A Constituição Federal veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Por ordem constitucional, essa vedação NÃO se aplica

Assinale a opção que apresenta modalidade(s) de exclusão do crédito tributário.

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada,

A natureza jurídica específica do tributo é determinada

Em matéria tributária, são pessoalmente responsáveis,

Acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, assinale a alternativa INCORRETA:
(FONTE: Código Tributário Nacional, art. 32)

Considere a seguinte situação hipotética:
A Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo ajuizou execução fiscal em 04/09/2024, de uma certidão de dívida ativa, referente à cobrança de ISS, constituído definitivamente no dia 07/05/2018, de uma empresa sediada no município. Vale ressaltar que no dia 08/06/2020 a empresa realizou o parcelamento do débito reconhecendo a dívida, tendo o acordo sido rescindido por descumprimento em 05/04/2021.

Nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA acerca da referida assertiva:
(FONTE: Código Tributário Nacional, art. 174)

Sobre os impostos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) é de competência exclusiva da União, enquanto os Estados e Municípios não possuem competência para instituí-lo ou alterá-lo.
( ) O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) é de competência dos Estados e do Distrito Federal, não podendo ser instituído pelos Municípios.
( ) O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é de competência dos Estados, sendo vedada a sua instituição pelos Municípios.
( ) O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é de competência dos Municípios, enquanto a União pode instituir um imposto sobre a propriedade de bens imóveis, desde que seja sobre bens situados em áreas urbanas e rurais.
( ) O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é de competência dos Estados e do Distrito Federal, sendo vedada sua instituição pelos Municípios.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Analise as assertivas abaixo sobre as imunidades tributárias e isenções previstas na Constituição Federal, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, da Constituição Federal, aplica-se a todos os entes federativos, impedindo a cobrança de tributos sobre os templos de qualquer culto religioso, independentemente de sua finalidade.
( ) A isenção tributária é um benefício concedido por lei, no qual o contribuinte fica dispensado do pagamento do tributo devido, mas sem que haja alteração da base de cálculo ou do fato gerador.
( ) As imunidades tributárias são sempre de caráter permanente e não podem ser revogadas por lei, uma vez que estão diretamente relacionadas a direitos constitucionais fundamentais.
( ) A imunidade tributária das entidades de educação e assistência social sem fins lucrativos, prevista no art. 150, inciso VI, alínea c, não pode ser condicionada ao cumprimento de requisitos estabelecidos por lei ordinária.
( ) A isenção tributária pode ser concedida por qualquer ente federativo e pode incidir sobre qualquer tributo, independentemente de sua competência.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com a legislação tributária brasileira, a responsabilidade tributária pode ser atribuída a diferentes pessoas, além do sujeito passivo direto. A responsabilidade tributária, nos termos do art. 134 do Código Tributário Nacional, pode ser atribuída ao __________ nos casos de sucessão de empresas, em que a nova pessoa jurídica assume as obrigações tributárias da empresa sucedida, independentemente da existência de dolo ou fraude.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.