862282 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: TRT-1

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Execução trabalhistaExecução contra a Fazenda Pública. Precatórios e RPV

Considerando a execução contra a Fazenda Pública e a massa falida, assinale a alternativa INCORRETA.

A

No processo do trabalho, os créditos contra a massa falida são julgados pela Justiça do Trabalho até o momento em que houver a liquidação da sentença e seja definido o valor devido pelo empregado.

B

Na execução contra a Fazenda Pública, não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente.

C

Em relação à execução contra a Fazenda Pública, é permitida a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total no que se refere a pagamento de pequeno valor definido em lei.

D

Na execução contra a Fazenda Pública, fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias.

E

Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, sendo que constituirão créditos privilegiados a totalidade dos salários devidos ao empregado e a totalidade das indenizações a que tiver direito.

Questão Anulada

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862270 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: TRT-1

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Sistema recursal trabalhistaRecurso ordinário
Sistema recursal trabalhistaRecurso de revista
Efeitos do Sistema Recursal Trabalhista

Relativamente aos recursos na esfera trabalhista, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), implica em transferir ao Tribunal a apreciação dos fundamentos, da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado.

B

Cabe recurso ordinário para a instância superior, no prazo de 8 dias, nos dissídios individuais e coletivos, das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária.

C

No que diz respeito ao efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, se a causa estiver madura, cabe ao tribunal, ao julgar o recurso ordinário, decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos.

D

Será admitido recurso de revista, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, nas seguintes hipóteses, apenas: contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.

E

Cabe recurso ordinário para a instância superior, no prazo de 8 dias, nos dissídios coletivos, das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária.

Questão Anulada

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618313 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-15

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Sistema recursal trabalhista
Embargos de Declaração nos Recursos Trabalhistas

Ajuizada reclamação trabalhista por Antonio, ainda sendo processo físico, foi julgada IMPROCEDENTE, de cuja ciência foi dada às partes no dia 15/12, uma quarta-feira, por meio de publicação no Diário Oficial. Entretanto, houve omissão do julgado no tocante à concessão ou não dos benefícios da Justiça Gratuita, requerida na inicial. Assim, tendo em vista o recesso forense compreendido entre os dias 20/12 a 06/01 de cada ano e a intenção de Antonio em ingressar com Embargos de Declaração, o último dia de prazo a observar em janeiro será dia

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618293 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-15

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
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Sistema recursal trabalhistaRecurso de revista

Segundo o legislador, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) deverá examinar previamente, no recurso de revista, se o mesmo oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, sendo que

A

a decisão do relator que, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência é irrecorrível.

B

é indicador de transcendência social a existência de interpretação nova de legislação trabalhista que assegure direito social ao reclamante-recorrente.

C

o recorrente poderá realizar, em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante dez minutos ou pelo tempo previsto no Regimento Interno do TST.

D

mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, do qual caberá embargos para a SDI do TST.

E

é irrecorrível decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.

Questão Anulada

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303314 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Manaus-AM

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Procurador Municipal
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Ações especiais no processo trabalhista
Mandado de Segurança no Processo Trabalhista

Em relação ao dissídio coletivo, à ação rescisória e ao mandado de segurança na justiça do trabalho, julgue o item a seguir.

Decisão judicial que determinar o bloqueio de numerário existente em conta-salário para satisfação de crédito trabalhista ofenderá direito líquido e certo e autorizará a impetração de mandado de segurança.

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285408 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Instituto Águia
Orgão: CEAGESP

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Advogado - Trabalhista
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Sistema recursal trabalhista

O prazo para oposição de Embargos de Declaração na Justiça do Trabalho é de:

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1674393 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Advogado
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Ação Rescisória Trabalhista (art. 836 da CLT; arts. 966 a 975 do NCPC)

Tendo em vista o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho acerca da decadência na ação rescisória, assinale a alternativa correta.

A

O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão de mérito proferida na causa.

B

O juízo rescindente está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, devendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos, quanto à antecipação ou postergação do "dies a quo" do prazo decadencial.

C

O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o tempo conciliatório transita em julgado no dia imediatamente subsequente à data da sua homologação judicial.

D

Prorroga-se até o primeiro dia útil, imediatamente subsequente, o prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória quando expira em férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente forense.

Questão Anulada e Desatualizada

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3286917 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUNDEP
Orgão: HRTN-MG

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Analista Jurídico
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Ações especiais no processo trabalhistaDissídio coletivo e suas modalidades

Tem legitimidade para instaurar o dissídio coletivo, EXCETO:

A

As centrais sindicais, em razão do importante papel por elas exercido nas relações de trabalho.

B

A comissão de trabalhadores, apenas no caso de greve e desde que não haja sindicato organizado da categoria.

C

O Ministério Público do Trabalho, em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público.

D

Os empregadores, independentemente da intervenção do sindicato patronal, quando frustrada a tentativa de entabular acordo coletivo de trabalho.

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3286916 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUNDEP
Orgão: HRTN-MG

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Analista Jurídico
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Ações especiais no processo trabalhistaInquérito para apuração de falta grave

A petição inicial, chamada pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – de reclamação, poderá ser apresentada pelos empregados, empregadores, pelos sindicatos de classe ou pelas Procuradorias Regionais da Justiça do Trabalho.

Acerca da reclamação, é correto afirmar:

A

Distribuída a reclamação verbal, o reclamante deverá, salvo motivo de força maior, apresentar-se no prazo de 15 (quinze) dias úteis ao cartório ou à secretaria, para reduzi-la a termo, sob a pena de perda, pelo prazo de seis meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho.

B

Na reclamação trabalhista, é necessário que o autor especifique as provas que pretende produzir, bem como indique a opção pela realização de audiência de conciliação ou de mediação.

C

No inquérito para apuração de falta grave e no dissídio coletivo, obrigatoriamente, a reclamação será escrita.

D

A reclamação escrita deverá conter a designação do presidente da Junta ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, a causa de pedir, a fundamentação jurídica e os pedidos.

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2540750 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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Audiência Trabalhista (arts. 813 a 817, 843 a 852 da CLT; arts. 358 a 368 do NCPC)

Assinale a resposta correta dentre as afirmativas abaixo sobre a audiência de julgamento no processo trabalhista:

A

É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente.

B

O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o adiamento automático desta para outra data, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

C

O reclamante e o reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas, ocasião em que requererão prazo para apresentar as outras provas.

D

Se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por qualquer outra pessoa com poderes de representação, ou pelo seu sindicato.

E

Das decisões lançadas na audiência de julgamento, os litigantes serão notificados, preferencialmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias.