3871643 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: Pref. Jaboatão dos Guararapes-PE

Provas:

Procurador
Provas ×

Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego

Em decorrência da crise econômica que afeta o setor de alimentos, a empresa ABC Alimentícia Ltda. decidiu pela rescisão contratual imotivada de 300 empregados da filial de Jaboatão dos Guararapes, no último dia do mês de maio de 2024. Cerca de 5 dias antes da dispensa em massa, a empresa comunicou a Superintendência Regional do Trabalho (Ministério do Trabalho). Na primeira quinzena de junho de 2024, foi noticiada a incorporação de 3 filiais da empresa ABC Alimentícia ltda., inclusive a filial de Jaboatão dos Guararapes, pela empresa Ouro Alimentos S/A. Após 2 meses, o Ministério Público do Trabalho ingressou com ação civil pública questionando a validade da dispensa em massa, pretendia a condenação da empresa ao pagamento de danos morais coletivos estimados em R$ 5.000.000,00, com a responsabilização solidária das empresas sucessora e sucedidas, e com pedido de concessão de medida liminar para o reestabelecimento imediato e integral! dos contratos de trabalho. A dispensa em massa dos trabalhadores é

A

nula, pois exige a intervenção sindical prévia, que não se confunde com autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo. A empresa sucessora é responsável pelos atos da empresa sucedida, com a responsabilidade solidária da empresa sucedida e da empresa sucessora, somente quando comprovada a fraude na transferência.

B

válida, pois exige a intervenção sindical prévia ou a prévia comunicação do Ministério do Trabalho, que não se confunde com autorização préviia por parte da entidade sindical ou Ministério do Trabalho ou ainda a celebração de convenção ou acordo coletivo. A empresa sucessora é responsável pelos atos da empresa sucedida, com a responsabilidade subsidiária da empresa sucedida e da empresa sucessora, somente quando comprovada a fraude na transferência.

C

nula, pois exige a intervenção sindical prévia ou do Ministério Público do Trabalho ou do Ministério do Trabalho, que não se confunde com autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo. A empresa sucessora é responsável pelos atos da empresa sucedida, com a responsabilidade solidária da empresa sucedida e da empresa sucessora, somente quando comprovada a fraude na transferência.

D

válida, pois não exige a intervenção sindical prévia ou a celebração de convenção ou acordo coletivo. A empresa sucessora é responsável pelos atos da empresa sucedida, com a responsabilidade solidária entre as empresas sucedida e sucessora, somente quando comprovada a fraude na transferência.

E

nula, pois que exige a intervenção sindical prévia, que não se confunde com autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo. A empresa sucessora é responsável pelos atos da empresa sucedida, com a responsabilidade subsidiária da empresa sucedida e da empresa sucessora, ainda que comprovada a fraude na transferência.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3871642 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: Pref. Jaboatão dos Guararapes-PE

Provas:

Procurador
Provas ×

Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego

Por concessão de serviços públicos, o Município concedeu a algumas empresas privadas, entre elas a empresa Caminho do Mar Transportes, a prestação dos serviços de trransporte municipal, sendo que os contratos de prestação de serviços são gerenciados e fiscalizados pela empresa Transporte S/A.

A empresa Transporte S/A é empresa de economia mista em que o acionista majoritário é a Prefeitura do Município. A empresa Transporte S/A foi contratada pelo poder público para: ii) elaborar estudos para a realização do planejamento do sistema; ii) executar a fiscalização da prestação de serviços; iii) gerenciar o sistema de acordo com as diretrizes e políticas estabelecidas.

Após 5 anos de prestação regular de serviços, a empresa Caminho do Mar Transportes vem atrasando o pagamento dos salários de seus empregados, por cerca de 10 dias, nos últimos 4 meses. Com isso, provocou a insatisfação dos seus empregados, inclusive com o ajuizamento de reclamações trabalhistas em que se pretende a rescisão indireta do contrato de trabalho, sob a alegação de que houve a "mora contumaz", danos morais e a responsabilidade subsidiária da empresa Transporte S/A.

A partir do sistema legal trabalhista e do entendimento jurisprudencial consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho:

A

O atraso do salário por 10 dias de forma habitual configura mora contumaz e a Transporte S/A, que realiza o gerenciamento e fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de transporte público, atividade descentralizada da Administração Pública, possui responsabilidade subsidiária, quando evidenciada a culpa lato sensu.

B

O atraso do salário por 10 dias de forma eventual configura mora contumaz e a Transporte S/A, que realiza o gerenciamento e fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de transporte público, atividade descentralizada da Administração Pública, possui responsabilidade subsidiária, quando evidenciada a culpa stricto sensu.

C

O mero atraso do salário por 10 dias, ainda que por alguns meses seguidos, não se configura como mora contumaz e a Transporte S/A, que realiza o gerenciamento e fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de transporte público, atividade descentralizada da Administração Pública, não se confunde com a terceirização de mão de obra, não ensejando sua responsabilidade subsidiária.

D

O mero atraso do salário por 10 dias, ainda que por alguns meses seguidos, não se configura como mora contumaz e a Transporte S/A, que terceiriza e fiscaliza os serviços de transporte público, possui responsabilidade subsidiária em caso de condenação.

