Nos termos do Código de Processo Penal, após receber o auto de prisão em flagrante no prazo máximo de até vinte e quatro horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de:

Jenny Air é Delegada vinculada à Polícia Civil do Estado JK e tem ciência de fato delituoso ocorrido no âmbito da circunscrição territorial onde exerce suas funções. Nos termos do Código de Processo Penal, a autoridade policial deverá dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas até a chegada dos:

Clóvis Riquelme é advogado de J.R., acusado de ter cometido vários crimes. Ao examinar a situação do seu cliente, verifica que a acusação teve por base provas produzidas em outro processo cujos acusados seriam diversos dos que figuram como co-reús de Clóvis. Analisando o processo originário, verifica que houve decisão considerando ilícitas as provas produzidas e que foram a base da acusação contra seu cliente Clóvis. Nos termos do Código de Processo Penal, a inadmissibilidade das provas ilícitas pode decorrer da teoria dos:

No ano de 2019, houve mudanças na aprovação da Política Nacional sobre Drogas por meio do Decreto nº 9.761/2019 e, ainda, na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). Assinale a alternativa que apresenta um dos pressupostos da política Nacional sobre Drogas.

Sobre o tema “prisão em flagrante”, é correto afirmar que

Analise as afirmativas e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso no que se refere à Lei 11.343/06 (Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas-SISNAD):

( ) Todos os crimes previstos nesta lei são de competência da Justiça Federal.

( ) O produto da alienação dos bens apreendidos ou confiscados será revertido integralmente ao Funad.

( ) A autorização judicial de uso de bens deverá conter a descrição do bem e a respectiva avaliação e indicar o órgão responsável por sua utilização.

( ) Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, pena - detenção, de seis meses a um ano, e pagamento de dias multa.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

O Juiz estará impedido de atuar no processo se

De acordo com a Lei nº 13.840/2019, entende-se por Sisnad o conjunto ordenado de princípios, regras, critérios e recursos materiais e humanos que envolvem as políticas, planos, programas, ações e

Com base na Lei nº 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad, coloque V (verdadeiro ou F (falso) nas afirmativas abaixo, assinalando, a seguir, a opção correta.

( ) A organização do Sisnad assegura a orientação central e a execução descentralizada das atividades realizadas em seu âmbito, nas esferas federal distrital, estadual e municipal.

( ) Constituem atividades de reinserção social do usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais.

( ) A Semana Nacional de Política sobre Drogas é comemorada anualmente, na quarta semana de julho.

( ) A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

( ) A internação voluntária deve ser realizada após a formalização da decisão por médico responsável.

De acordo com o Código de Processo Penal, com as alterações incluídas pela Lei nº 13.964/2019, assinale a opção correta.