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O direito que a pessoa tem de ingressar em juízo, praticando pessoalmente todos os atos autorizados para o exercício do direito de ação, denomina-se
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Ao ser citada para responder a uma reclamação trabalhista ajuizada por ex-empregado, a reclamada verifica que está sendo repetido pedido de horas extras já decidido por sentença da qual não cabe mais nenhum recurso. Em sua defesa, deverá
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Tendo assumido a Presidência do Tribunal o Vice-Presidente, e considerando que, de acordo com a lista de antigüidade, há dois juízes de carreira aptos a ocupar a Vice-Presidência, uma vez que ambos tomaram posse e iniciaram o exercício no Regional, na mesma data, o desempate se dará pelo critério de
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- Teoria Geral do Processo do Trabalho
- Ações especiais no processo trabalhistaDissídio coletivo e suas modalidades
No Dissídio Coletivo, o não comparecimento das partes à audiência de conciliação tem como conseqüência
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Nos autos de reclamação trabalhista, as partes celebram acordo devidamente homologado pelo Juiz do Trabalho, ficando ajustado o pagamento de R$ 1.000,00 pela reclamada, em quatro parcelas iguais de R$ 250,00 cada uma, com vencimento em 30/5/2004, 30/6/2004, 30/7/2004 e 30/8/2004. Fica pactuado, ainda, multa de 50% em caso de inadimplência. Vencida a primeira parcela e não se verificando o pagamento, a execução se fará pelo valor
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No procedimento sumaríssimo, deverão ser decididos de plano as questões relativas à
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É cabível a execução provisória da sentença quando
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Pretendendo provar a realização de trabalho extraordinário, o reclamante protesta em audiência diante do indeferimento da oitiva de uma testemunha que trouxe. Na sentença, o juiz reconhece o horário de trabalho apontado na petição inicial. Todavia, o autor recorre, alegando ter sido cerceado em seu direito à prova. Nessa hipótese,
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Marcada a audiência, não comparecem as partes. Nesse caso, ocorre
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A aplicação subsidiária do direito processual comum como fonte do processo do trabalho, exclui, pela incompatibilidade dos institutos, a aplicação do
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