4045575 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS

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Notário e Registrador - Provimento
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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
Espécies Tributárias

Durante a lavratura de escritura pública de doação de bens, o tabelião deve orientar as partes sobre a incidência do ITCMD e a competência para sua cobrança. Em determinado caso, o doador, domiciliado em São Paulo, doa um imóvel situado em Brasília a um sobrinho residente no Rio de Janeiro.

Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que a instituição e cobrança do ITCMD:

A

compete ao Distrito Federal, pois o bem doado é imóvel localizado em seu território;

B

compete ao Estado de São Paulo, por ser o domicílio do doador, ainda que o bem se situe em outro ente federado;

C

compete ao Estado do Rio de Janeiro, uma vez que o domicílio do donatário é o elemento de conexão relevante para bens imóveis.

D

não compete a nenhum ente federado, pois há conflito de competência territorial, devendo a matéria ser disciplinada por lei complementar federal;

E

compete ao Distrito Federal e ao Estado de São Paulo, de forma concorrente, cabendo ratear o imposto entre ambos, proporcionalmente ao valor do bem.

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4045574 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS

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Notário e Registrador - Provimento
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Espécies Tributárias
Obrigação Tributária

O tabelião Rafael lavrou escritura pública de promessa de compra e venda de um imóvel rural em nome de João (promitente vendedor) e Marcos (promitente comprador). O contrato foi regularmente firmado, mas nunca levado a registro no Cartório de Registro de Imóveis. Dois anos depois, a Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal em face de João, por créditos tributários de ITR relativos ao período em que Marcos já ocupava o imóvel e explorava diretamente a atividade agropecuária.

Diante da situação, no que se refere à responsabilidade tributária pelo ITR, é correto afirmar que:

A

João é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal, uma vez que o contrato não foi levado a registro no Cartório de Registro de Imóveis competente;

B

a cobrança do ITR deve ser direcionada exclusivamente a Marcos, pois este é o possuidor direto e o único que exerce a atividade econômica sobre o imóvel;

C

João somente pode ser considerado responsável tributário caso tenha agido com excesso de poderes ou com o intuito de fraudar o Fisco;

D

a responsabilidade pelo ITR é solidária e automática entre promitente vendedor e promitente comprador, independentemente da existência de registro imobiliário;

E

nenhum dos dois é responsável, pois ITR só pode incidir após o registro do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis em nome do adquirente e o início da exploração rural.

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4045571 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS

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Notário e Registrador - Provimento
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

Em 2023 Beatriz adquiriu de João um apartamento em São Paulo por R$ 850.000,00, valor que declarou na guia de recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Ao analisar a declaração de Beatriz, o município indeferiu a base declarada e exigiu o pagamento do ITBI calculado sobre R$ 1.100.000,00, valor fixado em sua “tabela de valor de referência” para imóveis na mesma região, vinculada à base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

Com base na legislação e jurisprudência, é correto afirmar que:

A

o município pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente;

B

a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor venal do IPTU, por ser o parâmetro de avaliação oficial do imóvel;

C

o valor declarado pelo contribuinte presume-se compatível com o valor de mercado e só pode ser afastado mediante instauração de processo administrativo próprio;

D

o valor declarado pelo contribuinte presume-se compatível com o valor de mercado e não pode ser afastado pelo Fisco, pelo Princípio da Segurança Jurídica;

E

o valor de mercado fixado pela Administração prevalece sobre o declarado pelo contribuinte, por se tratar de tributo lançado de ofício.

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4045569 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS

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Notário e Registrador - Provimento
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Espécies Tributárias

Em 2024, Carlos, pessoa física residente no Brasil, transferiu a uma sociedade empresária, da qual é sócio, um imóvel comercial adquirido em 2000, avaliado em R$ 1.200.000,00, para integralização de capital social. O valor de aquisição do bem por Carlos, à época, fora de R$ 400.000,00.

Carlos pergunta a seu contador se haverá incidência de imposto de renda sobre ganho de capital nessa operação.

