596612 Ano: 2012
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: COMPESA

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Analista de Gestão - Biólogo
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Portaria MS 2.914/2011: Controle e de Vigilância da Qualidade da Água

De acordo com a legislação e a Portaria Nº 2914/2011 em vigor, nos seus 53 artigos evidenciados no Brasil, NÃO há citação da seguinte medida:

A

incentivar a existência de soluções alternativas coletivas onde existir rede de distribuição e de misturas com água da rede.

B

estruturar e habilitar os laboratórios para a qualidade da água nos variados níveis de governo e na área privada.

C

comprovar e informar o baixo risco de saúde por meio do consumo da água.

D

exigir a informação sobre a qualidade dos produtos químicos, usados para o tratamento da água.

E

aumentar a necessidade de capacitação e atualização técnica dos profissionais envolvidos no fornecimento e controle da qualidade da água.

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544275 Ano: 2012
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI

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Promotor de Justiça
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Gerenciamento e Controle Sanitário

Para a fruição do estado completo de bem-estar físico, mental e social preconizado pela OMS, cabe aos países signatários do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, entre os quais se inclui o Brasil, a adoção de medidas dirigidas ao maior número possível de pessoas. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

A

A prestação de serviço ao paciente com transtorno mental deve ser realizada pelo gestor municipal sob supervisão e mediante financiamento do gestor estadual.

B

O princípio bioético da universalidade do direito à saúde manifesta-se no utilitarismo, que consiste em proporcionar a cada indivíduo o indispensável às suas necessidades básicas.

C

De acordo com o modelo de política para pessoas com transtornos mentais adotado no Brasil, a tarefa de coordenar e implementar a aquisição de medicamentos essenciais para a saúde mental é, prioritariamente, dos gestores estaduais.

D

O MPF atua como defensor dos direitos fundamentais da coletividade, como fiscal da aplicação adequada das verbas federais e do cumprimento da política nacional do SUS, bem como do dever de garantir o direito à saúde.

E

Embora o combate ao suicídio esteja entre as recomendações da OMS aos países-membros do pacto, o Brasil não desenvolveu ações efetivas relativas ao tema.

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544273 Ano: 2012
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI

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Promotor de Justiça
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Aspectos Constitucionais

Com relação ao direito sanitário, assinale a opção correta.

A

O dever do Estado de assegurar a saúde por meio da formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos afasta a responsabilidade das empresas e das pessoas de garantir o direito à saúde.

B

O direito sanitário não interage com o direito ambiental: enquanto aquele está relacionado com o direito à saúde, este está voltado à proteção do meio ambiente natural e cultural.

C

Cuidar da saúde constitui competência material comum entre União, estados, DF e municípios.

D

O direito à saúde caracteriza-se como direito fundamental difuso, coletivo e de terceira geração.

E

O direito sanitário insere-se no âmbito do direito administrativo, dada a utilização da organização e das estruturas administrativas do Estado na promoção da saúde.

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544271 Ano: 2012
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI

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Promotor de Justiça
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Gerenciamento e Controle Sanitário

Acerca da política de saúde mental no Brasil, assinale a opção correta.

A

A legislação prevê a internação de pessoas portadoras de transtorno mental, resguardado o direito de sua livre vontade ou a de seu representante legal, sendo prescindível, nesse caso, laudo médico circunstanciado.

B

Como estratégia para se proceder à reforma psiquiátrica no Brasil, criaram-se os centros de atenção psicossocial, concebidos como extensão do modelo de internações em hospitais psiquiátricos, para o acolhimento dos pacientes com transtornos mentais.

C

Dada a dimensão da saúde mental no mundo e no Brasil, as ações de saúde mental devem ser concebidas em âmbito federal, de forma centralizada, cabendo aos municípios complementar a gestão da política de saúde mental no país.

D

O modelo de atendimento psiquiátrico adotado no Brasil privilegia a assistência centrada no atendimento hospitalar.

E

O Poder Judiciário reconhece, em suas decisões jurisprudenciais, o caráter fundamental dos direitos sociais, bem como a dimensão coletiva e a concretização do direito à saúde mediante políticas públicas, mas admite a possibilidade de sua efetivação pelo próprio Poder Judiciário em demandas específicas.

