Conforme Lei Federal nº 11.445/2007 e atualizações, são competências do Comitê Interministerial de Saneamento Básico (Cisb), EXCETO:

De acordo com a Política Nacional de Saneamento Básico (Lei Federal nº 11.445/2007 e atualizações), a estrutura de remuneração e de cobrança dos serviços públicos de saneamento básico considerará os seguintes fatores:

I. Padrões de uso ou de qualidade requeridos.

II. Capacidade de pagamento dos consumidores.

III. Quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço.

Quais estão corretos?

São princípios fundamentais da Lei Federal nº 11.445/2007 e atualizações, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico:

I. Universalização do acesso e efetiva prestação do serviço.

II. Controle social.

III. Estabelecer padrões e normas para a adequada prestação e cobrança dos serviços para o atendimento das necessidades das estações de tratamento de água.

IV. Garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas nos contratos de prestação de serviços e nos planos federais de saneamento básico.

Quais estão corretos?

Entende-se por saúde do trabalhador um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo, EXCETO:

Ao SUS compete, entre outras atribuições, nos termos da lei, EXCETO:

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes, EXCETO:

A telemedicina, definida como serviços médicos mediados por tecnologias de comunicação, foi regulamentada no Brasil pela Lei da Telemedicina (Lei nº 14.510/2022), aprovada no Congresso Nacional, e pela Resolução nº 2.314/2022, do Conselho Federal de Medicina (CFM).

Em relação às normas legais para pratica da Telemedicina no Brasil, assinale a afirmativa correta.

Sobre a regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (RDC nº 786/2023), que autorizou a venda e realização de Exames de Análises Clínicas (EAC) em farmácias e drogarias, assinale a afirmativa correta.

Uma emergência em saúde pública caracteriza-se como uma situação que demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, de controle e de contenção de riscos, de danos e de agravos à saúde em situações que podem ser epidemiológicas (surtos e epidemias), de desastres, ou de desassistência à população. (Fonte: Ministério da Saúde)

Assinale a opção que indica o nome do instrumento previsto na legislação brasileira e que pode ser decretado diante de uma emergência de saúde pública.

Em relação à doação de órgãos e tecidos humanos no Brasil, avalie as afirmações a seguir.

I. Os órgãos doados vão para pacientes que necessitam de transplante e estão aguardando em lista única, definida pela Central de Transplantes da Secretaria de Saúde de cada estado e controlada pelo Sistema Nacional de Transplantes (SNT).

II. No caso de doador vivo não aparentado (que não é da família), é exigida autorização judicial prévia para concretizar a doação.

III. A retirada de órgãos no Brasil só pode ser realizada depois da autorização familiar, mesmo que uma pessoa tenha registrado formalmente em vida que gostaria de ser doador.

Está correto o que se afirma em