De acordo com a Lei Municipal nº 1.110/2011 - S.I.M, analisar os itens abaixo:

I. No Município de Taquaruçu, são obrigatórias apenas para os produtos de origem animal comestíveis, sob o ponto de vista industrial e sanitário, a inspeção e a fiscalização.

II. Nenhum estabelecimento, industrial ou entreposto, assim definidos pela legislação vigente, que faz comércio municipal de produtos de origem animal, poderá funcionar, no Município de Taquaruçu do Sul, sem estar previamente registrado no Serviço de Inspeção Municipal – SIM, na forma do regulamento e demais atos complementares que venham a ser baixados pelo Poder Executivo.

De acordo com a Portaria MS nº 1.428/1993, o trecho abaixo refere-se:

O procedimento da fiscalização efetuado pela autoridade sanitária que avalia em toda a cadeia alimentar as Boas Práticas de Produção e/ou as Boas Práticas de Prestação de Serviços com vistas ao atingimento do Padrão de Identidade e Qualidade (PIQ) estabelecido através da verificação do cumprimento dos procedimentos previstos nos seus manuais, na utilização do Sistema de APPCC, e no atendimento à legislação sanitária. Orienta ainda a intervenção, objetivando a prevenção de agravos à saúde do consumidor no que se refere às questões sanitárias, inclusive quanto ao teor nutricional.