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538110 Ano: 2012
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FEPESE
Orgão: UFFS

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Sanitarista
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ANVISA

Sobre a biossegurança em laboratórios, é correto afirmar:

A

O símbolo Alternativa 1-1 significa risco biológico.

B

A proteção respiratória somente pode ser dispensada em laboratórios de níveis 3 e 4.

C

O jaleco somente deverá ser utilizado em áreas de trabalho.

D

O que estabelece o nível de segurança de determinado laboratório é o tipo de construção dele e o tipo de equipamentos disponíveis no local.

E

As agulhas de seringas devem ser re-encapadas após o uso e tratadas como resíduos infectantes.

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538109 Ano: 2012
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FEPESE
Orgão: UFFS

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Sanitarista
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ANVISA

A Resolução RDC no 306, de 7 de dezembro de 2004, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, que dispõe sobre o regulamento técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, preconiza diferentes grupos de resíduos.

Sobre isto, é correto afirmar:

A

O Grupo E resíduos domésticos comuns.

B

O Grupo A é identificado pelo símbolo de substância infectante constante na NBR-7500 da ABNT, com rótulos de fundo branco, desenho e contornos pretos.

C

O Grupo B é representado pelo símbolo internacional de presença de radiação ionizante (trifólio de cor magenta) em rótulos de fundo amarelo e contornos pretos, acrescido da expressão REJEITO RADIOATIVO.

D

O Grupo C é identificado pelo símbolo de substância infectante constante na NBR-7500 da ABNT, com rótulos de fundo branco, desenho e contornos pretos, acrescido da inscrição de RESÍDUO PERFUROCORTANTE, indicando o risco que apresenta o resíduo.

E

O Grupo C é identificado pelo símbolo de substância infectante constante na NBR-7500 da ABNT, com rótulos de fundo branco, desenho e contornos pretos, acrescido da inscrição de RESÍDUO PERFUROCORTANTE, indicando o risco que apresenta o resíduo.

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507746 Ano: 2012
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FEMPERJ
Orgão: TCE-RJ

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Analista de Controle Externo - Administração em Saúde
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Gerenciamento e Controle Sanitário

Uma das formas de produzir a atenção integral à saúde é o desenho das linhas de cuidado. Estas representam uma estratégia que permite a condução desimpedida e oportuna dos usuários pelas possibilidades de prevenção, diagnóstica e terapêutica, em resposta às suas necessidades. As linhas de cuidado devem garantir às pessoas a produção articulada de ações de atenção, em um fluxo ágil e desembaraçado em cada nível e entre estes, garantindo a referência e a contrarreferência responsáveis, até a recuperação ou ganhos de autonomia no modo de viver daqueles indivíduos.

O que se diz acima descreve uma proposta que depende primariamente de:

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507733 Ano: 2012
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FEMPERJ
Orgão: TCE-RJ

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Analista de Controle Externo - Administração em Saúde
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Aspectos Constitucionais

Folha de S.Paulo 18/11/2006 - 15h56

Lula diz que intervenção federal no Rio provocou “briga desnecessária”

Após devolver a gestão plena sobre o SUS (Sistema Único de Saúde) à prefeitura do Rio de Janeiro, Lula afirmou que a intervenção federal em seis hospitais no ano passado provocou “uma briga desnecessária”.

Quando há uma intervenção federal, a gestão municipal passa a ser:

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507731 Ano: 2012
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FEMPERJ
Orgão: TCE-RJ

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Analista de Controle Externo - Administração em Saúde
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Gerenciamento e Controle Sanitário

A Política de Regulação do Brasil na saúde:

A

é definida pelo CONASEMS - CONSELHO NACIONAL DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE - para distribuição de verbas para os gestores, após uma rodada de encontros regulatórios;

B

é pactuada após a auditoria do DENASUS - DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA, com a produção de cada região, operacionalizando a integração da assistência;

C

é definida por normas do Ministério da Saúde para garantir o fluxo da oferta e possibilitar a resposta mais adequada às necessidades do cidadão, integrando diferentes níveis de assistência;

D

é definida pelo DCAA - DEPARTAMENTO DE CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA de acordo com o porte de cada município;

E

é definida por normas do Ministério da Saúde, depois da Avaliação dos Serviços de Saúde dos três níveis de atenção nos últimos 5 anos, através da Programação Pactuada e Integrada (PPI), integrando diferentes níveis de assistência.