No que concerne ao direito processual do trabalho, julgue o item a seguinte.

Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a reclamação trabalhista poderá ser apresentada pelo sindicato de classe.

Paulo é garçom num restaurante e está indignado porque na convenção coletiva de sua categoria há cláusula prevendo que haverá repasse de apenas 80% das gorjetas recebidas, pois 20% permanecerão com o empregador para custear despesas como quebra de pratos e furto de talheres. Já Reginaldo é operador de máquinas e também está indignado pois no acordo coletivo que lhe é aplicável há cláusula prevendo o pagamento da insalubridade em grau médio, malgrado Reginaldo entender que deveria ser em grau máximo. Ambos pretendem ajuizar ação na Justiça do Trabalho questionando tais cláusulas.
Considerando esses fatos e os termos da CLT, assinale a opção correta:

No processo do Trabalho, algumas ações estão sujeitas a prazo decadencial. Exemplos disso são o inquérito para apuração de falta grave quando há suspensão do empregado, a ação rescisória e o mandado de segurança.
Das alternativas a seguir, assinale aquela que, de acordo com a Lei de regência, exibe o prazo decadencial para o seu ajuizamento.

Regina ajuizou reclamação trabalhista contra o seu ex-empregador, uma sociedade empresária que fabrica colchões. O montante dos pedidos formulados por Regina alcançou o equivalente a 5 salários mínimos. Não tendo sido localizada a empresa, a mesma foi citada por edital. Na audiência, ausente a empresa, Regina, por cautela, requereu a oitiva de 3 testemunhas, o que de fato aconteceu.
Considerando o contexto, assinale a opção correta quanto aos fatos e termos da CLT.

Sara ajuizou reclamação trabalhista contra seu ex-empregador em 2025 postulando o pagamento de horas extras. Seu pedido foi julgado procedente, mas a empresa interpôs recurso ordinário. Em razão disso, Sara pretende realizar a execução provisória da sentença, que foi ilíquida.
Considerando o contexto, assinale a afirmativa correta quanto aos fatos e termos da CLT.

Genilton é credor numa execução que tramita há anos na Justiça do Trabalho, e finalmente houve a penhora de um automóvel, devidamente avaliado, e que foi levado à hasta pública para pagamento do crédito de Genilton. Literalmente na véspera do dia da hasta pública, para evitar a perda do bem, o executado depositou o valor da dívida devidamente atualizado.

Considerando esses fatos, assinale a afirmativa que contempla, no Processo do Trabalho, a atitude do executado.

A Ação Civil Pública (ACP) tem cabimento quando há lesão a interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

Das pessoas e entidades abaixo indicadas, assinale aquela que, de acordo com a norma de regência, não pode ajuizar ação civil pública na Justiça do Trabalho por faltar-lhe legitimidade.

Gilcimara ajuizou reclamação trabalhista contra o seu exempregador, logrou sucesso e iniciou a execução, que se revelou inexitosa. Então, resolveu direcionar a execução contra os sócios, valendo-se do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Após regular tramitação, seu pedido de IDPJ foi julgado improcedente.

De acordo com a norma de regência acerca do prazo para os sócios se manifestarem e do recurso cabível contra a decisão no IDPJ, assinale a afirmativa correta:

Na 250ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte há 2 processos distintos movidos contra a mesma empresa. Em ambos os processos o pedido foi julgado procedente em parte, com condenação em pecúnia, sendo que a empresa decidiu interpor recurso ordinário em face deles. Em um deles a empresa não efetuou o recolhimento das custas nem do depósito recursal; no outro, realizou o pagamento das custas e do depósito recursal, porém em valor inferior ao devido.

Considerando esses fatos, de acordo com a norma de regência e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

Juliana e seu ex-empregador, por meios de seus respectivos advogados, elaboraram uma petição para a homologação de um acordo extrajudicial que negociaram por alguns meses. O acordo foi levado a juízo para a homologação, sendo distribuído para a 100ª Vara de Goiânia. O juiz, de plano, indeferiu a homologação do acordo alegando que ele era lesivo à reclamante e, não bastasse, continha cláusula de quitação geral do extinto contrato, condição que o juiz não concordava.

Considerando esses fatos e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.