3138146 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Procurador Municipal
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Competência da Justiça do Trabalho

Trata-se de uma hipótese de incompetência material da Justiça do Trabalho:

A

Ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

B

Reclamação trabalhista ajuizada por empregado de pessoa jurídica de direito privado não pertencente à Administração Pública Indireta na qual se pleiteiam verbas rescisórias decorrentes do contrato individual de trabalho.

C

Ação entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO) decorrentes da relação de trabalho.

D

Ação que tenha como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.

E

Ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.

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3138145 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Procurador Municipal
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Competência da Justiça do Trabalho

Acerca das disposições legais sobre exceção de incompetência no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

A

O reclamante e, se existentes, os litisconsortes têm prazo sucessivo para manifestação sobre a exceção de incompetência apresentada.

B

Não se suspende o processo pela oposição de exceção de incompetência.

C

O prazo para apresentação de exceção de incompetência conta-se a partir da notificação.

D

Ainda que seja apresentada exceção de incompetência, poderá ser realizada audiência una designada quando do protocolo da reclamação trabalhista.

E

Caso seja necessária dilação probatória oral para solução da exceção de incompetência, o excipiente e suas testemunhas deverão ser ouvidos no juízo que o reclamante reputou competente ao ajuizar a reclamação trabalhista.

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3138144 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Procurador Municipal
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Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.
Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho

Considerando apenas as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho sobre a homologação de acordo extrajudicial, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O trabalhador pode ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria profissional.

B

O juiz tem o prazo de 15 dias a partir da distribuição da petição inicial para analisar o acordo.

C

Caso seja proferida decisão negando homologação do acordo extrajudicial, o prazo prescricional voltará a contar no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado.

D

O processo de homologação de acordo extrajudicial prejudica o prazo fixado pelo Art. 477, §6º, da Consolidação das Leis do Trabalho para pagamento das verbas rescisórias.

E

A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.

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3133325 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: AL-TO

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Analista Legislativo - Direito
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Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoMeios de prova

Na 10ª Vara do Trabalho de Dianópolis/TO tramitam duas reclamações trabalhistas contra uma sociedade empresária local. Em uma delas, o reclamante Pedro busca o pagamento de R$8.000,00 pelas verbas resilitórias não pagas e, na outra demanda, o reclamante Walter persegue o pagamento de horas extras e reflexos, tendo atribuído à causa o valor de R$90.000,00. Há ainda, na mesma Vara do Trabalho, um inquérito judicial movido pela mesma sociedade empresária contra Karina, uma dirigente sindical que teria praticado falta grave.

Considerando os procedimentos referentes a cada um dos processos, e de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.

A

Na ação de Karina cada parte poderá indicar até três testemunhas e nas de Pedro e Walter, até duas.

B

Em todas as ações cada parte poderá indicar até três testemunhas.

C

Na ação de Pedro cada parte poderá indicar até duas testemunhas, na de Karina não há limite e na de Walter, até três.

D

Na ação de Walter cada parte poderá indicar até três testemunhas, na de Karina até 6 e na de Pedro, até duas.

E

Na ação de Karina e Pedro cada parte poderá indicar até duas testemunhas e na de Walter, até três.

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3130857 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pouso Alegre-MG

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Procurador
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Dissídio individual e dissídio coletivo

Segundo Alice Monteiro de Barros (2006), classificam-se “os dissídios coletivos em econômicos e jurídicos. Os dissídios coletivos de natureza econômica têm em mira a criação de novas condições de trabalho. Já os dissídios coletivos de natureza jurídica têm em vista a aplicação ou interpretação de norma preexistente. A sentença normativa proferida em processo de dissídio coletivo de natureza econômica será constitutiva se a matéria versar sobre salário e dispositiva se girar em torno de condições de trabalho. Em se tratando de dissídio coletivo de natureza jurídica, a sentença será declaratória”. A partir do regramento previsto na Constituição Federal e à luz da jurisprudência sedimentada nos tribunais superiores acerca dos dissídios coletivos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O Ministério Público do Trabalho detém legitimidade para ajuizar dissídio coletivo em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público.

B

Não viola o poder normativo da Justiça do Trabalho (Art. 114, § 2º, da Lei Maior) o fato de a lei estadual não ter excluído dos seus efeitos a hipótese de piso salarial determinado em dissídio coletivo.

C

Ajuizado o dissídio coletivo de natureza econômica, poderá a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.

D

É inconstitucional a exigência de comum acordo entre as partes para ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, conforme o Art. 114, §2º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004.

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3130856 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pouso Alegre-MG

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Procurador
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Competência da Justiça do Trabalho

Com a considerável expansão da competência material de que trata o Art. 114, inciso I, da Constituição da República (que diz respeito à competência para processar e julgar as ações oriundas das relações de trabalho, preleciona Renato Saraiva que: “relação de trabalho corresponde a qualquer vínculo jurídico por meio do qual uma pessoa natural executa obra ou serviços para outrem, mediante o pagamento de uma contraprestação. Portanto, relação de trabalho é gênero, que abrange várias espécies além da relação de emprego”, tais como: relação de trabalho eventual, avulso, voluntário, autônomo, estágio e relação de trabalho institucional. Diante da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações

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3130855 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pouso Alegre-MG

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Procurador
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Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho

A prova documental é um meio de prova abrangendo não somente os escritos, como também gravações magnéticas, fotografias, desenhos, gravações sonoras, reproduções digitalizadas etc. Tem, portanto, um contexto amplo. A CLT versou sobre a prova documental em apenas quatro artigos (777, 780, 787 e 830), de modo que são aplicáveis, supletivamente, os dispositivos do CPC e da legislação extravagante. É correto afirmar sobre a prova documental no processo do trabalho, EXCETO:

A

As pessoas jurídicas de direito público não são dispensadas de autenticar as cópias reprográficas de quaisquer documentos que apresentem em juízo.

B

A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença.

C

O documento utilizado como prova deve ser apresentado no original ou autenticado. No entanto, a CLT permite ao advogado apresentar cópia simples, declarando a autenticidade do documento, sob sua responsabilidade pessoal.

D

Os documentos, cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade, deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de dez dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.

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3130854 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pouso Alegre-MG

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Procurador
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Dissídio individual e dissídio coletivo
Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.
Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.

Sobre o processo judiciário do trabalho, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação.

B

O não-comparecimento do reclamante à audiência una ou inicial importa o arquivamento da reclamação, com extinção do processo sem resolução do mérito.

C

Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil, assegurada a sua iniciativa também pelo Juiz do Trabalho na fase de execução, ainda que a parte autora esteja representada por advogado.

D

É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente. Registra-se que o preposto em questão não precisa ser empregado da parte reclamada.

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3118323 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: SPTrans

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Advogado Pleno
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Lucca Silva e Silva, através de seu advogado, moveu uma reclamação trabalhista contra duas empresas para pleitear direitos trabalhistas que considerou não respeitados pelos empregadores. Na audiência de julgamento, Lucca estava presente com seu advogado, porém, uma das empresas do polo passivo, embora intimada, não compareceu, assim como seu advogado que também se fez ausente, não contestando a ação.

Diante dessa situação, assinale a alternativa correta nos termos da CLT.

A

A empresa ausente sofrerá os efeitos da revelia, ainda que a outra empresa tenha apresentado defesa.

B

O juízo concederá o prazo de 24 horas para a juntada de contestação sob pena de revelia.

C

A empresa ausente não sofrerá os efeitos da revelia se a outra empresa tiver contestado a ação.

D

A reclamação deverá ser arquivada e a reclamada ausente será condenada em custas e sucumbência.

E

O juízo concederá o prazo de 48 horas para a juntada de contestação sob pena de revelia.

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3118322 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: SPTrans

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Advogado Pleno
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Sobre negociação coletiva na esfera trabalhista, é correto afirmar:

A

Um dos princípios, trazidos pela reforma trabalhista, é o de que o legislado prevalece sobre o negociado por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

B

O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que a negociação coletiva pode incluir no seu espectro temas considerados absolutamente indisponíveis.

C

São insconstitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, ainda que respeitem os direitos absolutamente indisponíveis.

D

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que acordos ou convenções coletivas de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidas, desde que seja assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador.

E

As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas não integram os contratos individuais de trabalho.