Conforme o Decreto nº 9.013/2017 – RIISPOA, como se denomina a aplicação de procedimento ou processo ao produto ou à matéria-prima de origem animal, com o uso de substância química, com o objetivo de torná-lo visualmente impróprio ao consumo humano?

Nos termos da lei federal nº 6.437/77, uma das infrações sanitárias previstas é a relativa a impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos considerados perigosos pelas autoridades sanitárias. Neste caso, a pena prevista é de:

A lei federal nº 6.437/77 configura infrações à legislação sanitária federal. Conforme esta lei, as infrações sanitárias classificam-se em:

I. Leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante.

II. Graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante.

III. Gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

Está(ão) CORRETA(S):

Segundo as normas da Anvisa, o processo de inspeção sanitária deve considerar critérios objetivos e parâmetros técnicos para avaliação da conformidade sanitária. A respeito das finalidades e fundamentos da inspeção sanitária de alimentos, assinale a alternativa correta.

Com relação à caracterização das infrações e respectivas penalidades, a qual pena NÃO está sujeito quem, especificamente, retém atestado de vacinação obrigatória, deixa de executar, dificulta ou opõe-se à execução de medidas sanitárias que visem à prevenção das doenças transmissíveis e sua disseminação, à preservação e à manutenção da saúde?

Considera-se infração administrativa sanitária a desobediência ou a inobservância ao disposto nas normas legais, regulamentares e outras que, de qualquer forma, se destinem à promoção, proteção, preservação e recuperação da saúde. As infrações de natureza sanitária serão apuradas em processo administrativo próprio e classificam-se em:

I. Leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante.
II. Graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante.
III. Gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de uma ou mais circunstâncias agravantes.

Está(ão) CORRETA(S):

Acerca das águas residuárias e pluviais, assinale a alternativa INCORRETA.

A vigilância sanitária no município de Bom Jardim da Serra executará ações e serviços de acordo com as diretrizes e competências dos Sistemas Nacionais de Vigilância Sanitária, Vigilância Ambiental em Saúde e Saúde do Trabalhador, preconizadas pela legislação em vigor. Nesse sentido, pode-se afirmar que:

I. As ações de Vigilância Sanitária abrangem o conjunto de medidas capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, inclusive os do trabalho, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
II. As ações de Vigilância Sanitária terão como referencial a proteção, prevenção de doenças, agravos à saúde e a vulnerabilidade dos grupos populacionais, sendo executadas conjuntamente para obtenção da proteção e da prevenção dos problemas de saúde decorrentes do meio ambiente e da produção de bens e serviços no âmbito do município.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Durante uma vistoria de rotina no bar do Luiz, o fiscal sanitário identificou algumas irregularidades; analise-as.

1. Um banheiro, apenas;
2. Salgados mantidos sem proteção;
3. Pratos lavados em máquinas automáticas; e
4. Manipulação de alimentos sem uso de luvas ou toucas. 

Qual o principal objetivo da notificação emitida pelo fiscal sanitário?

O governo tem a obrigação de promover e proteger a saúde da população. Para isso, ele diz quais são as regras, as normas que devem ser consideradas e respeitadas na produção; o uso e a circulação de produtos que apresentam algum tipo de risco para a saúde das pessoas. São tipos de riscos classificados pela Vigilância Sanitária, EXCETO: