O Tribunal Pleno tem competência, especialmente, de processar, conciliar e julgar originariamente os:

O prazo para a interposição do Agravo de Instrumento é, em dias, de:

Menor de 17 anos foi contratado para trabalhar em empresa sediada no Rio de Janeiro e, por conseqüência, precisava sair da casa de seus pais, em Montes Claros – MG, para morar com seu tio por parte de pai e com seu irmão mais velho, em Copacabana. Na hipótese de propositura de ação trabalhista, considerando a peculiaridade da situação do menor, será considerada como parte legítima para representá-lo em juízo:

Relativamente ao procedimento sumaríssimo, pode-se afirmar que, a partir do seu ajuizamento, a apreciação da reclamação ocorre no seguinte prazo máximo:

Compete às Varas do Trabalho conciliar e julgar as causas trabalhistas, com exceção do seguinte tipo de dissídio:

A decisão em dissídio coletivo sobre novas condições de trabalho poderá ser estendida a todos os empregados da mesma categoria profissional compreendida na jurisdição do Tribunal. Para isto, há necessidade de concordância do seguinte quantitativo de empregadores e empregados:

O prazo para a interposição do agravo de petição é, em dias, de:

Cabe agravo de petição diante das decisões de Juiz:

A representação dos sindicatos para instauração da instância fica subordinada à aprovação de assembléia, da qual participem os associados interessados na solução do dissídio coletivo, em primeira convocação. Este caso exige maioria correspondente a:

As sessões extraordinárias do Tribunal só se realizarão quando forem comunicadas aos seus membros, com antecedência mínima, em horas, de: