Considere:

I. Tributo consiste em toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei, e cobrada mediante atividade administrativa vinculada ou discricionária.

II. A natureza jurídica específica do tributo é determinada, dentre outras formas, pelo fato gerador da respectiva obrigação.

III. É irrelevante para qualificar a natureza jurídica específica do tributo a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Segundo o Código Tributário Nacional, está correto o que consta em:

O parcelamento do pagamento de dívida tributária contraída por pessoa jurídica

Assinale a alternativa que apresenta a situação em que se exclui o crédito tributário.

Assinale a alternativa que apresenta o contexto em que se suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Quanto aos conceitos, às espécies e aos elementos fundamentais dos tributos no Brasil, julgue os itens a seguir, com base no vigente ordenamento jurídico.

I Os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria são tributos cuja competência para instituição foi outorgada a todos os entes federativos.

II Os tributos são sempre instituídos por lei, e a atividade de cobrança é sempre vinculada.

III Os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria podem adotar as mesmas bases de cálculo, mas não as mesmas alíquotas.

Assinale a alternativa correta.

Uma empresa atuante no comércio de bebidas sonegou o ICMS, omitindo de forma dolosa do Fisco Estadual suas operações comerciais com o objetivo de evitar o pagamento do tributo. O Fisco Estadual, a fim de cobrar administrativamente tais valores, terá que realizar, necessariamente, um lançamento