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- ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA
- Vigilância SanitáriaNOTIVISA: Sistema de Notificações em Vigilância Sanitária
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A respeito da Vigilância Sanitária, analise as afirmativas abaixo:
I. As práticas da Vigilância Sanitária, além do conhecimento técnico-científico, devem pautar-se pelo conjunto de leis fixadas no ordenamento jurídico.
II. A vigilância sanitária é um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
III. A atividade de vigilância sanitária faz parte das competências do SUS e tem caráter prioritário, por sua natureza essencialmente preventiva.
IV. A vigilância sanitária pode ser concebida como um espaço de exercício da cidadania e do controle social, por sua capacidade transformadora da qualidade dos produtos, dos processos e das relações sociais.
V. Uma plena estruturação da vigilância sanitária é requisito fundamental para a implantação do SUS devido ao seu poder normativo e fiscalizatório dos serviços contratados e da qualidade dos insumos terapêuticos consumidos pelos serviços.
São verdadeiras as afirmativas:
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Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Instituto SOLER
Orgão: Pref. Itaquaquecetuba-SP
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São atribuições da Vigilância Sanitária, exceto:
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Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Instituto SOLER
Orgão: Pref. Itaquaquecetuba-SP
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