Conforme a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 Art. 12. Nos serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador execute atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato e haverá entidade única encarregada das funções de regulação e de fiscalização. § 1o A entidade de regulação definirá, pelo menos:

I - as normas técnicas relativas à qualidade, quantidade e regularidade dos serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos.

II - as normas econômicas e financeiras relativas às tarifas, aos subsídios e aos pagamentos por serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos.

III - a garantia de pagamento de serviços prestados entre os diferentes prestadores dos serviços.

Assinale a alternativa CORRETA.

Classifique a seguinte afirmação de acordo om a Lei Nacional de Saneamento Básico:

“Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.

De acordo com a Lei Nacional de Saneamento Básico, está CORRETO afirmar que os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:

A participação da comunidade constitui uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), devendo ser exercida a partir de espaços que foram institucionalizados para o exercício do Controle Social no SUS. São eles: