1097814 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFMT
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Procedimento Penal
Competência no Processo Penal
Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função

Em relação à competência jurisdicional decorrente da prerrogativa de função e à competência do Tribunal do Júri, marque a afirmativa correta.

A

Caso um Prefeito Municipal venha a cometer um crime de homicídio no exercício de seu mandato, deverá ser julgado pelo Tribunal do Júri do lugar do crime, tendo em vista que este último é o órgão competente constitucionalmente para o julgamento.

B

Um Juiz de Direito do Estado de Mato Grosso que comete um crime de homicídio no Estado do Acre deverá ser julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, já que tem foro por prerrogativa de função.

C

Um Promotor de Justiça do Estado de São Paulo que comete um crime de tentativa de homicídio simples no Estado de Mato Grosso deverá ser julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, já que tem foro por prerrogativa de função.

D

Um Deputado Federal do Estado de Mato Grosso que comete um crime de homicídio em Brasília deverá ser julgado pelo Tribunal do Júri do Distrito Federal.

E

Um Juiz de Direito do Estado de Mato Grosso que comete um crime de homicídio no Estado do Acre poderá ser julgado pelo Tribunal de Justiça tanto do Estado do Acre como do Estado de Mato Grosso, já que tem foro por prerrogativa de função.

Questão Anulada

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1079051 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: IPSMI

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Procurador
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Encerramento do Inquérito Policial

Uma vez relatado o inquérito policial,

A

o delegado pode determinar o arquivamento dos autos.

B

o Promotor de Justiça pode denunciar ou arquivar o feito.

C

o Promotor de Justiça pode denunciar, requerer o arquivamento ou requisitar novas diligências.

D

o Juiz pode, diante do pedido de arquivamento, indicar outro promotor para oferecer denúncia.

E

a vítima pode, uma vez determinado o arquivamento, iniciar ação penal substitutiva da pública.

Questão Anulada

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1036089 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Polícia Científica-PE

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Médico-Legista
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Perito Criminal - Biologia ou Biomedicina
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Perito Criminal - Ciência da Computação
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Perito Criminal - Ciências Contábeis
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Perito Criminal - Engenharia Agronômica
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Perito Criminal - Engenharia Civil
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Perito Criminal - Engenharia Elétrica
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Perito Criminal - Engenharia Mecânica
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Perito Criminal - Farmácia
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Perito Criminal - Física
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Perito Criminal - Medicina Veterinária
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Perito Criminal - Odontolegista
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Perito Criminal - Química
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Da Prisão e da Liberdade Provisória
Da Prisão Temporária

Juliano está sendo investigado pela prática de latrocínio. O laudo pericial comprovou a materialidade do crime. O indiciado foi devidamente identificado e é primário, não tem antecedentes criminais, possui residência fixa, não exerce atividade laborativa e confessou a autoria do delito.

Acerca dessa situação hipotética e do que prevê a lei que regulamenta a prisão temporária, assinale a opção correta.

A

Não se admite que o juiz decrete a prisão temporária de Juliano porque o crime de latrocínio não consta do rol taxativo previsto na lei.

B

Se a autoridade policial liberar Juliano após o esgotamento do prazo legal da prisão temporária, sem a expedição do respectivo alvará de soltura pela autoridade judiciária competente, essa conduta da autoridade será ilegal.

C

Estão presentes os motivos legais que justificam a decretação, de ofício, da prisão temporária de Juliano pela autoridade judiciária, por estar provada a materialidade do crime e haver indícios suficientes de autoria.

D

O fato de o indiciado ter confessado a autoria do delito, por si só, não justifica a decretação da prisão temporária pelo juiz, a qual, considerando os requisitos legais, deverá ser feita a partir de representação do delegado ou de requerimento do Ministério Público.

E

O juiz deverá decretar a prisão temporária de Juliano, por ele não exercer atividade laborativa regularmente e ter sido preso pela prática de crime hediondo punido com reclusão.

Questão Anulada

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1036082 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Polícia Científica-PE

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Lei 9.296/1996: Interceptação Telefônica

A interceptação de comunicações telefônicas

A

pode ser determinada de ofício pelo juiz durante a investigação criminal.

B

pode ser requerida pela autoridade policial no curso da instrução processual penal.

C

depende da existência de indícios razoáveis de autoria e da materialidade da infração penal.

D

é admitida, quando autorizada por juiz, mesmo que a prova possa ser feita por outros meios disponíveis.

E

é admitida se o fato investigado constituir infração penal punida, pelo menos, com pena de detenção.

Questão Anulada

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1035301 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Polícia Científica-PE

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Lei 12.037/2009: Identificação Criminal

De acordo com a Lei n.° 12.037/2009 e suas alterações, a identificação criminal com coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético do indiciado pode ocorrer quando

A

o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si.

B

constar de registros policiais o uso, pelo indiciado, de outros nomes ou diferentes qualificações.

C

o documento apresentado pelo indiciado tiver rasura.

D

for essencial a investigações policiais, de acordo com despacho da autoridade judiciária competente.

E

o documento apresentado for insuficiente para identificá-lo.

Questão Anulada

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1029613 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Juiz Substituto
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa liberdade provisória, com ou sem fiança
Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão Preventiva
Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos

Sobre prisão, medidas cautelares e liberdade provisória, assinale a alternativa correta.