Considerando o caso acima, é correto afirmar que:

A

a operação de integralização de capital não constitui alienação para fins de incidência do imposto de renda, por não envolver contraprestação financeira;

B

a incidência de imposto de renda sobre ganhos de capital decorrentes da diferença entre o valor de aquisição e o de incorporação de imóveis de pessoa física é legítima;

C

a operação é isenta de Imposto de Renda, desde que o valor do imóvel seja reinvestido em outro imóvel no prazo de 180 dias;

D

o imposto de renda somente incidiria sobre o ganho de capital se este fosse superior a R$ 1.000.000,00;

E

o ganho de capital decorrente da operação será reduzido integralmente pela aplicação dos fatores de redução previstos na legislação, independentemente da data de aquisição do imóvel.

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4045555 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS

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Notário e Registrador - Provimento
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Processo Tributário e Execução Fiscal

A Fazenda Pública, provida de uma certidão de dívida ativa, promoveu uma execução fiscal em face de um contribuinte devedor, que foi regularmente citado no dia 06 de outubro, uma segunda-feira. No dia 13 de outubro, quinto dia útil após a citação, o executado acostou aos autos do processo a prova da fiança bancária para fins de garantir a execução. Assim, após 25 dias úteis da juntada aos autos do processo dessa garantia bancária, foram oferecidos embargos à execução fiscal.

Nesse cenário, os embargos à execução fiscal são:

A

intempestivos e não devem ser conhecidos, uma vez que ultimado o prazo da garantia do juízo;

B

intempestivos e não devem ser conhecidos, uma vez que ultimado o prazo para o seu oferecimento;

C

tempestivos, mas não devem ser conhecidos, uma vez que garantido o juízo fora do prazo legal;

D

tempestivos e devem ser conhecidos, uma vez que garantido o juízo com a prova da fiança bancária;

E

tempestivos e devem ser conhecidos, uma vez que desnecessária a garantia do juízo pela fiança bancária.

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4045476 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS

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Notário e Registrador - Remoção
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Espécies Tributárias

A empresa XYZ é distribuidora de combustíveis situada em Campo Grande/MS e atua com gasolina e etanol anidro combustível. Diante disso, um dos sócios pergunta sobre como se dá o recolhimento do ICMS nas operações internas.
À luz da Constituição Federal, da legislação sobre o tema, em especial a Lei Estadual nº 1.810/1997, é correto afirmar que:

A

o ICMS deve ser recolhido pela própria distribuidora, a cada operação de saída de combustível, já que o regime monofásico se aplica apenas às operações interestaduais;

B

a arrecadação do ICMS é de competência da União, que o recolhe no momento da aquisição, em conjunto com a Cide-combustíveis, e reparte a receita com os estados;

C

o regime monofásico do ICMS é opcional, sendo que o Estado de Mato Grosso do Sul optou por mantê-lo cumulativo nas operações internas;

D

nas operações com gasolina e etanol anidro, o ICMS é recolhido pelos postos revendedores, no momento da venda ao consumidor final;

E

o ICMS é recolhido uma única vez, de forma monofásica, concentrando-se na refinaria de petróleo, no produtor ou no importador, sem nova incidência nas etapas de distribuição ou revenda.

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4045475 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS

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Notário e Registrador - Remoção
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

Durante a lavratura de uma escritura pública de integralização de capital social, o tabelião verifica que um dos sócios transferirá, para a nova sociedade, um imóvel avaliado em R$ 2.000.000,00, enquanto o valor subscrito de sua quota no capital social é de R$ 1.500.000,00. O município exige o pagamento do ITBI sobre a diferença de R$ 500.000,00. O sócio sustenta que há imunidade tributária na referida operação.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

a operação é integralmente imune ao ITBI, pois qualquer transferência de bens imóveis a pessoa jurídica, a título de integralização de capital, goza de imunidade;

B

a imunidade do ITBI alcança apenas operações de incorporação de bens para integralização de capital social de empresas cujo objeto seja a atividade imobiliária preponderante;

C

a imunidade do ITBI aplica-se somente até o limite do valor do capital social efetivamente integralizado, incidindo o imposto sobre o valor do imóvel que exceder esse limite;

D

a integralização de bens imóveis em capital social não é imune ao ITBI, pois o imposto incide sempre que houver transmissão da propriedade a título oneroso;

E

a operação é integralmente imune ao ITBI, alcançando inclusive os casos de incorporação, cisão ou fusão de pessoas jurídicas, por se tratar de reorganização patrimonial interna.

