Saneamento é um conjunto de medidas que tem o intuito de preservar ou modificar as condições do meio ambiente com a finalidade de prevenir doenças e promover a saúde, melhorar a qualidade de vida da população e a produtividade do indivíduo faculitando a atividade econômica. No Brasil, o saneamento básico é um direito assegurado pela Constituição e definido pela Lei nº. 11.445/2007 como:

A Lei n. 6.437/77, que define as infrações à legislação sanitária federal, estabelece, em seu Artigo 12º, que as infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura do auto de infração, observados os ritos e prazos nela estabelecidos (BRASIL, 1977). O processo administrativo constitui:

A Lei Nacional nº 11.445, de 05 de janeiro 2007, estabelece as diretrizes para a política nacional de saneamento básico, e é regulamentada pelo Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. De acordo com essa lei, dentre os principios fundamentais dos serviços públicos de saneamento básico prestados, está:

Em um programa sanitário, entende-se por controle de doenças:

Analise os itens abaixo sobre a realização de rondas pelos profissionais Agentes de Vigilância e registre V, para verdadeiro, ou F, para falso:

(__)As rondas são serviços móveis de fiscalização e vigilância que tem por finalidade cobrir os espaços vazios existentes entre pontos fixos de segurança. São diligências que o Agente de Vigilância realiza para verificar irregularidades.

(__)Visando não receber o posto sem saber a normalidade local, o Agente de Vigilância deverá realizar sua primeira ronda antes da assunção do serviço e, se possível, em companhia daquele que estiver passando o posto.

(__)Nas rondas externas, o Agente de Vigilância deve verificar todo o quarteirão onde se localiza o seu local de trabalho.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens de cima para baixo:

O Programa Nacional de Segurança do Paciente, lançado no ano de 2013, tem se utilizado de diversos protocolos básicos que devem ser implantados nos serviços de saúde brasileiros. No protocolo publicado pelo Ministério da Saúde para a correta identificação do paciente, se observa que esta identificação deve ser realizada por meio de:

A notificação de receita é o documento que, acompanhado de receita, autoriza a dispensação a base de substâncias constantes em diversas listas da Portaria do Ministério da Saúde nº 344/1998. As cores das notificações de receita correspondentes aos medicamentos constantes nas listagens C3, A1 e B2 são, respectivamente:

De acordo com o art. 200 da Constituição Federal de 1988, compete ao Sistema Único de Saúde, nos termos da lei:

De acordo com a Lei nº 6.437/1977, sobre a interdição de produtos/estabelecimentos e apreensão de amostras, é correto afirmar que

De acordo com a Lei nº 6.437/ 1977, sobre as infrações sanitárias e penas de multa, é correto afirmar que