De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, julgue o item quanto à ação rescisória.

Compete ao Pleno dos Tribunais Regionais do Trabalho o julgamento de ações rescisórias contra os acórdãos do próprio Tribunal.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, julgue o item quanto à ação rescisória.

Os efeitos da decisão que rescindir sentença de mérito já transitada em julgado retroagem inclusive para determinar a restituição de verbas de natureza alimentar.

Maria informa ao seu empregador que está grávida. Diante da informação, o empregador decide dispensar Maria sem justa causa. A fim de resguardar seus direitos trabalhistas, Maria procura os serviços de um advogado, que ajuíza reclamação trabalhista, formulando pedido de tutela de urgência para reintegração. A liminar é deferida. Com base nessas informações, é correto afirmar que:

Inconformado com a sentença proferida que julgou procedentes os pedidos autorais, determinado empregador (réu) decide apresentar recurso ordinário. O recurso foi interposto dentro do prazo legal, sendo recolhidas as custas e depósito recursal. Contudo, foi verificado que o depósito recursal foi feito a menor. Assim, assinale a alternativa correta sobre o tema.

Sobre as nulidades no processo do trabalho, analise as afirmativas a seguir.

I. Deverá ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro. Nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios.

II. As partes poderão alegar nulidade enquanto estiver aberta a audiência, mesmo que já tenham tido oportunidade de manifestação nos autos anteriormente.

III. A nulidade não será pronunciada quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato.

IV. A nulidade do ato prejudicará o processo de forma geral, devendo todos os atos serem praticados novamente para sanar a nulidade.

Está correto o que se afirma apenas em

“Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse , e realizar-se-ão nos dias úteis das horas. Os prazos serão contados em dias úteis, com do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.” No que diz respeito aos atos, termos e prazos processuais na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

O art 114 da Constituição Federal dispõe sobre a competência material da justiça do Trabalho estabelecendo que compete à justiça do Trabalho processar e julgar, dentre outras ações, as seguintes:

Julgue o item seguinte, com base na jurisprudência do TST acerca de ação rescisória e mandado de segurança no âmbito do processo do trabalho.

O valor da causa da ação rescisória trabalhista de sentença de mérito advinda de processo de conhecimento deve corresponder ao montante da condenação.

Julgue o item seguinte, com base na jurisprudência do TST acerca de ação rescisória e mandado de segurança no âmbito do processo do trabalho.

Para impugnar decisão de tribunal regional do trabalho em mandado de segurança, cabe recurso ordinário para o TST.

O procurador de determinado município recebeu intimação da justiça do trabalho que dava ciência de sentença proferida em procedimento sob o rito sumaríssimo. Ele opôs embargos de declaração à referida sentença, para suspender o prazo recursal e prequestionar a matéria referente à submissão da demanda envolvendo município ao procedimento sumaríssimo.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Para atingir seu objetivo, o procurador atuou corretamente ao opor os embargos de declaração, porque esse recurso suspende o prazo para interposição de outros recursos.