1266861 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Nulidades e Aplicação no Processo Trabalhista
Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho

A respeito das nulidades, assinale a alternativa incorreta:

A

não serão pronunciadas quando não resultarem em prejuízo às partes litigantes e quando for possível suprir-lhes a falta ou repetir-se o ato;

B

devem ser declaradas de oficio quando fundadas em incompetência material e podem ser declaradas pelo juiz, por provocação das partes, desde que não alegadas por quem lhes tiver dado causa;

C

podem ser declaradas quando arguidas pelas partes na primeira oportunidade em que tiverem de falar nos autos ou em audiência;

D

quando pronunciadas, prejudicarão os atos posteriores, bem como os anteriores que deles dependam;

E

incumbe ao Juiz que as pronunciar também declarar os atos aos quais elas se estendem.

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1266860 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Sistema recursal trabalhistaPressupostos extrínsecos e intrínsecos
Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoCustas e emolumentos

Assinale a alternativa incorreta:

A

a ausência de recolhimento das custas, por parte das empresas em liquidação extrajudicial, não acarreta a deserção do recurso por ela interposto;

B

em caso de condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita ás demais, quando a empresa que o efetuou não pleiteia sua exclusão da lide;

C

a fazenda pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros que normalmente lhe é aplicável;

D

é desnecessário que a matéria veiculada no recurso adesivo seja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária;

E

a isenção das custas previstas para os órgãos da administração pública direta e indireta que não explorem atividade econômica não alcança as entidades fiscalizadoras da atividade profissional.

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1266859 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Dissídio individual e dissídio coletivoDissídio individual e procedimentos aplicáveis

São caracteristicas exclusivas dos processos submetidos ao rito sumaríssimo, exceto:

A

a interposição de recurso de revista só é viável por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta à Constituição da República, não se admitindo, portanto, tal recurso no caso de interpretação divergente, entre dois Tribunais, de lei federal;

B

o Juízo adotará a decisão que reputar mais justa e equânime apenas na ausência de disposição legal ou contratual sobre a matéria;

C

não admite a citação por edital e o número de testemunhas é limitado a 2 (duas) por parte;

D

extingue-se a ação sem apreciação de seu mérito se não forem indicados os valores correspondentes aos pedidos formulados;

E

não provado o convite à testemunha faltosa, o juiz indeferirá a redesignação da audiência.

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1266858 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.
Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e LitisconsórcioSubstituição das Partes e Procuradores

A respeito da validade do mandato e do substabelecimento, assinale a alternativa incorreta:

A

são válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer;

B

é válido o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda;

C

diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento só tem validade se anexado ao processo dentro do aludido prazo;

D

a juntada da ata de audiência em que consignada a presença do advogado, ainda que verificada a irregularidade do mandato expresso, permite o conhecimento do agravo de instrumento porque configurado o mandato tácito;

E

a habilitação de profissional na OAB na condição de advogado, ocorrida entre o substabelecimento e a interposição de recurso, não valida os atos praticados no processo quando o profissional ainda figurava como estagiário.

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1266857 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Competência da Justiça do Trabalho
Jurisdição e Competência da Justiça do TrabalhoCompetência em razão da matéria
Jurisdição e Competência da Justiça do TrabalhoConflitos de competência

Assinale a alternativa incorreta:

A

a Justiça do Trabalho e competente para pocessar e julgar as ações de indenizaçilo por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional n° 45/04;

B

a Justiça do Trabalho e competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercicio do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada;

C

não competo ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juizes trabalhistas vinculados á Tribunais Regionais do Trabalho diversos;

D

nao compete à Justiça do Trabalho executar contribuições previdenciárias decorrentes do vinculo empregaticio que reconhecer, nos termos do que sedimentado em decisão do Supremo Tribunal Federal à qual foi concedida repercussão geral;

E

a Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições providenciárias decorrentes das sentenças condenatórias e declaratórias que proferir, conforme entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho.

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1266856 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Sistema recursal trabalhistaRecurso de revista

Odracil Terracota, rurícola, ingressou com reclamação trabalhista, pelo rito ordinário, extinta com resolução de mérito, na origem, pelo acolhimento da prescrição, decretada em consonância com entendimento do TST. Recorreu ao Tribunal Regional de Trabalho e obteve a reversão da decisão, com o afastamento da prescrição e determinação de baixa dos autos à origem, para produção de provas e prosseguimento do feito.

Fixadas tais premissas, assinale a alternativa correta:

A

da decisão do Tribunal Regional do Trabalho não cabe Recurso de Revista em razão de sua natureza interlocutória;

B

a decisão é terminativa e, assim, Cabe Recurso de Revista;

C

a decisão é interlocutória e, ainda assim, poderá ensejar Recurso de Revista;

D

a decisão é terminativa, mas dela cabe Correição Parcial por haver afrontado entendimento sedimentado no TST;

E

a decisão é passível de impugnação via agravo de instrumento.

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1266855 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT

A respeito do Ministerio Público do Trabalho, assinale a alternativa incorreta:

A

tem atribuição de investigar irregularidades nas relações de trabalho, podendo fazê-lo de ofício ou quando do recebimento de denúncias;

B

pode instaurar inquérito civil, procedimento administrativo e inquisitivo;

C

sua investigação pode ensejar a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, título executivo extrajudicial, tendo competência para executá-lo o Juiz do Trabalho da localidade onde a ação poderia ter sido proposta;

D

pode expedir recomendações;

E

trata-se do único órgão legitimado a apresentar a ação civil pública quando a discussão referir-se a meio ambiente do trabalho.

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1266854 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Ações especiais no processo trabalhistaInquérito para apuração de falta grave

A respeito do inquérito judicial para apuração da justa causa, assinale a alternativa incorreta:

A

é prescindível para a apuração de falta grave praticada por empregada gestante;

B

é imprescindivel para a apuração de falta grave praticada por dirigente sindical;

C

é imprescindível para a apuração de falta grave praticada por membro titular da CIPA;

D

é prescindível para a apuração de falta grave praticada pelo empregado no período de sua estabilidade acidentária;

E

é prescindível para a apuração de falta grave praticada pelo delegado sindical.

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1266853 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Ações especiais no processo trabalhistaAção rescisória

A respeito da ação reseisória e considerando a jurisprudência do TST, assinale a alternativa incorreta:

A

é incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação;

B

a ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda;

C

a sentença de mérito transitada em julgado pode ser rescindida quando houver fundamento para invalidar a confissão real;

D

uma questão processual pode ser objeto de rescisão ainda que não consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito;

E

os processos submetidos ao rito sumarissimo são passiveis de corte rescisório.

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1266850 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Dissídio individual e dissídio coletivo
Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.
Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.

Proferida sentença em reclamação trabalhista, um único título foi deferido: horas extras, no valor de R$ 15.000,00. Realizada audiência de conciliação em execução, as partes se conciliaram. A executada se comprometeu a pagar ao exequente, para quitação do valor deferido na ação, R$ 10.000,00, em duas parcelas de R$ 5.000,00.

Considerando a jurisprudência do TST, as contribuições previdenciarias são devidas: