Diante da necessidade de ampliar a arrecadação, um município estuda alterar as alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O projeto de lei em discussão prevê a majoração da alíquota do IPTU de forma escalonada, conforme o valor venal dos imóveis, e propõe aumento na alíquota do ITBI para transmissões onerosas de imóveis residenciais. Parte dos vereadores, entretanto, questionou a constitucionalidade dessas alterações, apontando possíveis violações a princípios constitucionais tributários e a regras de competência municipal.

Considerando a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional e os princípios que regem o sistema tributário nacional, indique a alternativa CORRETA.

No âmbito de uma auditoria fiscal em um município de médio porte, verificou-se que determinado imóvel urbano, de titularidade de uma pessoa jurídica, vinha sendo utilizado exclusivamente para fins residenciais por um de seus sócios, sem que houvesse alteração cadastral perante o fisco municipal. O auditor fiscal deve apurar a correta incidência do IPTU, considerando os elementos que compõem o fato gerador, a base de cálculo e a sujeição passiva do tributo.

Com base nos princípios e normas gerais do direito tributário e na legislação aplicável aos tributos municipais, assinale a alternativa CORRETA.

No âmbito do direito constitucional tributário, é incorreto afirmar que:

Prescrição e decadência são institutos distintos que limitam temporalmente o exercício de direitos pela Fazenda Pública. A distinção entre ambos e o conhecimento dos prazos são fundamentais para a atuação do fiscal de tributos. Considerando prescrição e decadência tributárias, avalie as afirmativas e registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A decadência é a perda do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário mediante lançamento, ocorrendo o prazo decadencial de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado nos tributos sujeitos a lançamento de ofício (IPTU), ou em cinco anos contados do fato gerador nos tributos sujeitos a lançamento por homologação quando não houver pagamento antecipado (ISSQN sem recolhimento).
(__)A prescrição é a perda do direito de a Fazenda Pública ajuizar a execução fiscal para cobrança do crédito tributário já constituído, ocorrendo em cinco anos contados da constituição definitiva do crédito, ou seja, após decisão administrativa irreformável que denegar recurso do contribuinte ou após escoamento do prazo sem impugnação administrativa, interrompendo-se a prescrição com o despacho do juiz que ordenar citação em execução fiscal.
(__)A decadência não se interrompe nem se suspende, sendo prazo fatal que, uma vez iniciado, corre inexoravelmente até seu término, diferentemente da prescrição, que admite causas de interrupção e suspensão previstas no Código Tributário Nacional e na legislação processual civil aplicável subsidiariamente.
(__)Tanto a decadência quanto a prescrição podem ser decretadas de ofício pelo juiz, independentemente de arguição do contribuinte, conforme alteração promovida pela Lei Complementar nº 118/2005 ao artigo 219, § 5º, do antigo CPC, posteriormente consolidada no atual CPC/2015, aplicando-se essas regras ao processo administrativo fiscal, em que autoridades julgadoras devem reconhecer de ofício prescrição e decadência.

Assinale a sequência correta:

A respeito do Comitê Gestor do IBS, julgue os itens a seguir.

I O referido comitê é uma entidade pública sob regime especial com independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira.

II A instância máxima de deliberação do mencionado comitê deve ser composta por 27 representantes e do DF, além de 27 representantes do conjunto dos municípios e do DF.

III Compete a esse comitê arrecadar o referido imposto, efetuar compensações e distribuir o produto da arrecadação entre estados, municípios e DF.

Assinale a opção correta.

Em relação ao instituto da moratória, considera-se correto afirmar que:

A principal finalidade da Lei nº 11.941/2009 foi alterar a legislação tributária federal para instituir um programa de parcelamento especial de débitos e conceder remissão (perdão) de multas e juros em casos específicos. Sobre as regras de parcelamentos podemos afirmar:

Em relação à cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 6.830/1980, assinale a afirmativa correta.

A respeito da incidência e do pagamento da Taxa de Licença de Atividade Econômica, é CORRETO afirmar que:

Uma lei estadual institui um tributo sobre a propriedade de aeronaves. Um contribuinte questiona judicialmente a cobrança, alegando que o Estado não tem competência para criar tal imposto. Analise as afirmativas a seguir:

I.A Constituição Federal atribui aos Estados a competência para instituir o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), não havendo previsão para a tributação de aeronaves e embarcações.

II.O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que a competência dos Estados para instituir o IPVA abrange apenas veículos automotores terrestres.

III.A instituição de um imposto sobre a propriedade de aeronaves seria de competência residual da União, que pode criar impostos não previstos na Constituição, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados.


Está correto o que se afirma em: