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Considerando-se o Decreto nº 7.217/2010, analisar os itens abaixo:
I. Fiscalização são as atividades de acompanhamento, monitoramento, controle ou avaliação, no sentido de garantir o cumprimento de normas e regulamentos editados pelo Poder Público e a utilização, efetiva ou potencial, do serviço público.
II. Planejamento é todo e qualquer ato que discipline ou organize determinado serviço público, incluindo suas características, padrões de qualidade, impacto socioambiental, direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis por sua oferta ou prestação e fixação e revisão do valor de tarifas e outros preços públicos.
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A área de faturamento é vital para as unidades de saúde pela forma em que converter atendimento de saúde em moeda corrente. Marque a opção que corresponda aos passos seguidos para um faturamento eficiente:
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O prontuário é documento valioso para o paciente, para o médico que o assiste e para as instituições de saúde, bem como para o ensino, a pesquisa e os serviços públicos de saúde, além de instrumento de defesa legal. Para o faturamento hospitalar o prontuário possibilita a instituição registrar os serviços prestados, o prontuário não é instrumento de cobrança de serviços e sim repositório da vida médica do paciente. Marque a opção que corresponde aos documentos que devem estar anexos no prontuário:
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De acordo com o Manual de Processo Administrativo Sanitário, são formas de notificação:
I. Pessoalmente.
II. Por e-mail.
III. Por edital.
Está(ão) CORRETO(S):
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As propostas de Padrão de Identidade e Qualidade (PIQ) para serviços na área de alimentos serão previamente avaliadas por instituições de ensino e/ou pesquisa, devidamente credenciadas para esse fim pelo Órgão de Vigilância Sanitária. Essas instituições emitirão laudo técnico, com enfoque de risco à saúde, em toda a cadeia alimentar, que servirá de base ao estabelecimento das boas práticas. A avaliação das propostas de PIQs será feita com o enfoque de risco à saúde, considerando-se as seguintes características de propriedade, EXCETO:
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Conforme a Lei nº 6.437/1977, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as seguintes penalidades, entre outras:
I. Haverá somente interdição total do estabelecimento, não podendo ser parcial.
II. Apreensão de produto.
III. Interdição de produto.
IV. Advertência.
Estão CORRETOS:
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Disciplina: Direito Sanitário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Antônio Olinto-PR
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Disciplina: Direito Sanitário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Antônio Olinto-PR
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Disciplina: Direito Sanitário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Antônio Olinto-PR
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