A Consolidação das Leis do Trabalho utilizou o termo “defesa”, não se referindo, especificamente, à contestação (arts. 847 e 848). Mas a contestação, sem dúvida, é a espécie principal de defesa do réu. Considerando o disposto a Consolidação das Leis do Trabalho, legislação aplicável e jurisprudência pertinente, analise as assertivas e indique a alternativa incorreta:

I – O réu deverá impugnar, individual e especificamente, todos os pedidos postulados pelo autor, sendo considerada a contestação por negação geral ineficaz, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial.

II - Toda a matéria de defesa deve ser arguida na contestação sob pena de preclusão.

III - No que atine ao princípio da eventualidade, poderá, ou não, o réu incluir no bojo da contestação todas as matérias de irresignação, podendo valer-se da denominada “contestação por etapas”.

IV - O atraso injustificado do reclamante implicará o arquivamento da demanda e do reclamado, em revelia e confissão quanto à matéria de fato.

V - Nos domínios do processo do trabalho, caso ocorra a revelia, o revel não mais será notificado dos atos processuais contínuos, inclusive, da sentença proferida.

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741222 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Guarapari-ES

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Procurador Municipal
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Petição inicial Trabalhista (arts. 837 a 842 da CLT; arts. 319 a 332 do NCPC)

O texto consolidado (art. 840, CLT) permite que a reclamação trabalhista seja apresentada de maneira verbal (oral) ou escrita. Acerca da petição inicial no sistema processual trabalhista, considerando o disposto a Consolidação das Leis do Trabalho, legislação correlata e jurisprudência pertinente, analise as assertivas e indique a alternativa incorreta:

A

A reclamação verbal será distribuída antes de sua redução a termo.

B

Uma vez distribuída à reclamação verbal, o reclamante deverá, salvo motivo de força maior, apresentar-se no prazo de cinco dias, ao cartório ou à secretaria, para reduzi-la a termo, sob pena de perda, pelo prazo de seis meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho.

C

O reclamante que der causa a dois arquivamentos seguidos da reclamação trabalhista pelo seu não comparecimento à audiência também fica impossibilitado, pelo prazo de seis meses, de exercer o direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho pelo mesmo objeto (pedidos) face ao mesmo Reclamado.

D

A impossibilidade de propor nova reclamação trabalhista no prazo de seis meses é chamada pela doutrina de perempção temporária.

E

O reclamante que der causa a dois arquivamentos seguidos da reclamação trabalhista, pelo seu não comparecimento à audiência, não pode renovar a reclamação após seis meses do arquivamento, pois presente a mesma natureza definitiva que há na perempção do direito processual civil, ora aplicado subsidiariamente.

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739738 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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Recursos em Espécie no Processo do Trabalho (arts. 893 a 902 da CLT, arts. 1009 a 1043 do NCPC)

Sobre o julgamento de recurso ordinário, conforme a jurisprudência consolidada do TST, pode-se afirmar que

A

se a matéria objeto do recurso ordinário já está sumulada pelo TRT, pode o Desembargador Relator julgá-lo monocraticamente, cabendo recurso de tal decisão.

B

não cabe julgamento monocrático pelo TRT.

C

é cabível o uso subsidiário do art. 557 do CPC, de modo que é possível decisão monocrática no recurso ordinário, desde que a matéria objeto do recurso ordinário já esteja sumulada pelo TRT, não cabendo recurso de tal decisão.

D

somente o TST pode realizar julgamento monocrático válido, quando a matéria objeto do recurso já está sumulada.

E

cabe apenas ao STF julgar monocraticamente, por um de seus ministros, o recurso ordinário.

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729852 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Sistema recursal trabalhistaEmbargos no TST

De acordo com o entendimento sumulado do TST, de decisão em recurso de revista interposto em reclamação trabalhista submetida ao procedimento sumaríssimo, a interposição de embargos no TST

A

não é cabível, em razão das restrições impostas por lei a interposição de recursos no procedimento sumaríssimo.

B

só é cabível na hipótese de divergência jurisprudencial entre Turma do TST e a SDI, fundada em interpretação diversa de dispositivo constitucional.

C

só é cabível em caso de violação a dispositivo constitucional, não sendo cabível em caso de divergência jurisprudencial.

D

é cabível quando demonstrada a divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, fundada em interpreta- ções diversas acerca da aplicação de mesmo dispositivo constitucional ou de matéria sumulada.

E

é cabível quando demonstrada divergência entre Turmas do TST, fundada em interpretações diversas de mesmo dispositivo legal ou constitucional.

