989254 Ano: 2017
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-RS

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LegislaçãoLei 5.991/1973: Controle Sanitário do Comércio de Medicamentos
Regulamentos dos Medicamentos

A Lei nº 5.991/73 dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e adota alguns conceitos. Sobre tais conceitos, analise as afirmativas.
I. Droga - droga ou matéria-prima aditiva ou complementar de qualquer natureza, destinada a emprego em medicamentos, quando for o caso, e seus recipientes.
II. Medicamento - produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico.
III. Insumo Farmacêutico - substância, produto, aparelho ou acessório cujo uso ou aplicação esteja ligado à defesa e proteção da saúde individual ou coletiva, à higiene pessoal ou de ambientes, ou a fins diagnósticos e analíticos, os cosméticos e perfumes e, ainda, os produtos dietéticos, óticos, de acústica médica, odontológicos e veterinários.
Está correto o que se afirma em:

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989253 Ano: 2017
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-RS

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Advogado
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Programador
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LegislaçãoLei 5.991/1973: Controle Sanitário do Comércio de Medicamentos
Regulamentos dos Medicamentos

Segundo a Lei nº 5.991/73, o estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica recebe a denominação de:

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988827 Ano: 2017
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IADES
Orgão: CREMEB

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Médico Fiscal
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De acordo com a Lei n° 8.080/1990, é de competência municipal na gestão do SUS

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988822 Ano: 2017
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IADES
Orgão: CREMEB

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Médico Fiscal
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Conforme o artigo 196 da Constituição Federal de 1988, “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Considerando os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.

A

As Centrais SAMU-192 devem prever acesso a usuários exclusivo para as urgências médicas em qualquer nível do sistema, funcionando como importante “porta de entrada” do sistema de saúde.

B

É atribuição das Centrais de Regulação Médica de Urgências buscar os meios necessários para a resolução dos problemas de saúde, independentemente de pactuação prévia.

C

Os princípios constitucionais de respeito à dignidade da pessoa humana podem ser desconsiderados nos casos da Regulação Médica das Urgências.

D

O objeto da atuação do médico é a saúde do ser humano e das coletividades humanas, em benefício da qual deverá agir com discriminação, quando se fizer necessário.

E

Cabem ao Conselho Federal de Medicina a ação fiscalizadora e o controle dos procedimentos médicos, bem como a aplicação das sanções pertinentes em caso de inobservância das normas determinadas pelo Conselho Regional.

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957072 Ano: 2017
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Bandeirantes-PR

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Farmacêutico
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Regulamentos dos Medicamentos

De acordo com a legislação sanitária vigente no Brasil, todas as seguintes ações são vedadas às farmácias comunitárias e drogarias, EXCETO:

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955208 Ano: 2017
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: CIS Alto Sertão

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Assessor Técnico
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ANVISA

De acordo com a RDC nº 63, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre os requisitos de boas práticas de funcionamento para os Serviços de Saúde. Sobre a proteção à saúde do trabalhador, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Os trabalhadores não devem deixar o local de trabalho com os equipamentos de proteção individual.

( ) Em serviços de saúde com mais de 25 trabalhadores, é obrigatória a instituição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).

( ) Os trabalhadores expostos a agentes biológicos, físicos ou químicos devem utilizar, exclusivamente, as vestimentas para o trabalho, incluindo calçados, fornecidas pelo serviço de saúde, compatíveis com o risco e em condição de conforto.

A alternativa que contém a sequência correta de cima para baixo é

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955207 Ano: 2017
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: CIS Alto Sertão

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Assessor Técnico
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ANVISA

A RDC nº 63, de 25 de novembro de 2011, dispõe sobre os requisitos de boas práticas de funcionamento para os Serviços de Saúde. Sobre as condições organizacionais dos Serviços de Saúde, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) O serviço de saúde deve ter um responsável técnico e um substituto.

( ) Os serviços e atividades terceirizadas pelos estabelecimentos de saúde devem possuir contrato de prestação de serviços.

( ) Cabe ao responsável técnico responder por questões operacionais relacionadas ao serviço de saúde. A direção do estabelecimento de saúde é que se responsabiliza pelo planejamento, implantação e garantia da qualidade dos processos.

A alternativa que contém a sequência correta de cima para baixo é

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952632 Ano: 2017
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IESES
Orgão: Pref. São José do Cerrito-SC

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Farmacêutico Bioquímico
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LegislaçãoLei 6.360/1976: Vigilância Sanitária de Medicamentos/Correlatos
Regulamentos dos Medicamentos

Segundo a Lei 9787/99 que altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências. Biodisponibilidade:

A

Indica a disponibilidade de medicamentos em território nacional, sem a necessidade da composição com produtos naturais importados.

B

Indica a velocidade e a extensão de absorção de um princípio ativo em uma forma de dosagem, a partir de sua curva concentração/tempo na circulação sistêmica ou sua excreção na urina.

C

Consiste na demonstração de equivalência farmacêutica entre produtos apresentados sob distinta forma farmacêutica, contendo idêntica composição qualitativa de princípio(s) ativo(s), e que tenham comparável biodisponibilidade, quando estudados sob um mesmo desenho experimental.

D

Consiste na demonstração de equivalência farmacêutica entre produtos apresentados sob a mesma forma farmacêutica, contendo idêntica composição qualitativa e quantitativa de princípio(s) ativo(s), e que tenham comparável biodisponibilidade, quando estudados sob um mesmo desenho experimental.

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938431 Ano: 2017
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Roteiro-AL

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Agente da Vigilância Sanitária
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Vigilância SanitáriaConceitos de Vigilância Sanitária

A Vigilância Sanitária é uma ação que previne riscos à saúde. Dadas as afirmativas sobre o foco das ações da vigilância sanitária,

I. São de interesse da vigilância sanitária a proteção dos recursos naturais, o equilíbrio ecológico e a saúde humana, como, por exemplo, as tecnologias de abastecimento de água potável para consumo humano.

II. Dentre as ações de vigilância à saúde está a fiscalização de serviços relacionados à saúde em escolas e creches.

III. O uso pelo consumidor de saneantes domissanitários e o controle de resíduos sólidos têm relação com a produção industrial e agrícola; portanto, não é foco de atuação da vigilância sanitária.

verifica-se que está(ão) correta(s)

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919807 Ano: 2017
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sumaré-SP

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Procurador Jurídico
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LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

No que diz respeito ao uso de poço artesiano e o direito de acesso às águas subterrâneas, em edificação permanente urbana, na forma tratada pela Lei n° 11.445/07, que regula o saneamento básico, assinale a alternativa correta.

A

Sendo de competência municipal o saneamento básico, caberá à municipalidade regular e autorizar o uso de poços artesianos.

B

Tratando-se de recurso natural, é livre a exploração de águas subterrâneas para o uso doméstico.

C

Na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água, observadas as normas legais.

D

A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água poderá ser também alimentada pelo poço artesiano.

E

Considerando que, toda edificação será conectada às redes públicas de abastecimento de água, veda-se a construção de poço artesiano em área urbana.

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