O Supremo Tribunal Federal pronunciou-se, em recente julgamento, no sentido de que a condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório representa restrição temporária da liberdade de locomoção mediante condução sob custódia por forças policiais, não sendo tratamento normalmente aplicado a pessoas inocentes, bem como ao direito consistente na prerrogativa do implicado a recusar-se a depor em investigações ou ações penais contra si movimentadas, sem que o silêncio seja interpretado como admissão de responsabilidade. Um dos princípios do direito processual penal enaltecido nessa decisão foi o da

De acordo com o Código de Processo Penal, nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando o querelante

I. após iniciada a ação, deixar de promover o andamento do processo durante 15 dias seguidos.

II. deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente.

III. falecer e ao menos um de seus herdeiros não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 30 dias.

IV. deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.

V. for pessoa jurídica, e esta se extinguir sem deixar sucessor.

Está correto o que se afirma APENAS em

Acerca do que dispõe o ordenamento jurídico, bem como a doutrina e a jurisprudência sobre o inquérito policial,