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- Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão Preventiva
- Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O juiz poderá aplicar medidas cautelares a Tales, como a monitoração eletrônica, ou, se entender que estas não sejam adequadas ou suficientes, converter a prisão em flagrante em prisão preventiva.
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A autoridade policial poderá representar pela prisão temporária quando imprescindível para as investigações do inquérito policial e desde que haja fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:
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Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, a suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.
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As medidas protetivas de urgência somente poderão ser concedidas após audiência das partes e manifestação do Ministério Público, tendo sido afastada qualquer possibilidade de reconciliação.
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Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher praticados por réu primário e sem antecedentes criminais, é permitida a aplicação de penas de prestação pecuniária.
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Quando necessário o afastamento do local de trabalho, o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses.
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Acerca da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue o item subsequente.
A violência psicológica é uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou controlar suas ações, seus comportamentos, suas crenças e suas decisões, mediante qualquer meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.
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O Sr. José Sousa, feirante há 25 anos em Timon, recebeu sua primeira notificação por não ter acondicionado adequadamente os resíduos para coleta pela Prefeitura/Concessionária. Por não concordar com tal notificação, o Sr. José recorreu à administração pública e sua notificação foi revogada. Sabendo disto, o Sr. Dercival Silva, colega de profissão do Sr. José, espalhou boatos de que não havia regras estabelecidas para o processo de aplicação de multas pela administração, tendo em vista que o mesmo havia sido multado sem possibilidades de recorrer ao pleito. Quanto ao exposto, considerando a licitude dos autos, pode-se afirmar que:
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Conforme estabelece a Lei no 11.343/2006, a internação de dependentes de drogas somente será realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser, obrigatoriamente, autorizada por médico registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) do Estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação. Ainda de acordo com a referida Lei (art. 23-A, § 3o, II), a internação involuntária é aquela que se dá sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal. Na absoluta falta de um responsável, esse tipo de internação poderá ser feita a pedido de servidor público dos órgãos integrantes do Sisnad, das áreas de saúde ou
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