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De acordo com a Lei nº 11.445/2007 — Política Nacional de Saneamento Básico, as taxas ou as tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos considerarão a destinação adequada dos resíduos coletados e o nível de renda da população da área atendida, de forma isolada ou combinada, e poderão, ainda, considerar:
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De acordo com a Lei nº 6.437/1977 — Infrações à Legislação Sanitária Federal, em casos de reincidência, as penas de multa serão aplicadas:
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A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde - NOB-SUS/1996 ao tratar dos "Campos da atenção à saúde" estabelece o seguinte:
A atenção à saúde, que encerra todo o conjunto de ações levadas a efeito pelo SUS, em todos os níveis de governo, para o atendimento das demandas pessoais e das exigências ambientais, compreende três grandes campos, a saber:
I- o da assistência, em que as atividades são dirigidas às pessoas, individual ou coletivamente, e que é prestada no âmbito ambulatorial e hospitalar, e não em outros espaços como o domiciliar;
II- o das intervenções ambientais, no seu sentido mais amplo, incluindo as relações e as condições sanitárias nos ambientes de vida e de trabalho, o controle de vetores e hospedeiros e a operação de sistemas de saneamento ambiental (mediante o pacto de interesses, as normalizações, as fiscalizações e outros);
III- o das políticas externas ao setor saúde, que interferem nos determinantes sociais do processo saúde-doença das coletividades, de que são partes importantes questões relativas às políticas macroeconômicas, ao emprego, à habitação, à educação, ao lazer e à disponibilidade e qualidade dos alimentos.
Completa(m), corretamente, o enunciado da questão:
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Sobre a política de recursos humanos na área da saúde estabelecida pela Lei Federal n.º 8.080/90, e alterações, se houve, apenas não se pode afirmar:
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Disciplina: Direito Sanitário
Banca: LJ Assessoria
Orgão: Pref. Dom Eliseu-PA
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Recentemente o Programa Nacional de Prevenção e Controle de Infecções Relacionadas à Assistência à Saúde (PNPCIRAS) estipulou metas a partir de ações estratégicas a serem alcançadas entre os anos 2021 e 2025.
Foram propostas ações para prevenir e controlar a disseminação de microrganismos multirresistentes prioritários nos serviços de saúde, especialmente no âmbito das Unidades de Terapia Intensiva (UTI) adulto, pediátrica e neonatal. Entre estas, pode-se afirmar, exceto:
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A vigilância em saúde tem por objetivo a observação e análise permanentes da situação de saúde da população, articulando-se em um conjunto de ações destinadas a controlar determinantes, riscos e danos à saúde de populações que vivem em determinados territórios, garantindo-se a integralidade da atenção, o que inclui tanto a abordagem individual como coletiva dos problemas de saúde.
I. A integralidade é a base do trabalho das equipes de atenção básica para a prática da vigilância em saúde, caracterizando-se por um conjunto de ações, no âmbito individual e coletivo, que abrangem a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação e a manutenção da saúde. II. As linhas de cuidado, assim como a clínica ampliada são metodologias que favorecem a integração da vigilância, prevenção, proteção, promoção e atenção à saúde, permitindo a reestruturação dos processos de trabalho. III. A incorporação dos Agentes de combate às endemias é uma das estratégias indutoras para fortalecer as ações de vigilância em saúde junto às equipes de saúde da família. |
Está CORRETO o que se afirma em
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Esse Sistema de Informação prove as autoridades sanitárias com informações sobre a ocorrência de determinadas doenças e determinados agravos, sendo pré-condição para o planejamento e para a execução de ações de vigilância em saúde. O fornecimento dessas informações é possibilitado, principalmente, pela notificação dos eventos de morbidade que constam em uma listagem publicada pelo MS, base para esse SI.
Assinale a alternativa CORRETA que corresponda ao SIS de que trata o enunciado.
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Sobre a Reforma Sanitária, analise as afirmativas abaixo:
I. Ao questionar o ideário preventivista e sua sustentação filosófica devido a sua inadequação e incapacidade de analisar e transformar a realidade sanitária do país, alguns departamentos de Medicina Preventiva propuseram uma teoria social da saúde que considerava o caráter político da área da saúde e a determinação social do processo saúde-doença. II. As bases universitárias do movimento da reforma sanitária foram um movimento social nascido nos departamentos de Medicina preventiva criados a partir da Reforma universitária de 1968. III. Coube ao Cebes atuar nas entidades profissionais o pensamento médico-social, apontando a saúde como componente do processo histórico-social, defendia o assalariamento como uma aproximação das classes populares. IV. A Reforma Sanitária Brasileira tem sido admitida como política pública de saúde, como componente de uma política de proteção social, como reforma setorial ou como reforma social que expressa certas relações entre saúde e estrutura da sociedade. |
É CORRETO o que se afirma em
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Na prática do trabalho diário, os inspetores sanitários utilizam várias legislações que norteiam suas ações.
A Resolução - RDC ANVISA nº 216/04 objetiva nortear em relação aos
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