A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida pela Lei n. 6.830/80 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Sobre o assunto, leia as alternativas a seguir e marque a única correta:

A prova de quitação com os tributos municipais será feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado que contenha todas as informações exigidas pelo Fisco. Parágrafo único. A certidão será fornecida dentro do prazo de ______, a partir da data de entrada do requerimento no órgão fazendário, sob pena de responsabilidade funcional e terá validade pelo prazo de _____.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?

O servidor fazendário competente, ao constatar infração de dispositivo da legislação tributária, lavrará auto de infração ou notificação, com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras. Tratando-se a infração de omissão de pagamento de tributo cujo crédito já tenha sido regularmente constituído, será o sujeito passivo notificado a recolhê-lo no prazo de ______, sem prejuízo da possibilidade de requerer parcelamento, nos termos desta lei.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

Acerca da obrigação tributária, fato gerador, sujeito ativo e passivo e domicílio tributário, é INCORRETO afirmar que:

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada: a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade. Nesse sentido, analise as assertivas:
I. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
II. O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre em quantos dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado no lançamento?

De acordo com a Lei nº 6.830/1980, a competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do ________________.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

De acordo com a Lei nº 6.830/1980, a execução fiscal poderá ser promovida contra os seguintes sujeitos, exceto:

A Lei Complementar nº 116/2003 dispõe que a alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 5%. Por sua vez, a alíquota mínima é de:

Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário. Nesse sentido, analise as assertivas:

I. A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos a base da Lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado naquela data, por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

II. A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiros, em benefícios daquele.

Das assertivas, pode-se afirmar que: