Durante fiscalização municipal, foi lavrado auto de infração contra sociedade de advogados estabelecida na capital do Estado X, sob o argumento de que ela não se enquadrava nos critérios exigidos pela legislação local para usufruir do regime de recolhimento fixo do ISS com base em alíquotas anuais. A sociedade impugnou o auto, sustentando que a lei municipal contrariava norma nacional sobre o tema.
Com base na legislação e jurisprudência sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

O Município X propôs execução fiscal para cobrança de IPTU de imóvel situado no centro da cidade, com base em certidão de dívida ativa regularmente inscrita em nome do antigo proprietário. Antes da sentença nos embargos à execução, verificou-se que o imóvel já havia sido transferido a um novo adquirente por meio de escritura pública lavrada antes da inscrição em dívida ativa, embora ainda não houvesse averbação no registro imobiliário.

A Fazenda Municipal pretende substituir a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir o novo proprietário como sujeito passivo da execução fiscal, sem promover novo lançamento. 

À luz da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, assinale a afirmativa correta.

Durante o ajuizamento de uma execução fiscal, o Município X reuniu em uma única Certidão de Dívida Ativa (CDA) diversos débitos relativos ao mesmo tributo (IPTU), mas referentes a exercícios distintos. Foram opostos embargos à execução pelo contribuinte que foram acolhidos. A sentença julgou extinto o processo com resolução do mérito, em razão da ocorrência da prescrição. 

O Município interpôs apelação que não foi conhecida sob o entendimento de que o recurso não seria cabível, porquanto, embora o montante total executado superasse o valor de alçada, dever-se-ia considerar, para efeito de recorribilidade, cada crédito tributário perseguido pela fazenda municipal, isto é, individualmente.

Com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

O Estado X, por meio de lei estadual, instituiu uma taxa cobrada em função da expedição de alvarás para o funcionamento de estabelecimentos que fabriquem, transportem ou comercializem armas de fogo, munição, explosivos, inflamáveis ou produtos químicos; bem como para a expedição de atestados de idoneidade para porte de arma de fogo.

Nesse contexto, com base na jurisprudência do STF e nas normas constitucionais aplicáveis, é correto afirmar que:

No curso de uma execução fiscal movida pela Fazenda Pública, constatou-se que a empresa devedora havia encerrado suas atividades e deixado de funcionar no endereço cadastrado junto à Receita Estadual, sem que houvesse qualquer registro de alteração ou dissolução regular nos órgãos competentes. A Fazenda requereu, então, o redirecionamento da execução ao sócio administrador vigente, após a frustração da citação da empresa devedora.

O sócio administrador, incluído no polo passivo da execução fiscal, apresentou exceção de pré-executividade, alegando que os débitos se referiam a período anterior à sua entrada no quadro societário, sustentando que não administrava a empresa quando ocorreu o fato gerador dos tributos cobrados e que o redirecionamento era contrário ao ordenamento jurídico.

Considerando a jurisprudência consolidada do STJ e o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta a respeito da situação descrita.

O Município Beta contratou uma empresa privada para prestação de serviços de limpeza urbana. Por força do contrato, o Município procedeu ao pagamento dos valores acordados, incidindo sobre ele o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

À luz da jurisprudência e das normas constitucionais sobre o tema, é correto afirmar que:

A sociedade empresária Alfa foi autuada em fiscalização realizada pelo órgão competente do Município Beta, daí resultando a instauração de processo administrativo fiscal visando à cobrança dos valores decorrentes da obrigação tributária principal. Ao ser instada a apresentar defesa, Alfa argumentou existirem aspectos periféricos que não foram devidamente considerados, sendo necessária a realização de diligências para o seu devido esclarecimento. Em resposta, foi-lhe informado que a realização de diligências e perícias deveria ser antecedida do recolhimento da taxa devida, criada pela Lei Municipal nº X, o que gerou a irresignação de Alfa, que entendia ser indevido o pagamento almejado.

Na situação descrita, em relação à conformidade constitucional da taxa criada pela Lei Municipal nº X, é correto afirmar que:

De acordo com o Regulamento do Imposto de Renda – Pessoa Jurídica, para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo o endereço postal por ele fornecido à administração tributária, para fins cadastrais, e

Segundo dispõe o Código Tributário Municipal de Guararapes (Lei Complementar nº 87/2004), é correto afirmar que o imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU

Um determinado Estado da Federação instituiu Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre atividades de transporte intermunicipal, alegando que o serviço prestado ocorre dentro de suas fronteiras. Ao mesmo tempo, um Município situado nesse Estado cobra o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre o mesmo serviço de transporte intermunicipal, sob a justificativa de que a empresa transportadora tem sede em seu território.

Diante dessa situação hipotética e com base na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta.