A exclusão do crédito tributário ocorre nas hipóteses de isenção e de anistia. Havendo um desses casos:

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Os tributos apresentam a qualidade de obrigação tributária que decorre diretamente de lei. Tal característica revela elemento característico de todas as espécies tributárias denominado:

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Para os serviços em geral, a alíquota máxima do ISS (Imposto Sobre Serviços) é de 5%. Podem os Municípios, por meio de lei ordinária, fixar alíquota inferior. Considerando o exposto e as exceções previstas na legislação em vigor, a alíquota mínima que os Municípios podem fixar corresponde a

A competência tributária pode ser classificada como privativa, comum ou residual. Na competência tributária comum, duas ou mais entidades políticas têm poderes para estabelecer o mesmo tributo. É o que ocorre em relação a taxas e

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