).
De acordo com referidos julgados:

A

A violação às regras e condições legais e constitucionais para o ingresso no domicílio alheio resulta, caso o réu não confesse a autoria delitiva, na ilicitude das provas obtidas.

B

O reconhecimento de pessoas e coisas deve observar, se possível, o procedimento previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal.

C

O reconhecimento fotográfico de pessoas, ainda que obedecidas as formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal, não pode servir como prova em ação penal.

D

O tráfico ilícito de entorpecentes, por ser classificado como crime de natureza permanente, autoriza, por si só, a entrada sem mandado no domicílio onde supostamente se encontra a droga.

E

A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao réu, em obediência à repartição do ônus de prova no processo penal.

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2111607 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IDECAN
Orgão: PEFOCE

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Auxiliar de Perícia
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Cristina se desentendeu no trânsito com uma desconhecida que, totalmente descontrolada, desembarcou de seu carro e foi em direção a Paula, agredindo-a com socos e pontapés. Transeuntes conseguiram conter a desconhecida e, diante de algumas manchas avermelhadas pelo corpo provocadas pela agressão, Paula entendeu por bem comparecer à Delegacia Policial para registrar a ocorrência. Supondo que Paula consulte um advogado para esclarecer algumas dúvidas sobre o exame de corpo da delito, ele deverá Informar-lhe que

A

o juiz ou à autoridade policial negará a realização de exame de corpo de deito requerida pela vítima, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade.

B

o exame de corpo de delito é ato processual essencial, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

C

não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal suprir-lhe-á a falta.

D

os peritos elaborarão o laudo pericial no prazo máximo de 15 dias, em que descreverão minuciosamente o que examinarem, e responderão aos quesitos formulados.

E

se a acusada confessar o crime, não há necessidade de exame da corpo de delito, Já qua, no processo penal, vigora O principio da economia processual.

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2111605 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AP

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Promotor de Justiça
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Procedimento Penal

Com relação ao procedimento aplicável aos crimes de responsabilidade praticados por funcionários públicos contra a administração pública, assinale a opção correta.

A

Aplica-se o procedimento especial somente aos crimes inafiançáveis.

B

Aplica-se o procedimento especial aos delitos praticados por agentes políticos com prerrogativa de função.

C

Aplica-se o procedimento previsto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais caso o crime funcional seja de menor potencial ofensivo.

D

Aplica-se o procedimento especial mesmo que o funcionário público tenha deixado a função na qual estava investido.

E

Aplica-se o rito dos crimes funcionais ao crime fiscal praticado por funcionário público.

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2111604 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AP

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Promotor de Justiça
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Sentença e Coisa Julgada

Um servidor público foi denunciado pelo crime de peculato doloso, todavia, no decorrer do processo, ficou comprovado que o agente havia dado causa ao resultado em decorrência de conduta manifestamente culposa.
Considerando essa situação hipotética, bem como a posição doutrinária e jurisprudencial a respeito da matéria em questão, assinale a opção correta.

A

O juiz poderá prolatar sentença condenatória com capitulação jurídica diversa da denúncia, sem necessidade de aditamento.

B

É incabível, em grau de recurso, a retificação da definição jurídica oferecida pela acusação, sob pena de supressão da instância.

C

O juiz, antes de prolatar a sentença, deverá abrir vista às partes, para que elas se manifestem sobre a nova classificação do fato delituoso.

D

A retificação da denúncia, em regra, deverá ser feita após o oferecimento da defesa preliminar e antes do encerramento da instrução probatória.

E

O Ministério Público, caso discorde da nova classificação jurídica do fato, poderá encaminhar os autos à apreciação do procurador-geral; caso este também discorde, o juiz estará vinculado à imputação que constar da denúncia.

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2111603 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IDECAN
Orgão: PC-CE

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Escrivão
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Ação penal e ação civil ex delictoPeça AcusatóriaDenúncia e Queixa
Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal

Considere que em determinada situação o prazo decadencial de seis meses para oferecimento de queixa-crime comece a correr em 8/1/2021, uma sexta-feira. Considere também que, em outra situação, o prazo da prescrição da pretensão executória de determinado delito seja de três anos e comece a correr em 19/7/2018 (quinta-feira), estando o condenado foragido.

Nessa hipótese, assinale a alternativa correta.

A

Na primeira situação, a queixa-crime deverá ser oferecida até o dia 7/7/2021 (quarta-feira), sob pena de decadência, e, na segunda situação, o condenado poderá ser capturado até o dia 19/7/2021 (segunda-feira) para começar a cumprir a pena.

B

Na primeira situação, a queixa-crime poderá ser oferecida até o dia 8/7/2021 (quinta-feira), e, na segunda situação, o condenado poderá ser capturado até o dia 19/7/2021 (segunda-feira) para começar a cumprir a pena.

C

Na primeira situação, a queixa-crime deverá ser oferecida até o dia 12/7/2021 (segunda-feira), sob pena de decadência, e, na segunda situação, o condenado poderá ser capturado até o dia 20/7/2021 (terça-feira) para começar a cumprir a pena.

D

Na primeira situação, a queixa-crime poderá ser oferecida até o dia 7/7/2021 (quarta-feira), e, na segunda situação, o condenado poderá ser capturado até o dia 18/7/2021 (domingo) para começar a cumprir a pena.

E

Na primeira situação, a queixa-crime deverá ser oferecida até o dia 12/7/2021 (segunda-feira), sob pena de decadência, e, na segunda situação, o condenado poderá ser capturado até o dia 19/7/2021 (segunda-feira) para começar a cumprir a pena.

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Questão presente nas seguintes provas

2111602 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IDECAN
Orgão: PC-CE

Provas:

Escrivão
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Lei 12.850/2013: Organização Criminosa

Durante investigação policial realizada para a elucidação de fatos relacionados à prática de crimes promovidos por uma grande organização criminosa, o policial Fábio, que estava acompanhando os delitos praticados por membros de tal organização, foi autorizado pelo Magistrado a retardar a prisão em flagrante em relação a alguns criminosos membros da organização e casos específicos relatados na decisão judicial, a fim de que a medida legal se concretizasse no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações. Nesse cenário, a Lei 12.850/13 previu expressamente alguns meios de obtenção de prova, conforme se observa nas alternativas a seguir, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.

A

captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos

B

equipamentos e técnicas modernas de detecção e de repressão, para a realização de vigilância eletrônica e de entregas vigiadas

C

acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados

D

acesso a informações eleitorais ou comerciais

E

infiltração, por policiais, em atividade de investigação

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