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729851 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Ações especiais no processo trabalhistaAção rescisória

Em ação rescisória, quando da interposição de recurso ordinário, o depósito recursal

A

não é exigível, independentemente do resultado do julgamento da ação.

B

é exigível em caso de procedência total da ação, ainda que não tenha sido imposta condenação em pecúnia.

C

é exigível somente quando julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia.

D

é exigível de ambas as partes em caso de procedência parcial, independentemente do resultado, tendo em vista a natureza da ação.

E

não é devido em caso de procedência parcial.

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729850 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Sistema recursal trabalhista

A empresa Esse Prato Alimentos, regularmente citada, compareceu em audiência realizada pelo Juiz da Vara do Trabalho de São Paulo (2ª Região) e apresentou exceção de incompetência territorial requerendo a remessa da reclamação trabalhista para Ribeirão Preto (15ª Região). A exceção foi acolhida, com a remessa dos autos para uma das Varas do Trabalho de Ribeirão Preto. Dessa decisão que acolheu a exceção de incompetência

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729849 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Sistema recursal trabalhistaRecurso ordinário
Sistema recursal trabalhistaAgravos de instrumento e de petição
Sistema recursal trabalhistaRecurso de revista

Em relação aos recursos no processo do trabalho, considere:

I. O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho que, por decisão fundamentada prolatada no prazo de cinco dias, poderá recebê-lo ou denegá-lo.

II. O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição não suspende a execução da sentença.

III. Quando o agravo de instrumento tem a finalidade de destrancar recurso de revista que se insurge contra decisão que contraria a jurisprudência uniforme do TST, consubstanciada nas suas súmulas ou em orientação jurisprudencial, não haverá obrigatoriedade de se efetuar o depósito recursal.

IV. O recurso de revista tempestivo que contenha defeito formal, ainda que não se repute grave, não será conhecido pelo TST.

V. Das decisões dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, cabe recurso ordinário, desde que a decisão seja definitiva.

De acordo com os dispositivos legais aplicáveis, está correto o que consta APENAS em

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729847 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Ações especiais no processo trabalhista
Dissídio coletivo

Em relação ao dissídio coletivo, com fundamento na doutrina, na lei e no entendimento pacífico do TST,

A

o dissídio coletivo é uma espécie de ação coletiva de matriz constitucional, sendo que no ordenamento jurídico brasileiro apenas os sindicatos das categorias econômicas e das categorias profissionais são legitimados para proporem o mesmo.

B

o dissídio coletivo de natureza jurídica é uma ação declaratória que tem por objetivo interpretar norma legal de caráter geral para toda a classe trabalhadora.

C

decorrido mais de um ano de sua vigência, caberá revisão das decisões que fixarem condições de trabalho, quando se tiverem modificado as circunstâncias que as ditaram, de modo que tais condições se hajam tornado injustas ou inaplicáveis.

D

entre os pressupostos processuais objetivos do dissídio coletivo estão a competência originária dos Tribunais, a negociação coletiva prévia, a inexistência de norma coletiva em vigor e o comum acordo entre as partes.

E

a extensão da decisão entrará em vigor e obrigará as partes do dissídio trinta dias após a data da decisão do Tribunal que a determinou, tendo em vista ser necessária a adequação às novas condições de trabalho fixadas.

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729845 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Ações especiais no processo trabalhistaInquérito para apuração de falta grave

Em relação ao inquérito para apuração de falta grave, de acordo com os dispositivos legais aplicáveis, a jurisprudência pacífica do TST e a doutrina, é INCORRETO afirmar que

A

o empregador apresentará reclamação por escrito na Vara do Trabalho, dentro de trinta dias, contados da data da suspensão do empregado.

B

se tiver havido prévio reconhecimento da estabilidade do empregado, o julgamento do inquérito pela Vara do Trabalho não prejudicará a execução para pagamento dos salários devidos ao empregado, até a data da instauração do mesmo inquérito.

C

o prazo de trinta dias contados da suspensão do empregado para ajuizamento do inquérito é decadencial, pois se trata de ação constitutiva de direito.

D

a sentença que rejeita o pedido de inquérito assume caráter condenatório ao estabelecer a responsabilidade do empregador no pagamento de salários e todas as vantagens referentes ao período de afastamento do empregado.

E

julgado improcedente o inquérito para apuração de falta grave de dirigente sindical, a determinação judicial de reintegração do empregado estável deve ser cumprida pelo empregador, sob pena de reintegração forçada, não sendo possível a conversão em indenização, já que o interesse protegido é coletivo.