2084147 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-PA

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Escrivão de Polícia Civil
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa liberdade provisória, com ou sem fiança

Acerca do instituto da fiança, assinale a alternativa correta.

A

Não será concedida fiança quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva.

B

Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a personalidade, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas da investigação.

C

O réu afiançado livra-se de quaisquer medidas cautelares, incluindo a mudança de endereço e a ausência de sua residência por tempo indeterminado.

D

O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder em alguns limites, dentre os quais de um a cem salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a quatro anos.

E

A fiança, que será sempre definitiva, consistirá unicamente em depósito de dinheiro ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar.

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2084146 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-PA

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Investigador de Polícia
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Ação Penal - Noções Gerais

Após investigação preliminar, apurou-se que Beltrano, habitante de Santarém-PA e réu primário de bons antecedentes, cometeu crime de furto qualificado após quebrar uma janela residencial e subtrair para si um aparelho televisor albergado no local. Pela atual legislação processual penal e considerando a situação hipotética descrita, Beltrano poderá

A

ser denunciado por crime hediondo, sem direito a livramento condicional.

B

ser beneficiado por suspensão condicional do processo (sursis processual).

C

celebrar acordo de não persecução penal, pois a pena mínima do crime de furto qualificado não supera quatro anos de prisão.

D

pactuar transação penal, uma vez que a pena mínima do crime de furto qualificado não supera dois anos de prisão.

E

promover acordo de reparação de danos e livrar-se da persecução penal antes da prolação de sentença condenatória.

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2084145 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-PA

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Investigador de Polícia
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Das Provas
Lei 9.807/1999: Lei de Proteção à Vítima e à Testemunha

Analise a seguinte situação hipotética com base na Lei nº 9.807/1999:

Márcia foi testemunha de um crime de homicídio qualificado e, após o ocorrido, vem sendo coagida e exposta à grave ameaça em razão de estar colaborando com a investigação criminal. Diante disso, a autoridade policial que conduz a investigação solicitou ao órgão executor o ingresso de Márcia no programa de proteção especial a vítimas e testemunhas. Considerando que ela ingressou no referido programa e que não existem circunstâncias excepcionais no caso narrado, a proteção oferecida pelo programa terá a duração máxima de

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2084144 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DEPEN

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Agente Federal de Execução Penal
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Processo Penal, seus Sistemas e Princípios

Agente penitenciário iniciou procedimento visando apurar suposta prática de ato racista, ocorrido dentro do estabelecimento prisional, cometido por um fornecedor contra um detento.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Sem ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, o fornecedor mencionado apenas poderá ser preso em caso de flagrante delito.

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2084143 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RS

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Analista do Ministério Público
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Competência no Processo Penal
Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios

Sobre competência criminal, assinale a alternativa correta.

A

A competência para o processo e julgamento de crime de roubo praticado contra agência do Banco do Brasil é da justiça comum federal.

B

No crime de sequestro que, para sua prática, envolva mais de duas comarcas, a competência deverá ser determinada pelo local em que ocorreu a consumação delitiva (teoria do resultado).

C

A competência para o processo e julgamento de contravenção penal cometida contra a Universidade Federal do Rio Grande do Sul é do Juizado Especial Criminal da Justiça Federal.

D

Inocêncio possui conta corrente no Banco SS, na cidade de Santa Maria. Certo dia, foi até a cidade de Pelotas para comprar roupas. Lá fez a aquisição de várias peças de roupas, no valor total de R$5.000,00, e emitiu um cheque de sua conta corrente, para efetuar o pagamento ao proprietário da loja, que tem seu domicílio na referida cidade (Pelotas). No dia seguinte, o proprietário da loja foi até o banco YY, da cidade de Pelotas, onde é correntista, e efetuou o depósito. Contudo, dois dias depois, recebeu a informação de que a referida cártula não havia sido compensada por ausência de fundos. Nesse caso, considerando hipoteticamente que tais fatos adequam-se ao delito de estelionato (fraude no pagamento por meio de cheque), o foro competente para o processo e julgamento de Inocêncio é a comarca de Pelotas.

E

Haverá conexão intersubjetiva por reciprocidade quando duas ou mais pessoas, em concurso, praticarem único delito de roubo.

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2084141 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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Competência no Processo Penal
Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função

Sobre jurisdição e competência, é CORRETO afirmar:

A

O entendimento restritivo adotado pelo Supremo Tribunal Federal acerca do foro por prerrogativa de função não dispensa o Tribunal mais graduado de decidir sobre a própria competência, apreciando, ainda que em cognição não exauriente, o vínculo entre o crime praticado e o exercício das funções.