E

O mero atraso no pagamento dos salários de forma habitual configura mora contumaz e enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, com a responsabilidade subsidiária da empresa Transporte S/A.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3870661 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Várzea Palma-MG

Provas:

Engenheiro de Segurança do Trabalho
Provas ×

Contratos de Trabalho Especiais
Remuneração e Salário

Considerando os requisitos da NR 16, têm direito à percepção do adicional de periculosidade os trabalhadores que

A

executam atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos alimentados por extrabaixa tensão.

B

operam em instalações ou equipamentos integrantes do sistema elétrico de consumo (SEC).

C

realizam atividades ou operações com trabalho na zona livre, conforme estabelecido na NR 10.

D

elaboram análise preliminar de risco e permissão de trabalho antes da atividade.

E

executam atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em alta tensão.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3870567 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Várzea Palma-MG

Provas:

Advogado
Provas ×

Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
Remuneração e Salário

O autor Pedro Lenza leciona que os Direitos Sociais, considerados direitos de segunda dimensão, “apresentam-se como prestações positivas a serem implementadas pelo Estado (Social de Direito) e tendem a concretizar a perspectiva de uma isonomia substancial e social na busca de melhores e adequadas condições de vida, estando, ainda, consagrados como fundamentos da República Federativa do Brasil”.

LENZA, Pedro. Direito constitucional– 25. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2021.

Considerando o fragmento lido, analise as afirmativas a seguir, sobre direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.

I- É direito do trabalhador o repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos.

II- É concedida à empregada gestante a licença, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

III- É garantida a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

IV- É garantido ao trabalhador o fundo de garantia do tempo de contribuição, com no mínimo 180 contribuições.

V- É permitido àqueles que recebem remuneração variável o pagamento de salário menor que mínimo.

Estão CORRETAS as afirmativas

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3870182 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Ubatuba-SP

Provas:

Fiscal - Comércio
Provas ×

Relações Laborais

No que tange aos direitos e deveres, é correto afirmar que cabe ao empregador, EXCETO:

A

elaborar ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho, dando ciência aos trabalhadores.

B

cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho.

C

colaborar com a organização na aplicação das Normas Regulamentadoras.

D

disponibilizar à Inspeção do Trabalho todas as informações relativas à segurança e saúde no trabalho.

E

determinar procedimentos que devem ser adotados em caso de acidente ou doença relacionada ao trabalho, incluindo a análise de suas causas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3869534 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UNIVALI
Orgão: Pref. Antônio Carlos-SC

Provas:

Procurador
Provas ×

Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego

Após retornar de licença-maternidade, a empregada Lúcia foi demitida sem justa causa pela empresa Y. Quais são os direitos de Lúcia conforme a legislação trabalhista vigente?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3869521 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UNIVALI
Orgão: Pref. Antônio Carlos-SC

Provas:

Procurador
Provas ×

Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego

A empresa X, diante de um cenário econômico desfavorável, decidiu alterar unilateralmente a jornada de trabalho de seus empregados de 40 horas semanais para 50 horas semanais, mantendo a mesma remuneração. Qual é a situação jurídica desta alteração à luz do Direito do Trabalho?

A

A alteração é válida, desde que a empresa compense a diferença com aumento proporcional no salário.

B

A alteração é válida, pois é direito do empregador definir as condições de trabalho segundo suas necessidades operacionais.

C

A alteração é válida apenas se for temporária e por no máximo seis meses, conforme legislação emergencial.

D

A alteração é inválida, pois representa prejuízo ao empregado e foi realizada unilateralmente, violando o princípio da inalterabilidade contratual lesiva.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3868520 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: URCA
Orgão: Pref. Várzea Alegre-CE

Provas:

Engenheiro Civil
Provas ×

Remuneração e Salário

Os encargos sociais são os custos incidentes sobre a folha de pagamento. O modelo para apropriação dos encargos sociais agrega em quatro (04) grupos distintos os elementos que definem a alíquota final incidente, Grupos A, B, C e D. Faz parte do Grupo C dos encargos sociais:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3865702 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Lins-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

IntroduçãoPrescrição e Decadência
Contrato de Trabalho

Relativamente à prescrição trabalhista, nos termos da CLT e da jurisprudência do TST, assinale a alternativa correta.

A

Na vigência do contrato de trabalho, a prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término do prazo de doze meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

B

A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, para ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.

C

A prescrição intercorrente é inaplicável na Justiça do Trabalho.

D

A prescrição concernente às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos na Justiça do Trabalho é contada da data da extinção do contrato.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3865701 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Lins-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Acerca da regulamentação da jornada de trabalho constante na CLT, assinale a alternativa correta.

A

A duração normal do trabalho não pode exceder de 8 (oito) horas diárias, sendo vedada afixação expressa de outro limite, ainda que por meio de lei.

B

As chamadas horas in itinere não serão computadas na jornada de trabalho, por não configurar tempo à disposição do empregador.

C

Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares por semana.

D

É permitido o acréscimo de até duas horas extras diárias na jornada de trabalho, desde que haja previsão em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, sendo vedada essa contratação por acordo individual.