O Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis é tributo municipal incidente sobre transmissões onerosas. Sua competência está prevista no artigo 156, II da Constituição Federal. Considerando o ITBI, analise as afirmativas a seguir:
I.O fato gerador do ITBI é a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (propriedade ou domínio útil) e de direitos reais sobre imóveis (exceto direitos reais de garantia como hipoteca), ocorrendo o fato gerador na data da lavratura do documento translativo quando escritura pública, ou no registro imobiliário quando instrumento particular.
II.São imunes ao ITBI as transmissões de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, e as transmissões de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se a atividade preponderante da adquirente for compra e venda de imóveis ou direitos, locação de imóveis ou arrendamento mercantil.
III.A base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, sendo contribuinte qualquer das partes na operação (adquirente ou transmitente) conforme dispuser a lei municipal, podendo o Município arbitrar o valor se houver indícios de subavaliação na declaração do contribuinte.

Está correto o que se afirma em:

O Código Tributário Nacional elenca as modalidades de extinção do crédito tributário, ou seja, as formas pelas quais a obrigação tributária se extingue. Cada modalidade tem requisitos e efeitos próprios. Considerando as modalidades de extinção do crédito tributário, avalie as afirmativas e registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O pagamento é a forma principal de extinção do crédito tributário, devendo ser efetuado na rede arrecadadora autorizada, em moeda corrente ou cheque, na forma e prazo previstos na legislação, sendo que o pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
(__)A compensação permite ao contribuinte compensar créditos líquidos e certos que tenha contra a Fazenda Municipal com débitos tributários vencidos ou vincendos, desde que autorizada por lei municipal específica e observadas as condições e garantias estabelecidas, não sendo admitida compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial sem trânsito em julgado.
(__)A prescrição extingue o direito da Fazenda de cobrar judicialmente o crédito tributário, ocorrendo em cinco anos contados da constituição definitiva do crédito (após decisão administrativa final ou decurso do prazo para impugnação), sendo que o ajuizamento da execução fiscal interrompe a prescrição, mas a ausência de citação por desídia da Fazenda por mais de cinco anos importa em prescrição intercorrente.
(__)A remissão é perdão legal da dívida tributária, podendo ser concedida por lei municipal específica em caráter geral ou individual, observando-se os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal para renúncia de receita, sendo faculdade discricionária do Poder Executivo Municipal dispensar créditos tributários mesmo sem previsão legal.

Assinale a sequência correta:

O crédito tributário é constituído por meio do lançamento, que é atividade administrativa vinculada. O Código Tributário Nacional prevê três modalidades de lançamento com características distintas. Qual modalidade de lançamento é aplicável ao IPTU, em que a autoridade administrativa calcula o tributo e notifica o contribuinte para pagamento?

O Direito Tributário é ramo autônomo do Direito Público que regula a relação jurídica entre Estado e contribuintes decorrente da instituição, arrecadação e fiscalização de tributos. Suas fontes são hierarquicamente organizadas. Considerando fontes do Direito Tributário, analise as afirmativas a seguir:

I.A Constituição Federal é fonte primária e suprema do Direito Tributário, estabelecendo sistema tributário nacional, repartindo competências tributárias entre entes federativos, definindo espécies tributárias, instituindo limitações ao poder de tributar através de princípios e imunidades, e estabelecendo bases para repartição de receitas tributárias.

II.As leis complementares em matéria tributária têm função de estabelecer normas gerais aplicáveis a todos os entes federativos, conforme artigo 146 da Constituição Federal, destacando-se o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) que foi recepcionado pela Constituição de 1988 com status de lei complementar, regulando obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributárias.

III.As leis ordinárias municipais são fontes do Direito Tributário com competência para instituir tributos municipais (IPTU, ITBI, ISSQN, taxas, contribuição de melhoria), definir fatos geradores, bases de cálculo, alíquotas, contribuintes, responsáveis, obrigações acessórias, benefícios fiscais e normas procedimentais de arrecadação e fiscalização, desde que observem normas gerais da Constituição e das leis complementares.

Está correto o que se afirma em:

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é tributo de competência municipal incidente sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado em zona urbana. Suas características estão definidas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. Considerando o IPTU, avalie as afirmativas e registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física localizado na zona urbana do Município, ocorrendo o fato gerador em primeiro de janeiro de cada ano, sendo contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título.
(__)A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, entendido como valor de mercado do bem, não considerando o valor de bens móveis mantidos no imóvel, devendo o Município manter cadastro atualizado dos imóveis e realizar avaliações periódicas, podendo a planta genérica de valores ser atualizada por decreto dentro dos limites legais.
(__)O IPTU pode ter alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel (progressividade fiscal) e também em razão do uso ou da localização do imóvel para atender função social da propriedade, além de progressividade no tempo para imóvel não edificado ou subutilizado em área com plano diretor, conforme artigo 156, §1º da Constituição Federal.
(__)O IPTU não pode ser objeto de qualquer isenção ou benefício fiscal, pois a Constituição Federal veda absolutamente qualquer renúncia de receita do IPTU pelos Municípios, inclusive para imóveis públicos ou templos religiosos.

