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O Decreto 9.013, de 29 de março de 2017, no seu artigo 224, dispõe sobre a classificação de ovos para consumo humano, dividindo-os em duas categorias, A e B, de acordo com suas características qualitativas.
Considere as seguintes características:
I. casca e cutícula de forma normal, lisas, limpas e intactas;
II. cicatrícula com desenvolvimento imperceptível;
III. câmara de ar com altura não superior a 6 mm (seis milímetros);
IV. não submissão ao processo de incubação.
Considera-se característica do ovo tipo A somente o que consta em
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Sobre os atributos e limites do poder de polícia em vigilância sanitária, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.
1. Eficácia.
2. Autoexecutoriedade.
3. Coercibilidade.
4. Discricionaridade.
5. Proporcionalidade.
( ) É a porção de liberdade outorgada pela lei ao administrador público para que este, mediante critérios de oportunidade e conveniência, possa escolher a alternativa mais adequada à solução do caso concreto.
( ) A medida deve ser adequada para impedir o dano ao interesse público.
( ) É a imposição de medidas pela administração pública diante da resistência do particular, sendo cabível até a força física.
( ) Caberá à autoridade sanitária decidir, discricionariamente, dentro dos limites dados pela lei, qual é a medida mais adequada a ser tomada.
( ) É a possibilidade que a administração pública tem, por seus próprios meios, de executar suas decisões sem precisar recorrer previamente ao Judiciário.
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A atuação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária far-se-á integradamente com o Sistema Nacional de Vigilância:
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São sujeitos ao controle e fiscalização
por parte das autoridades sanitárias:
I- Drogas, medicamentos, imunobiológicos, insumos farmacêuticos e produtos para saúde; II- Alimentos, águas envasadas, matérias-primas alimentares, artigos e equipamentos destinados a entrar em contato com alimentos; III- Estabelecimentos de saúde, de interesse à saúde e outros ambientes que ofereçam riscos à saúde, de natureza pública e privada; IV- Veiculação de propaganda de produtos farmacêuticos e outros produtos que possam comprometer a saúde, de acordo com as normas federais.
Dos itens acima:
I- Drogas, medicamentos, imunobiológicos, insumos farmacêuticos e produtos para saúde; II- Alimentos, águas envasadas, matérias-primas alimentares, artigos e equipamentos destinados a entrar em contato com alimentos; III- Estabelecimentos de saúde, de interesse à saúde e outros ambientes que ofereçam riscos à saúde, de natureza pública e privada; IV- Veiculação de propaganda de produtos farmacêuticos e outros produtos que possam comprometer a saúde, de acordo com as normas federais.
Dos itens acima:
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As ações desenvolvidas pelas
autoridades sanitárias com vistas à
aprovação de projetos arquitetônicos, ao
monitoramento da qualidade dos produtos
para saúde e de interesse à saúde e a
verificação das condições para o
licenciamento e funcionamento dos
estabelecimentos de saúde e de interesse à
saúde são denominadas de:
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Com fins fiscalizatórios, são
estabelecimentos de interesse à saúde,
exceto:
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A pena de multa consiste no pagamento
em moeda corrente no país, variável
segundo a classificação das infrações
sanitárias. Nas infrações gravíssimas a
multa pode chegar ao máximo de:
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De acordo com a Constituição Federal, em
seu artigo 199, a assistência à saúde é livre
à iniciativa privada. Sobre esse assunto,
analise as assertivas e assinale a alternativa
correta.
I. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
II. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
III. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
IV. A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
I. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
II. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
III. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
IV. A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
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A Constituição Federal, Art. 198, dispõe sobre as ações e os serviços públicos de saúde, formando um sistema único. De acordo com as diretrizes que organizam esse sistema, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Participação na comunidade.
( ) Descentralização com direção única em
cada esfera do governo.
( ) Formação de consórcios administrativos e
municipais.
( ) Atendimento integral, com prioridade para
as atividades preventivas, sem prejuízo dos
serviços assistenciais.
( ) Apuração permanente das necessidades e
interesses do usuário.
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872832
Ano: 2019
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Sen. Rui Palmeira-AL
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Sen. Rui Palmeira-AL
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Leia as afirmativas a seguir:
I. Uma dieta rica em frutas, verduras, legumes, grãos e cereais integrais, e com menos gordura, principalmente as de origem animal, ajuda a diminuir o risco de câncer.
II. O profissional de saúde deve atender ao usuário dos serviços com educação e respeito.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Uma dieta rica em frutas, verduras, legumes, grãos e cereais integrais, e com menos gordura, principalmente as de origem animal, ajuda a diminuir o risco de câncer.
II. O profissional de saúde deve atender ao usuário dos serviços com educação e respeito.
Marque a alternativa CORRETA:
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