A Fazenda Pública ajuizou execução fiscal contra a empresa Alfa Ltda. por débito de IPTU. Tício, ex-sócio-gerente da Alfa Ltda., era administrador à época dos fatos geradores do tributo, porém retirou-se regularmente da sociedade antes de sua posterior dissolução irregular.
Diante das normas do Código Tributário Nacional (CTN) e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre responsabilidade tributária, é correto afirmar, acerca da responsabilidade pessoal de Tício pelo referido débito tributário, que:

Nos termos do Decreto Estadual nº 16.495/2024, a base de cálculo do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) é o valor venal dos bens ou dos direitos objetos de transmissão legítima ou testamentária ou de doação, obtido por meio de avaliação judicial ou administrativa. O contribuinte que não concordar com a referida avaliação administrativa poderá apresentar reclamação à unidade da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) responsável pela fiscalização do ITCD.
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto Estadual nº 16.495/2024, é correto afirmar que:

No exercício da competência tributária que lhe é atribuída constitucionalmente, determinado município editou lei instituindo uma exação de caráter compulsório, exigida dos contribuintes mediante pagamento em moeda, sem finalidade punitiva e vinculada à arrecadação para atendimento de necessidades públicas. A cobrança passou a ser questionada por particulares, suscitando debate acerca de sua natureza jurídica e do enquadramento do instituto à luz das normas gerais de Direito Tributário.
À luz do Código Tributário Nacional, analise os itens a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso:
(__)Tributo é prestação pecuniária compulsória, instituída em lei, que não constitua sanção de ato ilícito.
(__)A exigência de pagamento em moeda é elemento essencial para a caracterização jurídica do tributo.
(__)A compulsoriedade da cobrança afasta a natureza tributária da exação.
(__)O tributo pode ser exigido independentemente de lei que o institua formalmente.

Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo:

No curso de sua atividade arrecadatória, a Fazenda Pública permaneceu inerte quanto à adoção das providências necessárias à constituição do crédito tributário, permitindo o transcurso integral do prazo legalmente previsto para o exercício desse direito. Somente após o decurso desse lapso temporal é que buscou promover a cobrança do tributo supostamente devido, o que deu ensejo à discussão acerca dos efeitos jurídicos da inércia estatal e da possibilidade de exigência do crédito à luz das normas do Código Tributário Nacional.
Assinale a alternativa CORRETA.

No exercício da cobrança judicial de crédito tributário regularmente constituído, a Fazenda Pública promoveu o ajuizamento de execução fiscal instruída com certidão de dívida ativa devidamente inscrita, atendendo aos requisitos formais exigidos em lei. Citado nos autos, o executado apresentou questionamento quanto à natureza jurídica do título que embasava a demanda, suscitando debate acerca de sua classificação no âmbito do sistema processual tributário.
Assinale a alternativa CORRETA.

Verificada a ocorrência do fato gerador de determinada obrigação tributária, a autoridade fiscal competente deu início ao procedimento administrativo previsto em lei, realizando as atividades necessárias à apuração do montante devido, à identificação do sujeito passivo e à formalização da exigência fiscal. Concluída a instrução, foi efetuado regularmente o lançamento tributário, ato pelo qual a Administração Pública formalizou a constituição do crédito correspondente, dando ensejo às consequências jurídicas previstas no ordenamento.
Assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa correta:

O Município promoveu o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativo a imóvel localizado em zona urbana, regularmente inscrito no cadastro imobiliário municipal. O contribuinte questionou a exigência, alegando desconhecimento do fato gerador do tributo. O Procurador Municipal analisou a controvérsia à luz do Código Tributário Nacional e da competência tributária municipal.

Diante da situação descrita, assinale a alternativa CORRETA que identifica o fato gerador do IPTU.

O Município realizou o lançamento de determinado tributo municipal regularmente constituído, porém permaneceu inerte por longo período, sem promover a cobrança judicial do crédito tributário. Anos depois, o Procurador Municipal foi instado a se manifestar sobre a possibilidade de ajuizamento de execução fiscal, considerando as regras do Código Tributário Nacional relativas à extinção do crédito tributário.

Diante da situação descrita, assinale a alternativa CORRETA que indica a causa extintiva do crédito tributário aplicável ao caso.

Fulano de Tal é proprietário de imóvel situado à rua X, no Município ALFA, há quinze anos. Na presente semana, recebeu citação em ação de execução fiscal ajuizada pelo Município ALFA, referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e à Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS), relativos ao exercício de 2017. Fulano afirma que é contribuinte diligente e que, sempre que recebe o carnê dos tributos municipais, realiza os respectivos pagamentos, acreditando não ter recebido o carnê referente ao exercício de 2017. Informa-se que a execução fiscal foi ajuizada em 04 de fevereiro de 2026, tendo o despacho judicial que ordenou a citação sido proferido em 10 de fevereiro de 2026. Diante da situação apresentada e com base no disposto no Código Tributário Nacional e no entendimento consolidado do STJ, assinale a alternativa correta.