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Acerca da Licença-Maternidade, e nos termos da regulamentação vigente, assinale a alternativa correta.
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- IntroduçãoHistória do Direito do Trabalho
- IntroduçãoInterpretação e Integração
- IntroduçãoPrincípios do Direito do Trabalho
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- Direito Coletivo do TrabalhoNegociação Coletiva
- Remuneração e SalárioComplexo salarial
- Remuneração e SalárioTrabalho noturno
- Remuneração e SalárioRemuneração e Salário: Características e Distinções
I. O piso salarial será proporcional à extensão e complexidade do trabalho. II. O salário fixado na contratação só poderá ser reduzido se disposto em convenção ou acordo coletivo. III. Há a restrição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 21 anos de idade ou de qualquer trabalho a menores de 15 anos de idade, salvo na condição de aprendiz a partir dos 13 anos de idade.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
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A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que em caso de dano causado pelo empregado:
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No Direito do Trabalho o princípio da proteção do empregado pode ser desdobrado nos seguintes sub-princípios:
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NÃO constitui justa causa para a extinção da relação de emprego regida pela CLT:
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Nos contratos de trabalho regidos pela CLT é devida a indenização calculada com base nos depósitos do FGTS no caso de:
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Analise as seguintes afirmações sobre o aviso prévio nas relações de emprego regidas pela CLT:
I. O aviso-prévio é um direito irrenunciável do empregado.
II. No aviso-prévio indenizado ou trabalhado há a incidência do FGTS.
III. O aviso-prévio não pode ser superior a 30 dias.
Quais estão corretas?
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NÃO é requisito da relação de emprego:
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A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT estabelece que se considera como serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. De acordo com as disposições do Art. 4º da CLT, por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras, quais sejam:
I. Alimentação.
II. Descanso.
III. Higiene pessoal.
IV. Troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.
Quais estão corretas?
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