Tendo em vista as disposições presentes na Lei nº 5.172/1.966, que trata sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, em especial sobre a responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta.

A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, tratadas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A Lei Complementar nº 123/2006 − Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido a ser concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal. Esse tratamento diferenciado refere-se especialmente:

I. À apuração e ao recolhimento dos impostos e das contribuições, mediante regime único de arrecadação, inclusive das obrigações acessórias.

II. Ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, exceto das obrigações acessórias.

III. Ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos.


Está CORRETO o que se afirma:

Tendo em vista a Lei Complementar nº 123/2006 − Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

O controle bancário é um instrumento de gestão de suma importância. Assinalar a alternativa CORRETA.

Sobre a nota fiscal e a sua tributação, assinalar a alternativa INCORRETA.

Com base na Lei Complementar nº 123/2003 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional se dará quando:

I. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória.
II. Comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho.
III. A empresa for declarada inapta.

Está CORRETO o que se afirma:

A Lei nº 6.404/1976 — Sociedade por Ações estabelece que a empresa deve seguir os acordos que os acionistas fazem sobre a compra e a venda de suas ações, direito de voto e controle, quando esses acordos forem registrados na sede da empresa. Sobre esses acordos, é CORRETO afirmar que:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 – Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre a elaboração da Lei de Orçamento, NÃO se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

A Constituição Federal, ao limitar o poder de tributar quanto a determinadas pessoas, operações, objetos ou outras demonstrações de riqueza, negando competência tributária aos entes federados, está a estabelecer as chamadas: