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A Constituição Federal ora em vigor delineou um conjunto de elementos doutrinários e de organização do Sistema Único de Saúde (SUS), que interagem para o funcionamento mais satisfatório de todos os agentes no âmbito da assistência à saúde dos brasileiros. Tendo em vista tais Princípios e Diretrizes, caso ocorresse em determinada Instituição de assistência à saúde uma política de acesso à tecnologia de alto custo e valor agregado reservada apenas a determinados cidadãos detentores de seguros privados de saúde, estaria comprovada a quebra de qual elemento doutrinário ou princípio organizacional do SUS?
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Analise as assertivas sobre as dimensões inerentes à prática de Vigilância Sanitária.
I. Na Dimensão Ideológica, a vigilância deverá responder às necessidades determinadas pela população, mas enfrentará os atores sociais com diferentes projetos e interesses.
II. Na Dimensão Tecnológica, os entraves enfrentados serão maiores ou menores dependendo, de um lado, do grau de desenvolvimento tecnológico dos setores produtores e prestadores, de suas consciências sanitárias ou mercantilistas, e, de outro, da concreta atuação e consciência dos consumidores.
III. Na Dimensão Jurídica, a atuação da Vigilância Sanitária tem implicações legais na proteção à saúde da população, desde sua ação educativa e normativa, estabelecendo obrigatoriedades ou recomendações, até seu papel de polícia, na aplicação de medidas que podem representar algum tipo de punição.
IV. Na Dimensão Política, como uma prática de saúde coletiva, de vigilância da saúde, instrumento de defesa do cidadão, no bojo do Estado e voltada para responder por problemas, situa-se em campo de conflito de interesses, pois prevenir ou eliminar riscos significa interferir no modo de produção econômico-social.
A alternativa em que todas as assertivas indicadas são verdadeiras é:
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Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Conselheiro Mairinck-PR

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Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP
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