Avalie, com base na Lei nº 6.437/1977, que dispõe sobre infrações à legislação sanitária federal, se as seguintes definições estão corretas.

I. Infrações sanitárias leves são aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante.

II. Infrações sanitárias graves são aquelas em que for verificada uma ou duas circunstâncias agravantes.

III. Infrações sanitárias gravíssimas são aquelas em que seja verificada a existência de três ou mais circunstâncias agravantes.

Está correto o que se afirma em

O Art. 8º da Lei nº 9.782/1999 estabelece que incumbe à ANVISA, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.

Nesse contexto, os seguintes bens e produtos devem, entre outros, ser submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência, à exceção de um, que está errado. Assinale-o.

Avalie, com base na Lei nº 9782/1999, se, entre outras ações, a ANVISA deve:

I. coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

II. fomentar e realizar estudos e pesquisas no âmbito de suas atribuições.

III. estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária.

Está correto o que se afirma em

Analise as afirmativas abaixo, de acordo com a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.

I. O servidor público que for sócio ou acionista de qualquer categoria, ou que prestar serviços a empresa ou estabelecimento que explore o comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos ou correlatos, não poderá exercer atuação nos órgãos de fiscalização sanitária.

II. É obrigatório à farmácia ou drogaria manter serviço de atendimento ao público para aplicação de injeções a cargo de técnico habilitado, observada a prescrição médica.

III. A receita em código, para aviamento na farmácia privativa da instituição, somente poderá ser prescrita por profissional vinculado à unidade hospitalar.

IV. A manipulação de medicamentos homeopáticos não constantes das farmacopeias ou dos formulários homeopáticos não depende de aprovação do órgão sanitário federal.

São corretas as afirmativas

De acordo com a Lei nº 6437/77, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, são consideradas infrações sanitárias

I. fazer propaganda de produtos sob vigilância sanitária, alimentos e outros, contrariando a legislação sanitária.

II. reter atestado de vacinação obrigatória, deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitária que visem a prevenção e à manutenção da saúde.

III. dispensação por profissional habilitado, em caso de urgência, medicamentos controlados, sem a devida documentação para atendimento aos requisitos legais da Portaria sanitária.

Estão corretas as seguintes afirmativas

De acordo com a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências, somente será permitido o funcionamento de farmácia e drogaria sem a assistência do técnico responsável, ou de substituto, pelo prazo máximo de

Segundo a Lei nº 6437/77, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, a interdição do produto fiscalizado será obrigatória quando resultarem provadas, em análises laboratoriais ou exame de processos, ações fraudulentas que impliquem em falsificação ou adulteração.

Com relação a este tema podemos afirmar que

Em relação ao capítulo II da Lei nº 6437/77, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, sobre o processo administrativo, é correto afirmar

I. Quando a ciência do da lavratura do auto de infração for realizada por edital, e ainda houver obrigação para cumprir por parte do infrator, será expedido um edital fixando um prazo de 30 dias para cumprimento, após a efetiva publicação na imprensa oficial.

II. A desobediência à determinação contida no edital e publicada na imprensa oficial e após o prazo determinado em Lei, acarretará ao infrator a imposição de multa semanal, ate o exato cumprimento da obrigação.

III. O desrespeito ou desacato ao servidor competente, em razão de suas atribuições legais, bem como embargo a qualquer ato de fiscalização de leis ou atos em matéria de saúde, sujeitará a penalidade de uma advertência ao infrator.

IV. A interdição do produto e do estabelecimento, como medida cautelar, durará o tempo necessário à realização de testes, provas, análises ou outras providencias requeridas, tendo o prazo máximo de 90 dias, findo o qual o produto ou o estabelecimento será automaticamente liberado.

Estão corretas as seguintes afirmativas:

De acordo com o Decreto nº 74.170, de 10/06/1974 que Regulamenta a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, com relação a assistência e responsabilidade técnica, analise as afirmativas a seguir.

I. Posto de medicamento e unidade volante não dependem de assistência e responsabilidade técnica.

II. A responsabilidade técnica por laboratório de análises clinicas caberá ao farmacêutico ou ao farmacêutico bioquímico, inscrito no seu respectivo Conselho Regional de Farmácia.

III. Ao farmacêutico só será permitido a direção técnica de duas farmácias, publica ou privada.

IV. A assistência e responsabilidade técnicas das filiais ou sucursais técnicas serão exercidas por profissional que não seja o da matriz ou sede.

Está correto o que se afirma em

A infrações sanitária à legislação sanitária federal, de acordo com a Lei nº 6437, de 20/08/77, em que for verificada uma circunstancia agravante é classificada como