A respeito dos aspectos processuais da Lei n.º 9.099/1995 e de sua interpretação jurisprudencial, julgue o item subsequente.

Consoante entendimento do STJ, a existência de inquérito policial em curso não basta para impedir a proposição de suspensão condicional do processo.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Como não foi encontrado para ser citado pessoalmente, Nero deveria ter sido citado por hora certa.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Nero poderá ser obrigado a pagar os honorários do defensor nomeado pelo juiz.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Na sentença condenatória de Nero, o juiz deve fixar valor mínimo para reparação dos danos, considerando os prejuízos causados à vítima.

Considerando o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

Analise os itens abaixo sobre o inquérito policial:

I. O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

II. Os instrumentos do crime não podem acompanhar os autos do inquérito policial, devendo ficar guardados em Arquivo Público.

III. O inquérito policial substituirá a denúncia ou queixa, sempre que servir de embasamento total a uma ou outra.

Pode-se afirmar que