2303020 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santos-SP

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Procurador Municipal
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Demais Tópicos Processuais Penais e Questões Variadas

No que concerne a matéria sumulada pelo STF, assinale a alternativa correta.

A

É nula a citação por edital que indica apenas o dispositivo da lei penal, sem transcrever a denúncia ou queixa, ou não resumir os fatos em que se baseia (STF, 366).

B

Para requerer a revisão criminal o condenado é obrigado a recolher-se à prisão (STF, 393).

C

Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa (STF, 453).

D

No processo penal, a falta e a deficiência de defesa constituem nulidade absoluta, mas só se determinará a anulação do processo se houver prova de prejuízo para o réu (STF, 523).

E

Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, poderá aplicar o instituto de ofício (STF, 696).

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2302541 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: AL-AP

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Assistente Legislativo - Segurança
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

De acordo com o código de processo penal, nos crimes de ação pública, o inquérito policial será iniciado

A

de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

B

de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido que não pode ser representado em hipótese alguma.

C

mediante requerimento da autoridade judiciária, somente, ou a requerimento do ofendido que não pode ser representado em hipótese alguma.

D

pela notícia de infração penal levada por qualquer membro do povo, desde que o faça por escrito, independente da checagem da procedência das informações pela autoridade policial.

E

por requisição do Ministério Público, somente, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

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2302540 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: AL-AP

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Assistente Legislativo - Segurança
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDisposições Gerais (arts. 60 a 62)

De acordo com a Lei nº 9.099/1995, no tocante aos Juizados Especiais Criminais, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a

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2302538 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: AL-AP

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Assistente Legislativo - Segurança
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De acordo com o Código de Processo Penal, acerca dos exames para o reconhecimento de escritos, por comparação de letra, considere:

I. A pessoa a quem se atribua ou se possa atribuir o escrito será intimada para o ato, se for encontrada.

II. Para a comparação, não poderão servir quaisquer documentos que a dita pessoa reconhecer a menos que já tiverem sido judicialmente reconhecidos como de seu punho, ou sobre cuja autenticidade não houver dúvida.

III. A autoridade, quando necessário, requisitará, para o exame, os documentos que existirem em arquivos ou estabelecimentos públicos, ou nestes realizará a diligência, se daí não puderem ser retirados.

IV. Quando não houver escritos para a comparação ou forem insuficientes os exibidos, a autoridade mandará que a pessoa escreva o que lhe for ditado. Se estiver ausente a pessoa, mas em lugar certo, esta última diligência não poderá ser feita por precatória.

Está correto o que consta APENAS de

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2195456 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Serviço Social
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

Uma equipe multidisciplinar de um Núcleo de Assistência Social de uma determinada Organização Militar da Marinha do Brasil elaborou um projeto de prevenção à dependência química, cujo público-alvo são os militares, os servidores civis e os dependentes. Dentre outros documentos, foi consultada a Lei nº 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. Qual opção NÃO não apresenta nenhum princípio ou diretriz relacionada às atividades de prevenção, expressas na referida lei.

A

O fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual em relação ao uso indevido de drogas.

B

O reconhecimento do uso indevido de drogas como fator de interferência na qualidade de vida do indivíduo e na sua relação com a comunidade à qual pertence.

C

A adoção de estratégias diferenciadas de atenção e reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares que considerem as suas peculiaridades socioculturais.

D

A adoção de estratégias preventivas diferenciadas e adequadas às especificidades socioculturais das diversas populações, bem como das diferentes drogas utilizadas.

E

O investimento em alternativas esportivas, culturais, artísticas, profissionais, entre outras, como forma de inclusão social e de melhoria da qualidade de vida.

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2195225 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Critério de Fixação de Competência

No tocante ao Título "Da Competência", de acordo com o Código de Processo Penal Comum, é correto afirmar que a competência será determinada pela continência:

A

quando a prova de uma infração ou qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

B

se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar.

C

quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

D

se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas.

E

se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas umas contra as outras.

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2195208 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Em relação ao Código de Processo Penal Comum, referente ao Título "Da Ação Penal", assinale a opção correta.

A

Ao Ministério Público caberá intentar ação penal privada.

B

A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, não se estenderá a todos.

C

A queixa contra qualquer dos autores do crime não obrigará ao processo de todos.

D

A representação será retratável, depois de oferecida a denúncia.

E

O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

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2195195 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Da Prisão em Flagrante (arts. 301 a 310 do CPP)

Em relação à prisão em flagrante, prevista no Código de Processo Penal Comum, assinale a opção correta.

A

A falta de testemunhas da infração impedirá o auto de prisão em flagrante.

B

A falta ou o impedimento do escrivão impedirá a lavratura do auto de prisão em flagrante.

C

Se o réu se livrar solto, deverá ser posto em liberdade, depois de lavrado o auto de prisão em flagrante.

D

Qualquer do povo deverá prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

E

Não cabe prisão em flagrante nas infrações permanentes.

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2002297 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: AL-AP

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Advogado Legislativo - Procurador
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Acerca do que dispõe o Código de Processo Penal, bem como o entendimento dos tribunais superiores, sobre os prazos e sua contagem,

A

contam-se da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

B

o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

C

quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, o prazo judicial terá início já no sábado subsequente, haja vista serem os prazos contínuos e peremptórios.

D

na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

E

não correrão os prazos, se houver impedimento do juiz, força maior, ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária.

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2002295 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: AL-AP

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Advogado Legislativo - Procurador
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Critério de Fixação de Competência

De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores acerca da competência em matéria penal,

A

a existência de conexão entre crime de contrabando, de competência da Justiça Federal, e contravenção penal acarreta a reunião de julgamentos das infrações penais perante o mesmo Juízo Federal.

B

os crimes dolosos contra a vida praticados contra funcionário público federal, no exercício de suas funções, serão julgados pelo tribunal do júri no âmbito da Justiça Federal.

C

compete à Justiça Militar processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso, quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), quando expedidas pela Marinha do Brasil.

D

a competência especial por prerrogativa de função se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional.

E

compete à Justiça Estadual processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.