B

No concurso entre a jurisdição comum e a militar, a separação dos processos é obrigatória, exceto nas hipóteses de conexão intersubjetiva.

C

Havendo conexão entre crimes comuns e crimes eleitorais, a Justiça Eleitoral tem competência para processar e julgar apenas os últimos, sendo, portanto, hipótese de separação obrigatória de processos.

D

A “Teoria do Juízo Aparente” foi desenvolvida para validar atos decisórios proferidos por juízo incompetente, não sendo aplicável às hipóteses de incompetência absoluta.

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2084139 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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Das Provas
Confissão no Processo Penal

Sobre a confissão, é correto afirmar:

A

Ainda que parcial, atenua a pena, se utilizada para dar suporte à condenação.

B

Constitui causa de diminuição de pena em caso de crimes ambientais.

C

Retira a hediondez quando se tratar de crime punido com até 4 anos de detenção.

D

Atenua a pena no crime de tráfico de drogas com a mera admissão da posse para uso próprio.

E

Incide na aplicação da pena se comprovado igualmente o arrependimento da prática do crime.

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2084138 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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Meios Autônomos de ImpugnaçãoRevisão Criminal
Habeas Corpus no Processo Penal

Sobre recursos, habeas corpus e revisão criminal, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,

A

caberá apelação da decisão judicial que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal.

B

em atenção à paridade de armas, o Ministério Público também possui prazo em dobro para recorrer em âmbito penal.

C

os Embargos Infringentes, interpostos por acusação ou defesa, possuem efeito devolutivo amplo.

D

a superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.

E

a soberania dos vereditos impede o juízo rescisório em revisão criminal interposta contra decisão do Tribunal do Júri.

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2084137 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IDECAN
Orgão: PEFOCE

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Auxiliar de Perícia
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Arquivado o inquérito policial pela autoridade competente sob o fundamento de falta de provas, a vítima do delito irresigna- se. Nessa hipótese, assinale a alternativa correta.

A

O inquérito policial poderá ser desarquivado mediante requerimento fundamentado da vítima.

B

O inquérito poderá ser desarquivado se houver notícia do surgimento de novas provas.

C

O inquérito policial não poderá ser desarquivado porque a decisão de arquivamento faz coisa julgada material e formal.

D

O inquérito policial não poderá ser desarquivado enquanto não surgir, efetivamente, uma prova nova.

E

O inquérito policial poderá ser desarquivado a qualquer tempo desde que haja requerimento do órgão da acusação e decisão do juiz competente.

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2084136 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IDECAN
Orgão: PEFOCE

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Auxiliar de Perícia
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Instaurado inquérito policial para apurar eventual prática de delito da extorsão cometido por Fernando e respeitado o prazo legal, o delegado de polícia Jorge elaborou o respectivo relatório. No relatório, entendeu que os elementos informativos colhidos na investigação apontavam o indiciado Fernando como autor do delito em questão. Dessa forma, entendendo terem restado demonstrados suficientes indícios de autoria e provas da materialidade do delito, encaminhou os autos do inquérito para o Ministério Público. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

Caso o Ministério Público entenda ser necessária a realização de novas diligências e as requisite à autoridade policial, determinando, por consequência, o retomo dos autos do inquérito à delegacia de polícia, se for ultrapassado 0 prazo para o oferecimento da denúncia durante a realização de referidas diligências requisitadas, será possível ação penal privada subsidiária da pública.

B

Caso o membro do Ministério Público se quede Inerte a não ofereça denúncia no prazo legal, será possível ação penal privada subsidiária da pública a qualquer tampo; por questão de justiça criminal, ela é de exercício imprescritível.

C

Caso o membro do Ministério Público se queda inerte e não ofereça denúncia no prazo legal, será possível ação penal privada subsidiária da pública dentro do prazo da seis mesas conta a partir do dia em que esgotar o prazo para q oferecimento da denúncia.

D

Caso o membro do Ministério Público entenda ser hipótese de arquivamento dos autos do inquérito policial, tendo ocorrido o efetivo arquivamento, ainda será possível ação penal privada subsidiária da pública a qualquer tempo & independente de condições, com base na inafastabilidade do controle jurisdicional.

E

Caso o membro do Ministério Público ofereça denúncia, se a vítima, seu representante legal, ou terceiro interessado entender insuficiente a acusação, poderá ingressar com ação penal privada subsidiária da pública desde que respeitado o prazo legal da seis meses contados a partir do oferecimento da denúncia.