Mesmo quando alegado e reconhecido vício sanável no processo, não pode o Tribunal determinar a renovação do ato anulado, em recurso exclusivo da defesa contra sentença absolutória, para modificação da fundamentação.

B

Na apelação da defesa contra absolvição em primeiro grau, pode o Tribunal condenar por furto, com fundamento na emendatio libelli.

C

O agente não poderá ser denunciado pelo mesmo fato, mas poderá ser acusado pelo delito resultante da violência, quando passada em julgado a absolvição.

D

Estão corretas todas as alternativas anteriores.

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3722984 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Das Provas
Lei 9.296/1996: Interceptação Telefônica

Assinale a única alternativa correta:

A

A situação de flagrante delito na sua produção, por si só, não exclui a ilicitude da prova.

B

Gravação de conversa por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro constitui prova inadmissível.

C

A prova de crime punido com detenção, quando obtida por meio de interceptação da comunicação telefônica, não é admissível, ainda quando captada por ordem judicial regular.

D

O afastamento do sigilo bancário por autoridade judicial incompetente pode ser sanado, exceto em hipóteses de abuso de poder.

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3722983 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal

Em tema de imputação:

A

A denúncia geral é causa de inépcia.

B

Na ação privada subsidiária da pública a ausência de pedido de condenação em alegações finais é causa de perempção.

C

O juiz não poderá proferir sentença condenatória quando o MP postular pela absolvição, em obediência ao princípio acusatório.

D

O querelante, em alegações finais, não se submete ao princípio da indivisibilidade da ação, podendo limitar seu pedido de condenação a apenas alguns dos acusados.

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3722982 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Das Questões e Processos Incidentes
Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça

É correto afirmar que:

A

Relator de ação penal originária em Tribunal não se torna impedido para exercer jurisdição recursal, em caso de declinação da competência por fato superveniente.

B

A suspeição e o impedimento são as únicas hipóteses de afastamento obrigatório do juiz no processo.

C

Admite-se a condução coercitiva de réu para seu interrogatório.

D

Em caso de parentesco do juiz com o advogado, cabe ao primeiro afastar-se do processo, ainda quando a contratação do profissional tenha tido essa finalidade.

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3722981 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Da Ação Civil

Assinale a única alternativa errada:

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3722980 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Competência no Processo Penal

Sobre conexão e continência na modificação de competência é correto afirmar.

A

O princípio do juiz natural constitucional impede a reunião de processos entre jurisdições distintas.

B

A conexão intersubjetiva permite a identificação da participação do não executor em processo diverso.

C

Em caso de desclassificação operada pelo Tribunal do júri, caberá ao juiz-presidente julgar o delito não doloso contra a vida, ressalvada a competência dos Juizados Especiais, da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.

D

Haverá perpetuatio jurisdicionis na hipótese de desclassificação na decisão de pronúncia, da qual resulte tipificação de crime não doloso contra a vida.