Assinale a sequência correta:

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é tributo municipal incidente sobre a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003. É importante fonte de receita municipal e seu lançamento exige conhecimento técnico detalhado. Qual é a alíquota máxima que o Município pode estabelecer para o ISSQN, conforme definido pela Lei Complementar nº 116/2003?

O Código Tributário Nacional regula hipóteses de responsabilidade tributária em que pessoa diversa do contribuinte originário responde pelo crédito tributário. A solidariedade é forma de responsabilização com características próprias. Considerando a responsabilidade tributária, analise as afirmativas a seguir:
I.A responsabilidade tributária por sucessão ocorre quando pessoa sucede outra na titularidade de bens, direitos ou obrigações, como na aquisição de imóvel, em que o adquirente responde pelos tributos (IPTU, taxas) relativos ao bem adquirido, ou na sucessão empresarial, em que o sucessor responde por tributos devidos pela sucedida até data da sucessão.
II.São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação tributária principal, ou as pessoas expressamente designadas por lei, sendo que na solidariedade o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; a interrupção da prescrição em favor de um aproveita aos outros; e a isenção ou remissão exonera todos, salvo se outorgada pessoalmente.
III.A responsabilidade de terceiros prevista no artigo 134 do Código Tributário Nacional, como pais por tributos devidos pelos filhos menores, tutores e curadores, e administradores de bens de terceiros, é subsidiária, ou seja, primeiro cobra-se do contribuinte e, somente se este não pagar, cobra-se do responsável, salvo disposição legal em contrário.
Está correto o que se afirma em:

A obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador descrito abstratamente na lei como hipótese de incidência. A distinção entre obrigação principal e acessória é fundamental. Considerando a obrigação tributária, avalie as afirmativas e registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador previsto em lei e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se com o crédito dela decorrente, sendo que a legislação tributária não pode alterar conceitos, formas ou efeitos de institutos de direito privado para definir ou limitar competências tributárias.
(__)A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas nela previstas no interesse da arrecadação ou fiscalização de tributos, como emitir nota fiscal, escriturar livros, prestar declarações, exibir documentos, sendo que seu descumprimento converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
(__)O fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente para o surgimento da obrigação, podendo ser instantâneo (compra e venda de imóvel gerando ITBI) ou periódico (propriedade de imóvel no primeiro dia do ano gerando IPTU), sendo irrelevante se o ato é lícito ou ilícito para fins de tributação.
(__)A obrigação tributária principal pode existir independentemente de qualquer lei formal, bastando ato administrativo do fiscal de tributos criando obrigação de pagar tributo mesmo sem previsão legal específica.
Assinale a sequência correta:

A dívida ativa é a fase em que os créditos tributários não pagos são inscritos para cobrança judicial. A Lei nº 6.830/1980 regula a execução fiscal, que é o processo judicial de cobrança da dívida ativa. Considerando dívida ativa e execução fiscal, analise as afirmativas a seguir:
I.A inscrição em dívida ativa é ato de controle administrativo da legalidade que suspende a exigibilidade do crédito tributário até ser revista de ofício pela autoridade administrativa.
II.A Certidão de Dívida Ativa é título executivo extrajudicial que instrui a petição inicial da execução fiscal, devendo conter requisitos essenciais como nome do devedor, quantia devida, origem e natureza do crédito, fundamentação legal e data da inscrição, sendo sua nulidade decretável apenas se houver prejuízo à defesa do executado.
III.Na execução fiscal, o executado é citado para pagar ou garantir a execução mediante penhora, depósito ou fiança no prazo de cinco dias, podendo apresentar embargos à execução no prazo de trinta dias contados da garantia da execução, sendo vedado discutir a dívida sem prévia garantia do juízo.

Está correto o que se afirma em:

A competência tributária é o poder constitucionalmente atribuído aos entes federativos para instituir tributos. Esse poder não é ilimitado, sofrendo restrições impostas pela própria Constituição, por meio de princípios e imunidades. Qual princípio constitucional tributário veda que o Município institua tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibindo qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função exercida?