881353 Ano: 2016
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Ibirité-MG

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Geógrafo
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LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

Em 2007, foi sancionada a Lei Federal Nº 11.445, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico alterando e / ou revogando legislações anteriores. São diretrizes previstas na referida Lei, EXCETO:

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881208 Ano: 2016
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Ibirité-MG

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Engenheiro
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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISAPlano de Ação em Vigilância Sanitária

As ações de vigilância sanitária municipal possuem distintas dimensões, inerentes à sua prática.

Em relação a essas dimensões, é incorreto afirmar que:

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876587 Ano: 2016
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ

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Técnico de Laboratório - Biotério
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LegislaçãoLei 11.105/2005: Lei da Biossegurança

A Lei 11.105/05 é a lei de biossegurança vigente no Brasil. Ela criou novas normas para o CTNBio, porém mantendo a maior parte da estrutura e das atribuições previstas na Lei anterior. De acordo com essa Lei e com as resoluções normativas publicadas pelo CTNBio, todas as afirmativas seguintes estão corretas, EXCETO:

A

A lei 11.105/05 se aplica a animais que sofreram modificação genética por mutagênese, formação e utilização de células somáticas de hibridoma animal e fusão celular.

B

Com base na normativa N° 2 do CTNBio, as classes de risco são definidas. A classe de risco 2 indica moderado risco individual e baixo risco para a coletividade, nela estão incluidos organismos geneticamente modificados que contêm sequências de ácido desoxirribonucleico (ADN) ou ácido ribonucleico (ARN), de organismo doador ou receptor, com moderado risco de agravo à saúde humana e animal e que tenha baixo risco de disseminação e de causar efeitos adversos aos vegetais e ao meio ambiente.

C

Dentre as exigências citadas na resolução normativa N°2 do CTNBio para as instalações e manejo de animais geneticamente modificados de classe de risco 1, podem ser citados: as instalações para manutenção e manipulação desses animais devem estar fisicamente separadas do resto do laboratório e ter acesso controlado; todo material contaminado deverá ser apropriadamente acondicionado para desinfecção ou inativação (que poderá ocorrer fora das instalações); a entrada das instalações deve ser mantida trancada, sendo o acesso restrito às pessoas credenciadas pela CIBio da instituição.

D

Segundo a Lei 11.105/05, não se inclui na categoria de organismo geneticamente modificado o resultante de técnicas que impliquem a introdução direta, num organismo, de material hereditário, desde que não envolvam a utilização de moléculas de ADN/ARN recombinante ou OGM, inclusive fecundação in vitro, conjugação, transdução, transformação, indução poliploide e qualquer outro processo natural.

E

É proibido implementação de projeto relativo a OGM sem manutenção de registro de seu acompanhamento individual; engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano e embrião humano, e destruição ou descarte no meio ambiente de OGM e seus derivados em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio, pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização.

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872745 Ano: 2016
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Sabará-MG

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Assistente Social
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Enfermeiro
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Farmacêutico Bioquímico
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Odontólogo
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LegislaçãoLei 6.360/1976: Vigilância Sanitária de Medicamentos/Correlatos

“Conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse à saúde.”

É correto afirmar que a afirmativa se refere a um serviço denominado:

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853953 Ano: 2016
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Cascavel-PR

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Técnico - Meio Ambiente
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LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

Estudos sobre o desenvolvimento socioeconômico estima que a causa de diversas internações em hospitais de crianças com idade inferior a 10 anos são provocadas por males oriundos da deficiência ou inexistência de esgoto e água limpa. Os serviços de água tratada, coleta e tratamento dos esgotos levam à melhoria da qualidade de vida das pessoas, sobretudo na saúde infantil com redução da mortalidade infantil. Assinale a alternativa INCORRETA com base nos objetivos da Política Federal de Saneamento Básico.

A

Adoção da bacia hidrográfica como unidade de referência para o planejamento de suas ações.

B

Contribuir para o desenvolvimento nacional, na redução das desigualdades regionais, na geração de emprego e de renda e com a inclusão social.

C

Fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico, a adoção de tecnologias apropriadas e a difusão dos conhecimentos gerados de interesse para o saneamento básico.

D

Proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental aos povos indígenas e outras populações tradicionais, com soluções compatíveis com suas características socioculturais.

E

Minimizar os impactos ambientais relacionados à implantação e desenvolvimento das ações, obras e serviços de saneamento básico e assegurar que sejam executadas de acordo com as normas relativas à proteção do meio ambiente, ao uso e ocupação do solo e à saúde.

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853952 Ano: 2016
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Cascavel-PR

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Técnico - Meio Ambiente
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LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

Saneamento básico é um fator essencial nos países para a manutenção da qualidade de vida da população. Portanto, inclui um conjunto de medidas que visam preservar ou modificar as condições do ambiente com a finalidade de prevenir doenças e promover a saúde e a produtividade do indivíduo. De acordo com a Lei nº 11.445/2007, os serviços públicos de saneamento básico prestados são baseados em vários princípios, EXCETO:

A

Na segurança, qualidade e regularidade.

B

Em transparência das ações, de acordo com sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados.

C

Na disponibilidade, em áreas urbanas restritas, apenas onde há serviços de drenagem e de manejo das águas adequados à saúde pública e ao patrimônio privado.

D

No abastecimento de água, esgoto sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública e à proteção do meio ambiente.

E

Na articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevantes interesses sociais, voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico é o fator determinante.

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853664 Ano: 2016
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Cascavel-PR

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Farmacêutico
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Médico do Trabalho
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Aspectos Constitucionais

Segundo a Constituição Federal, em seu Artigo 199, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, isso significa, segundo esse Artigo, que:

I. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

II. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

III. O capital estrangeiro pode ser aplicado em qualquer circunstância junto à saúde pública no Brasil.

Está(ão) INCORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

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853661 Ano: 2016
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Cascavel-PR

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Bioquímico
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Enfermeiro
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Fonoaudiólogo
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Médico
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Médico - Pediatria
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Terapeuta Ocupacional
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Aspectos Constitucionais

Quanto ao direito à saúde, nos termos traçados na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

A União deve aplicar anualmente nas ações e serviços de saúde percentual de recursos não inferior a 20% de sua receita corrente líquida.

B

Uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde é a organização de ações e serviços públicos de atendimento integral sem a participação da comunidade.

C

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.

D

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, desde que se constituam como entidades filantrópicas.

E

As condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, devem ser previstas em decreto estadual.

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853660 Ano: 2016
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Cascavel-PR

Provas:

Farmacêutico
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Médico do Trabalho
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Aspectos Constitucionais

Quanto ao direito à saúde, nos termos traçados na Constituição Federal, ao Sistema Único de Saúde compete, EXCETO:

A

Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

B

Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

C

Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

D

Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

E

Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde, vedado participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

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847739 Ano: 2016
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Barra São Miguel-PB

Provas:

Assistente Social
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Enfermeiro
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Médico - PSF
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Nutricionista
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Odontólogo
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Professor - Educação Física
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Professor - Espanhol
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Professor - Inglês
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Professor - Matemática
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Professor - Português
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Professor da Educação Básica - AEE
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Professor da Educação Infantil
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LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

O Plano Nacional de Saneamento Básico, constitui o eixo central da política federal para o saneamento básico, promovendo a articulação nacional dos entes da federação para a implementação das diretrizes da Lei 11.445/07. É um instrumento fundamental para a retomada da capacidade orientadora do Estado na condução da política pública de saneamento básico e, consequentemente, da definição das metas e estratégias de governo para o setor no horizonte dos próximos vinte anos, com vistas à universalização do acesso aos serviços de saneamento básico como um direito social, contemplando os componentes de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. A elaboração do Plano Nacional de Saneamento Básico, segundo o artigo 52 da Lei 11.445/07, é de responsabilidade