3690566 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: MPU

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Analista Ministerial - Direito
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades
Espécies Tributárias

A organização não governamental Alfa, entidade beneficente de assistência social, oferece assistência médico-hospitalar a pessoas carentes. Ao adquirir medicamentos, a serem utilizados no exercício de sua atividade regular, houve a incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (ICMS). Ao requerer a restituição do valor do referido imposto à Secretaria de Estado competente, teve o seu pedido indeferido, o que a levou a impetrar mandado de segurança por entender que a decisão administrativa era manifestamente contrária à ordem constitucional.
O órgão jurisdicional competente, ao julgar o mandado de segurança, observou, corretamente, que Alfa:

A

não tem direito à restituição, considerando que a imunidade tributária subjetiva não incide na hipótese;

B

tem direito à restituição, pois o ICMS incidiu sobre insumos a serem utilizados em suas atividades finalísticas;

C

tem direito à restituição, pois arcará com o impacto financeiro do ICMS, modalidade de imposto indireto;

D

não tem direito à restituição, pois a ordem constitucional não lhe assegura o direito à imunidade tributária nos bens e serviços que adquira para consumo ou que comercialize;

E

tem direito à restituição, pois, em razão de suas atividades, há uma correspondência biunívoca entre a imunidade e as figuras do contribuinte de direito e do contribuinte de fato.

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3690321 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Moraújo-CE

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Procurador Jurídico Assistente
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Obrigação Tributária

Com base nas disposições expressas na Lei nº 5.172/1.966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União acerca do tema “domicílio tributário”, aponte a alternativa correta.

A

A autoridade administrativa não pode recusar o domicílio eleito.

B

A autoridade administrativa não pode recusar o domicílio eleito, quando dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do Código Civil.

C

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, considera-se como tal, quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

D

Quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas limitadas e individuais, considera-se o domicílio tributário como sendo qualquer lugar que se apresente, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação indireta, o de cada estabelecimento sucursal.

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3690320 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Moraújo-CE

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Procurador Jurídico Assistente
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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

Acerca das disposições expressas na Lei nº 5.172/1.966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estado e Municípios, em especial sobre a competência tributária, assinale a alternativa correta.

A

A competência tributária é delegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

B

A atribuição não compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

C

Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

D

A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios.

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3690319 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Moraújo-CE

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Procurador Jurídico Assistente
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Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção

A respeito da isenção tratada sob os mandamentos da Lei nº 5.172/1.966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aponte a alternativa correta.

A

A isenção deverá ser extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

B

A isenção, ainda que concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.

C

A isenção, quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei complementar para sua concessão. Neste caso gerará direito adquirido.

D

A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

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3690318 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Moraújo-CE

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Procurador Jurídico Assistente
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasContribuições de Melhoria

Acerca da contribuição de melhoria à luz do que nos leciona a Lei nº 5.172/1.966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, assinale a alternativa correta.

A

A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

B

A lei relativa à contribuição de melhoria dispensa a publicação prévia do memorial descritivo do projeto.

C

Por ocasião do respectivo lançamento, é facultada a notificação do contribuinte do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integraram o respectivo cálculo.

D

A lei relativa à contribuição de melhoria observará a fixação de prazo não inferior a 90 (noventa) dias, para impugnação pelos interessados.

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3690317 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Moraújo-CE

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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

Em razão das disposições trazidas pela Lei nº 5.172/1.966, que trata sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, especialmente acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza, assinale a alternativa correta.

A

O imposto, de competência da União, sobre serviços de transportes e comunicações não tem como fato gerador a prestação do serviço de comunicações, assim se entendendo a transmissão e o recebimento, por qualquer processo, de mensagens escritas, faladas ou visuais, salvo quando os pontos de transmissão e de recebimento se situam no território de um mesmo Município e a mensagem em curso não possa ser captada fora desse território.

B

O imposto, de competência da União, sobre serviços de transportes e comunicações tem como fato gerador a prestação do serviço de transporte, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores, salvo quando o trajeto se contenha inteiramente no território de um mesmo Município.

C

A base de cálculo do imposto é o piso bruto estabelecido em Decreto.

D

Contribuinte do imposto é o tomador secundário do serviço.

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3690316 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Moraújo-CE

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Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioAnistia

Em se tratando da anistia, expressa no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

B

A anistia não pode ser concedida em caráter geral.

C

A anistia, quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, independentemente de requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

D

O despacho da autoridade administrativa sobre a anistia, quando não concedida em caráter geral, gera direito adquirido.

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3690315 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Moraújo-CE

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

A respeito do tema “Limitações de Competência Tributária”, mais precisamente do que dispõe o Código Tributário Nacional, é prudente afirmar que:

A

é permitido aos Estados majorar tributo sobre o patrimônio com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

B

é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir ou majorar tributo sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, as exceções do CTN.

C

é facultado aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos intermunicipais.

D

é facultado à União, antes do período nonagesimal, cobrar imposto sobre templos de qualquer culto e de papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

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3690314 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Moraújo-CE

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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por InfraçõesDenúncia Espontânea
Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade

Consubstanciado nos ensinamentos trazidos pela Lei nº 5.172/1.966, que trata do Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, precisamente sobre o tema “Responsabilidade por Infrações”, indique a alternativa correta.

A

A responsabilidade é pessoal ao agente quando as infrações exigirem, ainda que indiretamente, o dolo específico.

B

A responsabilidade não é excluída pela denúncia espontânea da infração.

C

Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

D

Considera-se espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

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3690313 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Moraújo-CE

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ConceitosConceito de Tributo
Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

Em se tratando dos empréstimos compulsórios, abordado à luz do Código Tribuário Nacional, assinale a alternativa que indique corretamente a quem compete instituí-lo e em qual situação.

A

A União fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto na Constituição Federal.

B

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em casos excepcionais de calamidade pública, podem instituir empréstimos compulsórios.

C

A União e os Estados, em quaisquer situação, podem instituir empréstimos compulsórios.

D

Somente a União, nos casos excepcionais de guerra externa, ou em sua iminência, pode instituir empréstimos compulsórios.