A

Somente se admite a decretação de prisão preventiva nos crimes dolosos cuja pena mínima for igual ou superior a 4 (quatro) anos, desde que presentes prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria.

B

A autoridade policial somente poderá se manifestar sobre a decretação de fiança nos crimes cuja pena máxima for igual ou inferior a 2 (dois) anos. Nos demais casos, a competência para sua concessão será exclusiva do juiz.

C

Segundo a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, as medidas cautelares dispostas no artigo 319 do Código de Processo Penal não podem ser aplicadas de forma cumulativa.

D

Em caso de descumprimento das medidas cautelares impostas, o juiz deverá decretar imediatamente a prisão preventiva do investigado/acusado.

E

De acordo com o Código de Processo Penal, no curso do inquérito policial, o juiz não poderá decretar a prisão preventiva do investigado de ofício, sendo necessário, para tanto, requerimento do Ministério Público, do querelante ou de seu assistente, ou, ainda, representação da autoridade policial.

Questão Anulada

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1029607 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Juiz Substituto
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Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal
Procedimento comum ordinário

No que concerne aos procedimentos penais, assinale a alternativa correta.

A

É incabível a suspensão condicional do processo quando houver desclassificação do crime ou procedência parcial da pretensão punitiva, antes ou no momento da prolação da sentença, uma vez que o objetivo desse instituto é evitar a instrução do feito e o desperdício da atividade judicante.

B

Há violação ao princípio da identidade física do juiz, segundo o Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de juiz substituto tomar os depoimentos das testemunhas de acusação e, posteriormente, ser sucedido pelo juiz titular que toma os depoimentos das testemunhas de defesa, interroga o réu e profere sentença, condenando-o.

C

Na instrução preliminar do procedimento do júri, caso a resposta não seja apresentada no prazo legal por defensor constituído, o juiz considerará preclusa a oportunidade e designará audiência, nomeando defensor para acompanhá-la.

D

Em procedimento previsto na Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995), após infrutíferas as propostas de conciliação e de transação penal, aberta a audiência de instrução e julgamento, o primeiro ato processual será o recebimento ou não, pelo juiz, da denúncia ou queixa.

E

Nos procedimentos comum e sumário, no caso de citação por edital, o prazo para o acusado responder à acusação começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.

Questão Anulada

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944413 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Promotor de Justiça (Reaplicação)
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

Cacilda, mulher policial rodoviária federal, e Posidônio, homem policial rodoviário federal, são casados e trabalham no mesmo posto da Polícia Rodoviária Federal de Porto Alegre. Ambos fardados, em horário de expediente e em seu local de trabalho iniciam acalorada discussão acerca de assuntos domésticos e familiares. Exaltada, Cacilda agride Posidônio causando-lhe lesões corporais de natureza leve, consistente em duas equimoses de 2x2cm de área.
Considerando os dados apresentados, a competência para apreciar o delito de lesões corporais deverá ocorrer

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895292 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor Substituto
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Comunicação dos atos processuaisIntimação e notificação
Das Citações e Intimações
Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça
Sentença e Coisa Julgada
Ministério Público no Processo Penal

Assinale a alternativa incorreta:

A

A decisão de pronúncia faz coisa julgada material, limitando as teses acusatórias a serem apresentadas aos jurados;

B

A intimação da pronúncia deverá ser realizada, via de regra, pessoalmente ao réu; em caso de sua não localização, será intimado por edital;

C

As causas de aumento da pena previstas na parte especial do Código Penal devem constar da pronúncia;

D

As causas de diminuição da pena, atenuantes e agravantes não devem constar da pronúncia;

E

A despronúncia pode ser feita tanto pelo juiz sumariante quanto pelo Tribunal respectivo, consistindo na alteração da anterior decisão de pronúncia em impronúncia em virtude da interposição de recurso em sentido estrito.

Questão Anulada

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895289 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor Substituto
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Inquérito Policial - Noções Gerais
Encerramento do Inquérito Policial
Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal
Investigação Criminal Promovida pelo Ministério Público
Inquérito Policial - Características

Assinale a alternativa incorreta:

A

O inquérito policial caracteriza-se como procedimento dispensável, embora indisponível, razão pela qual possível o oferecimento de denúncia sem a sua prévia instauração;

B

O arquivamento do inquérito policial fundado na ausência de suficiente lastro probatório submete-se à cláusula rebus sic stantibus, possibilitando-se o seu desarquivamento na hipótese de surgimento de provas novas;

C

Nas hipóteses de atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça, em caso de sua manifestação pelo arquivamento fundado na inexistência de base empírica para o oferecimento da denúncia, é obrigatória a sua aceitação por parte do Poder Judiciário, salvo se o pronunciamento se fundar nas hipóteses de atipicidade ou extinção de punibilidade;

D

Verifica-se o arquivamento implícito quando o órgão ministerial, por meio do Procurador-Geral de Justiça, deixa de oferecer denúncia em razão da incompetência do juízo, embora entenda este ser o competente;

E

O sigilo do inquérito policial é mitigado com relação ao advogado, o qual deve contar com amplo acesso aos elementos de prova já documentados, independente de prévia autorização judicial, com exceção da hipótese de investigação criminal de organizações criminosas cujo sigilo tenha sido determinado pela autoridade judicial.

Questão Anulada