Quantas às provas no direito processual do trabalho, ao rito sumaríssimo no dissídio individual e à CLT, julgue o item a seguir.

Os dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo se submetem ao procedimento sumaríssimo, inclusive quando for parte a Administração Pública Direta, autárquica e fundacional.

O Prefeito do Município de Goiânia disciplinou o pagamento de parcela de natureza administrativa, denominado de adicional de penosidade, para os empregados celetistas da Guarda Municipal. O ato administrativo prevê o pagamento de parcelas mensais, em valor fixo de R$ 300,00, sem a incorporação do adicional à remuneração dos empregados para apuração de outras verbas. O sindicato de servidores públicos ingressou com ação judicial questionando o ato administrativo e discutindo sua ilegalidade por ausência de incorporação de verba salarial e habitual à remuneração dos empregados. O Juiz da 1ª Vara do Trabalho declarou-se ex officio incompetente para julgar a matéria e determinou a remessa do feito à Justiça Estadual. A decisão judicial pode ser impugnada por

Em 1º de agosto de 2005, Mélvio foi contratado para a função de operador de empilhadeira. O contrato de trabalho existente entre as partes foi extinto por iniciativa do empregador, com aviso prévio indenizado, em 1º de fevereiro de 2023. No exercício do direito de ação, o ex-empregado ingressou em juízo em 1º de julho de 2023 postulando: i) diferenças de horas extras e seus reflexos legais; ii) o reconhecimento da inconstitucionalidade da redução salarial realizada por ato único do empregador e as diferenças salariais sucessivas suprimidas desde janeiro de 2015; iii) a responsabilidade civil do empregador por doença do trabalho, já reconhecida em ação acidentária ajuizada em face do Instituto Nacional de Seguro Social, com decisão transitada em julgado em 15 de julho de 2014.

Oportunamente, a reclamada apresentou sua contestação, alegando prescrição trabalhista parcial e total das pretensões iniciais. Além disso, impugnou os fatos e fundamentos jurídicos declinados na reclamação trabalhista. Realizada a audiência una, o magistrado designou audiência de julgamento.


Sobre a preliminar de prescrição, é correto afirmar:

Após trinta dias da publicação da sentença normativa proferida em dissídio coletivo de trabalho julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, apesar do recurso interposto e admitido para o Tribunal Superior do Trabalho, o sindicato de trabalhadores ingressou com ação de cumprimento em face de diversas empresas do setor têxtil, pleiteando o pagamento imediato do reajuste salarial de 4% concedido. Sobre os efeitos da sentença normativa e as peculiaridades da ação de cumprimento, é correto afirmar que

Você, advogado concursado da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), defende a empresa em 3 causas.

No caso “A”, instalou-se conflito negativo de competência entre a 350ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e a 280ª Vara do Trabalho de Brasília, pois o ex-empregado havia trabalhado em ambos os locais.

Na causa “B”, um ocupante de cargo comissionado na EPE, sem vínculo efetivo com a administração pública, pretende o pagamento de diversas verbas, instalando-se conflito negativo de competência entre a 180ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e a 500ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

Na causa “C”, instalou-se conflito negativo de competência entre a 99ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e a 107ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

De acordo com as normas de regência, assinale a opção que apresenta os órgãos que decidirão os conflitos.

Um empregado da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) se aposentou e afastou-se da empresa, ingressando posteriormente com reclamação trabalhista.

O pedido da reclamação foi julgado procedente em parte, com a condenação ao pagamento de apenas um dos itens reivindicados, a saber, multa do Art. 477 da CLT no valor de 1 (um) salário do ex-empregado.

O ex-empregador entendeu que a condenação era injusta e interpôs recurso ordinário. Juntou a guia das custas, devidamente pagas, ao recurso. O recurso teve o seguimento negado por deserção, sob o fundamento de ausência do depósito recursal.

Diante da situação apresentada e do entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

O processo do trabalho possui regramentos específicos, sobre os quais está CORRETA a seguinte informação:

Sobre as sentenças no âmbito do processo do trabalho, é correto afirmar que:

Ao processo do trabalho também é de suma importância a adoção de princípios, inclusive na fase recursal. Sabe-se que a nulidade só deve ser decretada quando não for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato, sendo certo que, por ser o processo um meio ético de solução de conflitos, a nulidade não pode ser alegada por quem lhe deu causa. A este princípio, aplicável ao processo trabalhista, damos o nome de:

À luz do entendimento consolidado em teses de repercussão geral pelo STF, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar as seguintes situações:

I. Ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.

II. Demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

III. Dissídio para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas.

Quais estão corretas?