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A Instrução Normativa Conjunta nº 9, de 12 de novembro de 2002, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, publicada no DOU em 14/11/2002, diz no Art. 1º As embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos hortícolas “in natura” devem atender, sem prejuízo das exigências dispostas nas demais legislações específicas, ao seguinte requisito: I - as dimensões externas devem permitir empilhamento, preferencialmente, em palete (“pallet”) com medidas de:
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Para os efeitos da Lei Federal de Saneamento n.º 11.445/2007, NÃO se considera saneamento básico o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de
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Com referência à Lei n.o 11.445/2007, que estabelece as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico, e ao Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), julgue os itens que se seguem.
A universalização do acesso ao saneamento básico não é um dos princípios fundamentais da legislação brasileira de saneamento, pois as enormes disparidades econômicas e sociais existentes entre as regiões brasileiras impedem que haja um tratamento homogêneo nesse sentido.
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A Lei n.º 11.105/2005 estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre atividades relacionadas a OGMS e seus derivados. As diretrizes dessa lei são o estímulo ao avanços científico na área de biossegurança e biotecnologia, a proteção à vida e à saúde humana, animal e vegetal e a observância do princípio da precaução para a proteção do meio ambiente. Considerando o conteúdo da lei supracitada, julgue os próximos itens.
O princípio da precaução aplica-se a impactos ambientais já conhecidos e dos quais se possa, com segurança, estabelecer um conjunto de nexos de causalidade que seja suficiente para a identificação dos impactos futuros mais prováveis.
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A Lei n.º 11.105/2005 estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre atividades relacionadas a OGMS e seus derivados. As diretrizes dessa lei são o estímulo ao avanços científico na área de biossegurança e biotecnologia, a proteção à vida e à saúde humana, animal e vegetal e a observância do princípio da precaução para a proteção do meio ambiente. Considerando o conteúdo da lei supracitada, julgue os próximos itens.
Considere a seguinte situação hipotética. Um viveirista, especializado na produção de mudas de citros, está interessado em iniciar a própria produção de portaenxertos (processo de hibridação somática), até mesmo com vistas à comercialização desses produtos a serem produzidos mediante métodos tradicionais de cultivo. Nessa situação, o viveirista está sujeito às disposições da lei de organismos geneticamente modificados, ainda que os porta-enxertos não sejam doadores ou receptores de OGMS.
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Tendo como referência o texto acima, julgue os itens a seguir.
Os aerodispersoides produzidos durante as obras formam partículas sólidas e/ou líquidas suspensas em um meio gasoso por tempo suficiente para permitir sua observação ou medição.
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Acerca da legislação federal relacionada com a questão ambiental, julgue os itens a seguir.
De acordo com a Lei Nacional de Saneamento (Lei n.o 11.445/2007), a integralidade, o controle social, a segurança, a qualidade, a regularidade, entre outros, são considerados princípios fundamentais que regem os serviços públicos de saneamento básico.
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