Conforme a legislação tributária vigente, no regime do Simples Nacional, o cálculo da obrigação tributária é baseado na receita bruta. Uma empresa enquadrada no Anexo III (prestação de serviços) deve observar o seguinte critério:

Sobre o princípio relacionado ao exercício da competência tributária, assinale a alternativa correta:

Acerca da responsabilidade tributária dos sucessores, considere as seguintes assertivas:

(I) O disposto sobre a responsabilidade dos sucessores aplica-se igualmente aos créditos tributários já constituídos ou em constituição à data dos atos que geraram a sucessão, bem como aos constituídos posteriormente, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.
(II) Os créditos tributários relativos a impostos sobre a propriedade, domínio útil ou posse de bens imóveis, bem como taxas e contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, exceto se constar do título a prova de sua quitação.
(III) No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação dos créditos tributários ocorre sobre o preço pago pelo bem arrematado.
(IV) O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro respondem pessoalmente pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada sua responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.

Está CORRETO o que se afirma em:

Acerca das garantias e prerrogativas do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar:

Considerando a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, de acordo com a Lei Federal n.º 6.830/80, assinale a alternativa CORRETA:

A empresa XYZ S/A, ao ser informada sobre a cobrança administrativa do imposto municipal sobre serviços (ISS) referente a valores que considera serem provenientes de licenciamento de sua propriedade intelectual, decide contestar o lançamento tributário. Para isso, ela resolve ajuizar uma ação com o intuito de desconstituir o lançamento e se utilizar de todas as provas permitidas por lei. Nesse contexto, assinale a alternativa que contenha corretamente a ação judicial mais adequada para a empresa:

Acerca das formas de extinção do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar:

O gestor do Município de Alfa consulta a Procuradoria Jurídica quanto às medidas a serem adotadas acerca do volume de execuções fiscais em trâmite e suscetível de judicialização, com parcela significativa sendo caracterizável como de baixo valor, à luz da legislação local.
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca das políticas relativas às execuções fiscais da dívida pública, é CORRETO afirmar:

Pertence aos Municípios

Segundo a Constituição Federal, a União poderá instituir vários impostos. Os recursos do Fundo de Participação de Estados e Municípios são provenientes da arrecadação de impostos federais em número de