De acordo com a Lei nº 6.437/1977, quando trata das infrações à legislação sanitária federal, para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta: (a) as circunstâncias atenuantes e agravantes; (b) a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública e (c) os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias. Neste contexto, às circunstâncias agravantes, analise as afirmativas abaixo e, diante de cada uma, escreva V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:

( ) Ser o infrator reincidente.

( ) Ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo pelo público do produto elaborado em contrário ao disposto na legislação sanitária.

( ) Ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato.

( ) Se, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada tendentes a evitá-lo.

( ) Ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual fraude ou má-fé.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A Secretaria de Vigilância Sanitária, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista as disposições constitucionais e a Lei 8.080, de 19 de outubro de 1990, tratam das condições para a promoção e recuperação da saúde como direito fundamental do ser humano. No âmbito relacionado à expansão do uso das radiações ionizantes na medicina é correto afirmar, EXCETO:

Laudo para Solicitação ou Autorização de Procedimento Ambulatorial é um instrumento com registro em Apac. O laudo deve conter algumas informações. Marque a opção que consta os itens solicitados para emissão deste laudo/autorização:

Vários motivos fazem com que todo hospital em qualquer território deva ser classificado, podendo ser obtida sob aspectos distintos aplicáveis às instituições de saúde. Marque a opção que NÃO corresponde a classificação dos hospitais quanto ao porte:

De acordo com a Portaria de Consolidação nº 5/2017, os sistemas públicos de abastecimento de água fluoretada deverão obedecer a alguns requisitos mínimos, entre outros:

I. Abastecimento contínuo da água distribuída à população, em caráter regular e sem interrupção.

II. A água distribuída deve atender aos padrões de potabilidade.

III. Sistema de controle rotineiro da qualidade da água distribuída.

Está(ão) CORRETO(S):

O poder de polícia sanitário é um instrumento:

A Portaria nº 2.914, de 12 de dezembro de 2011 dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade. De acordo com essa legislação e as orientações técnicas para a coleta, o acondicionamento e o transporte de amostras de água para consumo humano (Ministério da Saúde, 2013), é INCORRETO afirmar que