O art. 150 da CF veda aos entes políticos a instituição de tributo sem lei que o estabeleça. O art. 97 do Código Tributário Nacional, na mesma linha, determina que somente a lei pode estabelecer o fato gerador da obrigação tributária. De acordo com as regras gerais da obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

São diversas as possibilidades de não-incidência de um tributo, que podem derivar da ausência de previsão legal acerca da tributação de um fato jurídico, até uma determinação constitucional que limite o poder estatal de tributar em situações específicas. A respeito das hipóteses de não-incidência tributária, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal de 1988 previu, em seu artigo 24, inciso I, a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre direito tributário. Trata-se de uma regra de competência legislativa. A CF também fixou, no entanto, regras de competência material, consistente no poder político atribuído a um ente para instituir um tributo. Com base nas competências materiais tributárias relacionadas à instituição de impostos, é correto afirmar que compete

O direito tributário brasileiro é orientado pelo princípio da progressividade, em razão do qual se deve onerar mais as maiores bases tributárias. A progressividade, portanto, não se restringe à existência de exações tributárias variáveis em razão da proporcionalidade, mas alcança a instituição de alíquotas diferentes para uma mesma hipótese de incidência tributária, que aumentam na medida em que cresce a base de cálculo.

Acerca da progressividade tributária, assinale a alternativa correta.