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4045474 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

Durante o fechamento contábil do exercício de 2023, um prestador de serviço, optante pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela Lei nº 12.546/2011, pergunta a seu contador sobre a inclusão do ISS na base de cálculo dessa contribuição.
À luz da Constituição Federal, da legislação e da jurisprudência do STF, é correto afirmar que:

A

o ISS deve ser excluído da base de cálculo da CPRB, por não integrar a receita bruta do contribuinte e representar mero ingresso destinado ao município;

B

o ISS integra a base de cálculo da CPRB, pois a contribuição incide sobre a receita bruta total auferida pelo prestador do serviço;

C

o ISS só pode integrar a base de cálculo da CPRB se houver previsão expressa em lei municipal que autorize sua inclusão, sob pena de usurpação de competência;

D

a base de cálculo da CPRB é limitada ao faturamento líquido, podendo o contribuinte deduzir tributos que não constituam receita própria, como ISS e ICMS;

E

a inclusão do ISS na base de cálculo da CPRB é constitucional, pois o imposto municipal compõe a receita líquida da empresa, que é a base legítima da contribuição.

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4045473 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF
Obrigação Tributária

Durante a lavratura de uma escritura pública de compra e venda de um imóvel urbano, o tabelião verifica que o imóvel possui dívida de IPTU, referente aos três últimos anos. O comprador (possuidor do imóvel há três anos) solicita a inclusão, no ato, de cláusula declarando que o IPTU de anos anteriores à alienação é de responsabilidade exclusiva do vendedor, alegando que apenas este figura como proprietário formal no registro imobiliário. De acordo com a legislação do município, o contribuinte do IPTU é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do imóvel.
À luz da legislação e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A

tanto o possuidor a qualquer título do imóvel quanto seu proprietário são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, sendo válida a opção da legislação municipal;

B

o IPTU somente pode ser exigido do proprietário constante do registro imobiliário, sendo ilícita a cobrança do imposto do possuidor até o registro definitivo da escritura, de modo que a lei municipal é inconstitucional;

C

o possuidor e o proprietário são responsáveis tributários solidários pelo IPTU, devendo o tabelião consignar tal fato na escritura de compra e venda;

D

de acordo com o CTN, o possuidor é considerado responsável tributário e o proprietário é considerado o contribuinte do IPTU, não podendo a lei municipal tratar de forma diversa;

E

a lei municipal não pode eleger o possuidor como sujeito passivo, uma vez que o CTN restringe a sujeição tributária ao proprietário e ao titular do domínio útil.

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Questão presente nas seguintes provas

4045470 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

O Município X autuou o tabelionato Y (serviço notarial delegado a pessoa física) exigindo ISS sobre os serviços notariais e de registro realizados no exercício de 2024, com fundamento na lei municipal de regência. O delegatório impugna administrativamente a autuação alegando que (i) se trata do serviço público típico do estado e (ii) se aplica, no caso, imunidade recíproca.
À luz da Constituição, da Lei Complementar nº 116/2003 (LC 116) e da jurisprudência do STF, é correto afirmar que:

A

os serviços notariais não podem sofrer incidência de ISS, pois não estão previstos na lista de serviços anexa à LC 116, que é taxativa;

B

a imunidade recíproca alcança o delegatário por atuar em nome do estado, o que impede a incidência do ISS sobre sua remuneração;

C

a incidência do ISS sobre os serviços notariais e de registro é constitucional, desde que o imposto incida apenas sobre o lucro obtido pelo delegatário, e não sobre o preço do serviço;

D

a incidência do ISS sobre serviços notariais depende de prévio convênio nacional específico (modelo CONFAZ) para ser válida, ainda que exista lei municipal e LC 116;

E

o ISS incide sobre serviços notariais e de registro, pois a imunidade recíproca protege os entes federados, não o delegatário.